SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.505 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.505 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.505 /2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato n.º 9.178/95, firmado entre o município de Pirapora e a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato n.º 9.178/95, firmado entre o município de Pirapora e a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal n.º 1.580/2000.
Art. 2.º O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidas pela Lei Complementar n.º 173, de 2020, para alterações das condições do contrato aditado.
Art. 3.º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 159, inciso I, alínea “b” e § 3.º, da Constituição Federal, nos termos do § 4.º do art. 167 da Constituição Federal e Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizeram necessárias ao cumprimento de disposto nesta Lei.
Art. 5.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato n.º 9.178/95 que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.505/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR