PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2018.
Disciplina a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo na cidade de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º - Fica instituída no município de Pirapora a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 2º - A política instituída no artigo 1º desta Lei será desenvolvida no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autista e terá como objetivos:
I - oferecer aos autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II- capacitar e especializar profissionais nesta área;
III - inserir o Plano na Estratégia Saúde da Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.
Art. 3º - O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da data de publicação desta Lei as despesas decorrentes de sua execução.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Pirapora (MG), 12 de Abril de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 12 de Abril de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora