SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515 de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$332.315,16 (Trezentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
8
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
Unidade
3
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
2023
Assistência à Criança e ao Adolescente
Proj/Atividade
4044
Apoio Entidades Assistenciais - FIA
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
170
Outros Recursos não Vinculados
Valor
R$60.000,00
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
8
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
Unidade
5
Fundo Municipal do Idoso
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
241
Assistência ao Idoso
Programa
2024
Assistência ao Idoso
Proj/Atividade
4045
Apoio Entidades Assistenciais - FI
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
170
Outros Recursos não Vinculados
Valor
R$90.000,00
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
8
Secretaria Municipal de Família e Políticas Sociais
Unidade
5
Fundo Municipal do Idoso
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
241
Assistência ao Idoso
Programa
2024
Assistência ao Idoso
Proj/Atividade
4046
Manut. Atividades do Fundo Municipal do Idoso - FI
Elemento
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
170
Outros Recursos não Vinculados
Valor
R$50.000,00
Elemento
3.3.90.36.00
Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física
Recurso
170
Outros Recursos não Vinculados
Valor
R$32.315,16
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso
170
Outros Recursos não Vinculados
Valor
R$100.000,00
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
4
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade
1
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
2011
Administração Geral
Proj/Atividade
2020
Manutenção Secretaria Administração e Finanças
Elemento
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recurso
170
Outros Recursos não Vinculados
Valor
R$332.315,16
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$332.315,16 (Trezentos e trinta e dois mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.550/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR