SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONVÊNIO SMS Nº 07/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DO CONVÊNIO SMS Nº 07/2026
EXTRATO DO CONVÊNIO SMS Nº 07/2026
Convenente: Município de Pirapora-MG POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº. 01.122.139/0001-70,
Conveniado: Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, CNPJ nº 09.152.345/0001-35.
Objeto: Constitui objeto do presente Convênio a execução, pela CONVENIADA, das ações e serviços de atenção ambulatorial especializada do Centro Estadual de Atenção Especializada – CEAE de Pirapora, CNES nº 6963188, no âmbito do Sistema Único de Saúde, compreendendo dois componentes distintos e não cumulativos quanto à origem dos recursos:
I – COMPONENTE ESTADUAL: manutenção da Estratégia de Atenção Especializada Ambulatorial da Política Estadual dos Serviços Ambulatoriais Especializados em Saúde – Especializa Minas, nos termos da Resolução SES/MG nº 10.789, de 04 de dezembro de 2025, alterada pela Resolução SES/MG nº 11.206, de 20 de maio de 2026, que estabelece as regras de financiamento, monitoramento e acompanhamento da estratégia no âmbito do SUS/MG;
II – COMPONENTE FEDERAL: execução das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI, criadas pela Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, e consolidadas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE, instituído pela Lei Federal nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, observado o disposto na Lei Federal nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024 e nas Portarias SAES/MS aplicáveis.
Data da assinatura: 15 de outubro de 2026.