SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.500 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.500 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.500 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 2.176/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxas e impostos municipais e incentivos, sob condições, para instalação de estabelecimento de call center, através da empresa Vigax Contact Center Norte MG Ltda, a título de incentivo a geração de emprego e ao desenvolvimento comercial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei Municipal n.º 2.176/2013, alterada pela Lei Municipal n.º 2.229/2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3.º .....................................................................
I – revogado;
II – revogado;
III – revogado;
IV – revogado;
V – revogado;
VI – O pagamento direto ou reembolso de despesas com o consumo de energia elétrica, água e esgoto, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, em imóvel utilizado pela beneficiária exclusivamente para o funcionamento de suas atividades, pelo prazo restante previsto no Art. 1.º. (NR)
Art. 4.º São condições a serem observadas pela empresa beneficiária, sob pena de perda de todos os benefícios concedidos: (NR)
I - .........................................................................
II - A permanência em operação por mais um período mínimo de 05 (cinco) anos neste Município, salvo em casos de cancelamentos das operações por parte dos clientes da empresa beneficiária, alterações significativas na legislação que inviabilizem as operações, ou motivo de força maior ou caso fortuito. (NR)
III - .............................................................................
IV - revogado;
Art. 5.º O imóvel anteriormente doado nos termos da Lei Municipal n.º 2.229/2014, que alterou a Lei Municipal n.º 2.176/2013, registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n.º 27.956, Livro n.º 2 DN, reverterá ao patrimônio municipal.
Parágrafo único A reversão mencionada no caput compensará os dispêndios financeiros por parte do Município, efetuados nos termos do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.229/2014, inclusive os realizados além do lapso nele estabelecido, bem como os que vierem a ser concretizados nos termos do Inciso VI do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.176/2013, com a redação dada por esta Lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
09.01.15.452.2014.2144-3.3.9.0.39.0 e 04.01.04.122.2011.2020.3.3.9.0.39.00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.500/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR