SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023
Autoriza a doação de imóvel que específica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas – CISRUN, consórcio público de saúde, sem fins lucrativos, responsável pela administração do SAMU na região Macro Norte de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.636.961/0001 - 03, com sede na cidade de Montes Claros/MG, na Avenida Francisco Peres, n.º 200, Bairro Guarujá, CEP 39400-970, Montes Claros, Minas Gerais, para a realização de reforma/restauração do imóvel onde já se encontra instalada a sua sede.
I – Um terreno urbano, de propriedade do município de Pirapora/MG, localizado na Avenida Herculano Cintra Mourão, s/n.º, Bairro Santos Dumont, com área de 938,81 m², devidamente registrado sob a matrícula n.º 27.956 no Livro n.º 2 DN do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, que tem as seguintes características e confrontações: FRENTE para a Avenida Herculano Cintra Mourão, medindo 18,32 m, LATERAL DIREITA confrontando com a Avenida Ciro Magalhães Freire, medindo 54,41 m, LATERAL ESQUERDA confrontando com área municipal, medindo 50,00 m; FUNDO confrontando com área municipal, medindo 18,28 m.
Parágrafo único. O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, como sede da unidade do SAMU 192 em Pirapora.
Art. 2º. A restauração a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser concluída no prazo de até 03 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1.º A obra que será feita no imóvel, o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo município de Pirapora.
§ 2.º O não cumprimento do disposto no presente artigo, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto nesta Lei, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do Município.
§ 3.º O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 4.º Deverá se afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a reforma está ocorrendo em terreno doado pelo município de Pirapora.
Art. 3.º As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, como desmembramento de área, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
Parágrafo único. Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR