SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.510 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.510 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.510 /2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento fiscal de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.447, de 15 de dezembro de 2020, até o limite total de R$1.410.020,19 (um milhão quatrocentos e dez mil e vinte reais e dezenove centavos), para reforço da seguinte dotação:
Poder
02
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4024
Manutenção Centro Especialidades Médicas
Elemento
3.3.9.0.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso
255
Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde
Valor
R$1.410.020,19
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 255 “Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde”.
Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$1.410.020,19 (um milhão quatrocentos e dez mil e vinte reais e dezenove centavos).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 09 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR