SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos servidores públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora no uso das atribuições constantes na Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e autárquica, bem como nos vencimentos dos cargos comissionados e nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput será concedida no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), registrado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como sendo o acumulado do ano de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento vigente, já previstos com dotações de despesas de pessoal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, em respeito à data base fixada no art. 205 da Lei Municipal nº 1.782/2005, alterada pela Lei Municipal nº 2.362/2018.
Pirapora/MG, 23 de janeiro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora – MG, 23 de janeiro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora