SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.803 / 2005
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 1.803 / 2005
LEI MUNICIPAL N.º 1.803 / 2005
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Pirapora diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador
II - Conselho Municipal
III - Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operativo
Art. 6º O Coordenador do COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º Constarão obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-presidente, Secretário e Secretaria Executiva.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sanciono a presente Lei Municipal nº 1.803/2005. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei couberem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de novembro de 2005.
WARMILLON FONSECA BRAGA
Prefeito Municipal de Pirapora
Fica republicada a Lei nº 1803, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em razão da impossibilidade de localização de sua publicação original à época, para fins de assegurar a devida publicidade, transparência e segurança jurídica, sem qualquer alteração de seu conteúdo original.