SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2021
Dispõe sobre a instituição do estacionamento rotativo gratuito nas ruas Tiradentes e Coronel Quintino Vargas para uso de servidores públicos e advogados que utilizam o Fórum da Comarca de Pirapora nos horários que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica o município de Pirapora, por meio de seu órgão de trânsito municipal, autorizado a implantar e manter Estacionamento Rotativo Gratuito nas Ruas Tiradentes e Coronel Quintino Vargas nos termos do Art. 2º, inciso VI, da Resolução CONTRAN nº 302, de 18 de dezembro de 2008.
§ 1º. O Estacionamento Rotativo Gratuito instituído por esta lei funcionará em dias úteis entre 08:00 horas as 18:00 horas.
§ 2º. O uso do Estacionamento Rotativo Gratuito será feito exclusivamente por servidores públicos e advogados que desempenham suas atividades laborais no Fórum da Comarca de Pirapora.
§ 3º O órgão de trânsito municipal regulamentará, por meio de cadastro e documento de porte obrigatório, os veículos autorizados a utilizar o Estacionamento Rotativo Gratuito criado por esta Lei a partir de informações fornecidas pela direção do Fórum da Comarca de Pirapora e pela Ordem do Advogados do Brasil-OAB subseção de Pirapora.
Art. 2º Conformarão o Estacionamento Rotativo Gratuito instituído por esta Lei as seguintes áreas abaixo:
I - Na rua Tiradentes do lado em que está situado o Fórum da comarca de Pirapora (lado direito) entre a rotatória das ruas Argemiro Peixoto e Antônio Nascimento até a rua Coronel Quintino Vargas;
II – Na rua Coronel Quintino Vargas do lado em que está situado o Fórum da comarca de Pirapora (lado esquerdo) entre as ruas Antônio Nascimento até a Rua Tiradentes;
Art. 3º. Não caberá ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer na área definida do Estacionamento Rotativo Gratuito, não sendo exigível a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
Art. 4º. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de Decreto, no que couber.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR