SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.499 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.499 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.499 /2021
Revoga as Leis Municipais n.º 2.284/2015 e n.º 2.285/2015, que autorizam o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 2.284/2015 e n.º 2.285/2015, que autorizaram doações de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, para instalação de estabelecimento de ensino da Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira; e para construção de centro administrativo e de distribuição da empresa Drogaria e Perfumaria Cristina Ltda, respectivamente.
Parágrafo único Os bens imóveis referidos no caput estão devidamente registrados no Cartório de Imóveis, sob as matriculas n.º 27.953, Livro 2 DN, folha 13; e n.º 27.954, Livro 2 DN, folha 14, e revertem ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR