SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.615 /2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.615 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.615 /2023
Autoriza o Poder Executivo de Pirapora a criação do Programa Horta Comunitária no Município e também a regulamentação de tais já existentes.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Hortas Comunitárias no Município de Pirapora/MG, com o objetivo de:
Promover a qualidade de vida e prevenir doenças à população;
Estimular o consumo alimentar de verduras e legumes nos participantes do programa;
Aproveitar áreas devolutas, utilizando de forma produtiva e criativa espaços ociosos;
Contribuir para melhoria nutricional de famílias;
Promover a geração de renda da comunidade com a venda dos produtos produzidos nas hortas;
Estimular a concepção de economia solidária;
Estimular a cidadania através de relação entre a comunidade e o poder público;
Estimular práticas alternativas para uso de resíduos sólidos, provenientes de podas de parques e jardins;
Estimular a cessão de uso de imóveis públicos e particulares, desde que cedidos pelo proprietário somente para desenvolvimento das hortas comunitárias.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Pirapora, por meio SAAE/Pirapora e das Secretarias Municipais correlatas, associações de bairros ou pessoa física que se disponibilizam neste processo, onde o Executivo Municipal será considerado o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 3° A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
Em áreas públicas municipais;
Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
Lotes vagos disponibilizados pelos proprietários somente para os fins da criação de hortas Comunitárias.
Art. 4° Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo, no âmbito do Município.
Art. 5º Poderá, na área utilizada pela Horta Comunitária, ser construído abrigo destinado à guarda de equipamentos e utensílios necessários aos trabalhos na área incluída no Programa, sem direito de habitação.
Parágrafo único. A pequena construção e sua localização deverão ser aprovadas pelo órgão gerenciador do Programa.
Art. 6° Cabe ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento dos contratos e a permissão de uso dos lotes referidos no artigo 3º, incisos I e II, às associações de bairro, organizações não governamentais ou pessoas físicas participantes do Programa.
Parágrafo único: O referido contrato de permissão de uso deverá conter cláusulas determinantes de que:
I – O imóvel destina-se à produção de alimentos, plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo;
II – O prazo da permissão do imóvel deverá orientar-se pelas regras da Lei Orgânica do Município;
III – o proprietário terá garantia da devolução do imóvel, nas mesmas condições recebidas à época da permissão de uso;
IV – Fica proibido a construção de qualquer edificação com características de habitação na área cedida.
V – Independente do tempo de uso da área cedida, não incorrerá direito a usucapião.
Art. 7° O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:
As associações de bairro, organizações não governamentais ou pessoas físicas deverão requerer ao Poder Executivo a implantação de hortas comunitárias, indicando terrenos viáveis existentes;
O Poder Executivo enviará responsável técnico para realizar vistoria no local onde se pretende implantar a horta, que analisará as condições do solo e disponibilidade de água, conforme legislação ambiental no município;
O responsável técnico fará visitas periódicas e acompanhamento ao longo do ciclo das culturas;
O Poder Executivo poderá realizar as operações de mecanização agrícola (aração, gradagem, subsolagem e preparo dos canteiros) para implantação das hortas comunitárias a depender de disponibilidade técnica, orçamentária, etc.
Parágrafo único - Terá direito de estampar sua logomarca nos locais onde as Hortas Comunitárias estiverem implantadas as empresas colaboradoras desse projeto.
Art. 8º. Havendo número de famílias interessadas maior do que a capacidade da área a ser cultivada, serão adotados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios para desempate:
I - Inscrição no Cadastro Único;
II - Insegurança alimentar e/ou vulnerabilidade social;
III - Mulher chefe de família;
IV - Núcleo familiar com crianças e adolescentes; e
V - Idoso com renda não superior a 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 9º As associações de bairro, organizações não governamentais ou pessoas físicas interessadas na instalação do Programa Horta Comunitária deverá formalizar sua solicitação por escrito ao Poder Executivo, via requerimento, contendo, no mínimo:
I - Identificação da entidade ou pessoas físicas;
II - Localização da área pretendida;
III - Sucinta descrição do uso pretendido para a área; e
IV - Relação prévia das famílias interessadas no cultivo.
Art. 10. O requerimento protocolado servirá de base para abertura de processo administrativo de solicitação de parecer referente à área pretendida.
§ 1º A não objeção por parte do Poder Executivo Municipal dará sequência ao processo administrativo, o qual deverá ser encaminhado para parecer técnico do poder executivo que encaminhará à secretaria responsável referente à viabilidade do cultivo na área pretendida.
§ 2º Se necessário, devido a peculiaridades da área, poderão ser solicitados pareceres de outros órgãos.
§ 3º Estando os pareceres favoráveis ao propósito, o processo de solicitação de parecer deverá ser encerrado, e deverá ser aberto, por parte do órgão coordenador, o processo de inclusão da área no Programa Horta Comunitária.
§ 4º Em caso de inviabilidade sanitária, ambiental ou outra para utilização do terreno municipal ou particular ocioso, o Poder Executivo responderá por escrito à solicitação referida no art. 9º, fundamentando os motivos da denegação da permissão, no prazo de 90 (noventa) dias, e o respectivo processo será arquivado.
§ 5º Em caso de necessidade de outros pareceres conforme o § 2º deste artigo, o requerente deverá ser cientificado do andamento da sua solicitação no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 11. Para as áreas particulares, também deverão ser executados os procedimentos de protocolo e solicitação de pareces constantes nos artigos 9º e 10 desta Lei.
Art. 12. O proprietário, seja o particular ou o Município, poderá a qualquer tempo retomar a posse dos terrenos utilizados pela comunidade, mediante notificação por escrito com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
Art.13. O produto das hortas comunitárias, prioritariamente, servirá ao consumo dos produtores, podendo o excedente ser livremente comercializado por eles somente no mesmo município e também destinados, se necessários, a órgãos no município, tais como: APAE, Lar dos Idosos, entre outros.
Art.14. Caso haja a necessidade de ligação de água, a instituição requerente deverá acionar o SAAE para que efetue, ficando as despesas da ligação e consumo de água a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art.15. O programa poderá ser desenvolvido mediante cooperação entre a iniciativa privada, Executivo Municipal, SAAE, associações, entidades e instituição de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de ajuda sem fins lucrativos para estas atividades.
Parágrafo Único: As hortas comunitárias poderão também ser usadas como base de ensino para instituições municipais, estaduais, federais ou particulares, com a finalidade do ensino aos alunos.
Art. 16. As famílias cultivadoras das áreas onde o Programa Horta Comunitária estiver em funcionamento têm os seguintes deveres:
I - fornecer dados atualizados sempre que solicitado;
II - registrar assinatura do responsável pelo labor no(s) termo(s) de compromisso e/ou de responsabilidade como família cadastrada no Programa;
III - ter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nos treinamentos e capacitações para os quais estiver inscrito;
IV - utilizar a terra de forma sustentável e de acordo com as recomendações técnicas;
V - manter as áreas limpas e conservadas, sem acúmulo de lixo e livres de focos de pragas e vetores;
VI - zelar pelos utensílios e equipamentos, de uso coletivo ou não, que lhe forem confiados, garantindo a manutenção, limpeza e conservação;
VII - promover a boa convivência e o trabalho em grupo de forma harmoniosa e cordial;
VIII - respeitar o cultivo e o espaço designado a outras famílias;
IX - informar a entidade administradora e o órgão coordenador sobre qualquer desvio de conduta entre os participantes que possa vir a comprometer a coletividade; e
X - utilizar, preferencialmente insumos e agrotóxicos para produção Orgânica.
Art.17. A Prefeitura deverá dar ampla publicidade ao referido programa através da veiculação de material gráfico distribuído nas unidades públicas de saúde, de educação, ação social, dentre outros.
Art.18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Será também possível, através dessa lei, a regularização dos lotes ou áreas públicas que já possuem hortas comunitárias ou similares, tendo um prazo de até 6 (seis) meses para regularizar a partir da promulgação desta lei.
Art.20. Revogam-se disposições em contrário.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 04 de Julho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 04 de Julho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR