SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515 de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$ 71.258,47 (Setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
11
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolv Econômico
Unidade
1
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolv Econômico
Função
20
Agricultura
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2011
Administração Geral
Proj/Atividade
5027
Investimentos para Agricultura
Elemento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Recurso
181
Outras Transf. de Convênios dos Estados
Valor
R$71.258,47
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
10
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
Unidade
1
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
Função
15
Urbanização
Sub-Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
2014
Desenvolvimento Urbano
Proj/Atividade
3055
Pavimentação e Melhoramentos de Vias
Elemento
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Recurso
181
Outros Transf. de Convênios dos Estados
Valor
R$71,258,47
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$71.258,47 (Setenta e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação ou o excesso de arrecadação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora