SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2021
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Pirapora para o Quadriênio 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual (PPA) do município de Pirapora para o período de 2018 a 2021, instituído pela Lei Municipal n.º 2.346, de 12 de dezembro de 2017, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, instituído pela Lei Municipal n.º 2.446, de 15 de dezembro de 2020, passam a incorporar as alterações desta Lei, compreendendo:
I – Alteração do Anexo de objetivos, diretrizes e metas do Plano Plurianual (PPA), item Programa de Governo Ação Legislativa para inclusão da seguinte ação:
Título
Subtítulo/ Localizador
Produto
Unidade de Medida
Preço Unitário
Custo direto previsto p/ o exercício
Fonte de recurso
Total
Livres
Vinculados
800.000,00
Investimentos Poder Legislativo
Administração Pública Municipal
Edificações Concluídas
unidade
1
800.000,00
0,00
II – Alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), item Política Legislativa – Administração, Planejamento e Finanças para contemplar a seguinte ação:
Construção de nova sede para o Poder Legislativo local em terreno cedido pela União.
Art. 2.º Para a execução orçamentária do previsto nesta Lei fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações já constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), instituída pela Lei Municipal n.º 2.447, de 15 de dezembro de 2020, através de crédito suplementar por meio de alocação orçamentária entre dotações já existentes, conforme já autorizado na referida LOA.
Art. 3.º Ficam mantidas as demais disposições das referidas leis para o exercício de 2021.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR