PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.355 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.355 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.355 /2018.
Institui no município de Pirapora a Semana da Educação Inclusiva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Educação Inclusiva a qual passa a integrar o calendário escolar e o calendário oficial de eventos do município de Pirapora, a ser realizada anualmente no mês de agosto.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a promoverem, anualmente, a Semana da Educação Inclusiva, evento este a ser inserido no calendário escolar e no calendário oficial de eventos do município de Pirapora.
Art. 3º. A Semana da Educação Inclusiva terá por objetivos:
I – Contribuir para a inclusão social;
II – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da educação inclusiva;
III – Promover uma cultura de convivência com as diferenças e as exigências legais da Educação Inclusiva;
IV – Construir reflexões que ressignifiquem o manejo com as diferenças em prol de uma inclusão social;
V – Aprofundar e ampliar a abordagem da inclusão, envolvendo aspectos da diversidade;
VI – Conferir visibilidade social às ações pertinentes à Educação Inclusiva, em desenvolvimento no município de Pirapora, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º. A Semana da Educação Inclusiva compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino.
Parágrafo único – Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parceiras com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da educação inclusiva.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, coordenar a realização dos eventos na Semana da Educação Inclusiva, promovendo a sua divulgação, bem como proposto ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de Março de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Março de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora