SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2026.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Pirapora-MG a cultura Hip Hop e todas as suas manifestações artísticas, como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ.
Art. 2.° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas aos Saraus e aos Slams no município de Pirapora/MG.
§ 1º Para os fins desta Lei, as manifestações culturais de que ela trata são entendidas por:
I – Batalha de Rima: reunião de pessoas para competir utilizando rimas improvisadas, com uso ou não de som elétrico;
II – Sarau: reunião de pessoas para declamar poesia, com uso ou não de som elétrico;
III – Slams: reunião de pessoas para competir a partir da declamação de poesia, com uso ou não de som elétrico;
§ 2º Os artistas da cultura Hip Hop são agentes da cultura popular, e como tais, devem ter seus direitos respeitados.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa de que trata o art. 2º desta Lei, dentre outros:
I – Descentralizar a política cultural e valorizar a produção cultural periférica;
II – Promover a ocupação cultural e a preservação do uso do logradouro público;
III – Incentivar a formação cultural e profissionalização relativas às manifestações culturais de que trata essa Lei;
IV – Reconhecer as Batalhas de Rimas, os Saraus, e os Slams como manifestações culturais populares do Município;
V – Fortalecer e estruturar a rede de agentes culturais que promovem as Batalhas de Rimas, os Saraus e Slams na cidade.
Art. 4º Na implementação do Programa de que trata esta Lei, serão adotadas as seguintes ações, sem prejuízo de outras entendidas como necessárias pelo Executivo:
§1º Realizar o cadastramento das Batalhas de Rimas, os Saraus e os Slams em órgão definido pela Administração Municipal;
§2º Viabilizar a instalação de estrutura de recolhimento de lixo e energia elétrica nos locais de realização de batalhas de rimas, saraus e slams cadastradas;
§3º Avaliação socioeconômica da manifestação cultural nos casos de aplicação da taxa de licenciamento e taxa de análise;
§4° Adotar políticas de estímulo à profissionalização e à capacitação dos agentes culturais para participação nos editais de fomento;
§5° Incentivar a geração de emprego e renda por meio dos circuitos culturais relacionados às manifestações de que tratam essa lei;
§6º Assegurar que as Batalhas de Rimas, os Saraus e os Slams integrem a política de fomento cultural da cidade;
§7º Promover ações para que as Batalhas de Rimas, os Saraus e os Slams integrem a programação de festivais e eventos constantes promovidos pelo poder público;
§8º Realizar a difusão das batalhas de rimas, saraus e slams locais.
Art. 5º A Lei, que contém o Código de Posturas do Município, passa a vigorar com o seguinte dispositivo:
“Art. 61-A As Batalhas de Rimas, os Saraus e os Slams serão cadastrados e licenciados de forma unitária, semestralmente, para acontecerem em logradouro público, respeitando sua periodicidade, tendo em vista o interesse público.
§1º - As Batalhas de Rimas, os Saraus e os Slams serão cadastrados e licenciados de forma unitária, semestralmente, para acontecerem em logradouro público, respeitando sua periodicidade, tendo em vista o interesse público.
§2º - O órgão responsável deverá promover a comunicação institucional para uso e ocupação do logradouro público pelas manifestações culturais populares tratadas no caput;
§3º - Os responsáveis pelo cadastramento das manifestações culturais populares de que tratam o caput deverão apresentar documentação para cadastramento;
§4º - A periodicidade de realização poderá ser alterada a requerimento do responsável cadastrado em tempo hábil;
§5º - O cadastramento realizado das manifestações culturais dispensarão os responsáveis de outros procedimentos para licenciamento.”
Art. 6º Será garantido o cadastramento e o licenciamento nos termos desta Lei para quando as manifestações culturais tratadas pelo Programa se configurarem em eventos de médio ou grande porte, mas mantiverem as características de periodicidade e finalidade cultural.
Parágrafo único: A Administração Pública poderá exigir os requisitos de segurança necessários e deverá cumprir com o provimento das estruturas necessárias para o evento no formato previsto no caput.
Art. 7º As ações de segurança e prevenção serão orientadas para preservação das manifestações culturais abarcadas por este Programa e de forma a acolher a realização cultural, a ocupação do espaço público e a participação dos agentes culturais.
Art. 8º A participação do segmento social interessado para a elaboração e a implementação das ações previstas por essa Lei será garantida.
Art. 9º As ações previstas no Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams correspondem ao comando do Programa Cultura Viva, de descentralização cultural e fortalecimento da cidadania.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora