Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 13 de setembro de 2016
LEI 2309/2016
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2309/2016
Lei Municipal nº 2309 /2016.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração comercial de bar, restaurante e lanchonete, denominado Terminal Urbano Rodoviário, situada na Praça Tancredo Neves, Pirapora/MG.
O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para a exploração comercial de bar, restaurante e lanchonete, denominado Terminal Urbano Rodoviário, situado na Praça Tancredo Neves, neste Município.
Parágrafo único – A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizado mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta.
Art. 2º. A área destinada à instalação para exploração comercial de bar, restaurante e lanchonete, incluído a área de pátio destinada à ocupação de mesas para atendimento ao público, perfaz 252m².
§ 1º - A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverá constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Projetos e Obras;
§ 2º - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta Lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal de Projetos e Obras, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto.
Art. 3º. Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeita à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 5º. O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas.
I – a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II – ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 2º desta Lei;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
XI – deverá ser de imediato realizada a reforma no espaço destinado ao empreendimento, que ficará a cargo da empresa vencedora do certame, a qual deverá seguir a planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Projetos e Obras, podendo o respectivo valor a ser gasto com a reforma ser deduzido no valor dos aluguéis.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único – A intervenção será feita através de Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 8º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 9º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 30 de agosto de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário