SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026.
Institui o Programa Municipal de Incentivos Fiscais ao Setor Calçadista - PROINCAL, concedendo isenção de IPTU, ITBI e Taxas municipais a estabelecimentos industriais calçadistas mediante contrapartidas mensuráveis e dá outras providências, nos termos dos arts. 8º, III, 128, 133 e 135 da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos Fiscais ao Setor Calçadista de Pirapora/MG - PROINCAL, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável e a geração de empregos formais, em conformidade com as diretrizes de governança, transparência ativa e responsabilidade fiscal da Constituição Federal (arts. 37, 70 e 74), arts. 8º, III, 128, 133 e 135 da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
•
- Benefício fiscal: toda forma de tratamento tributário diferenciado que resulte em redução da carga tributária (art. 14, §l°, LRF);
•
- Incentivo fiscal: espécie de benefício de natureza extrafiscal indutora, condicionada a contrapartidas expressas, verificáveis e mensuráveis, precedido de análise técnica e demonstração de interesse público;
•
- Isenção onerosa: isenção por prazo certo e em razão de condições determinadas e ônus para o seu gozo, vedada revogação unilateral (art. 178, CTN; STF, RE 564.225);
•
- Unidade industrial ativa: estabelecimento calçadista com inscrição atualizada no Cadastro Imobiliário, exercício efetivo de atividade produtiva comprovada, vedada aplicação a patrimônio passivo ou especulação imobiliária;
•
- Adimplência fiscal plena: ausência de débitos exigíveis não suspensos perante a Fazenda Municipal, demonstrada por CND ou CPEN (arts. 205 e 206, CTN);
•
- Monitoramento e avaliação contínua: sistema permanente de acompanhamento dos resultados e impactos dos incentivos, com indicadores objetivos e relatórios periódicos realizados pela Secretaria de Finanças;
•
- Transparência ativa: divulgação proativa das informações sobre benefícios, nos termos do art. 198, §3°, IV, do CTN (LC 187/2021).
Art. 3º. Esta Lei não abrange o ISSQN nem tributos de competência estadual ou federal. Os benefícios restringem-se ao IPTU, ITBI e Taxas municipais vinculadas ao imóvel industrial.
CAPÍTULO II
BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º Poderão requerer os incentivos as pessoas jurídicas que cumulativamente:
•
- Estejam regularmente constituídas e sediadas no Município de Pirapora, devendo tal condição ser comprovada por meio do comprovante de inscrição e de situação cadastral, no qual conste o endereço do estabelecimento com logradouro localizado no território do município, devendo tal condição ser comprovada por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no qual conste o endereço do estabelecimento com logradouro localizado no território do Município.
•
- Exerçam atividade industrial calçadista.
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se atividade industrial calçadista a fabricação de calçados enquadrada no Grupo 15.3 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, compreendendo todas as suas subclasses e especificações, inclusive aquelas relacionadas à produção de calçados de couro, tênis, materiais sintéticos e outros insumos correlatos.
§ 2º. As atividades referidas no caput são as constantes do Anexo II desta Lei.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante regulamento específico (decreto), atualizar a listagem de códigos CNAE contida no Anexo I, a fim de contemplar novos desdobramentos da classificação, atualizações da tabela nacional ou novas tipologias industriais que venham a surgir no setor calçadista.
•
- Sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras legítimas do imóvel da unidade industrial ativa;
•
- Apresentem CND ou CPEN referente a todos os tributos municipais;
•
- Não sejam titulares de benefício anterior sobre os mesmos tributos e mesmo imóvel, ressalvada renúncia expressa (art. 5º);
•
- Assumam, no TCC, o cumprimento das metas e obrigações do Capítulo IV.
Art. 5º. É vedada a acumulação do novo benefício com incentivo anterior sobre os mesmos tributos e mesmo imóvel.
§1°. O requerente com benefício anterior deverá protocolar renúncia expressa como condição
de habilitação, com efeitos a partir do exercício seguinte à nova concessão.
§ 2º. O demonstrativo de impacto do art. 14 da LRF considerará o impacto global de todos os incentivos vigentes sobre o segmento, e não apenas o novo benefício.
CAPÍTULO III
NATUREZA E EXTENSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6º Os incentivos têm natureza de isenção subjetiva, onerosa e por prazo certo (arts. 176 a 179, CTN), podendo ser cassados pelo descumprimento das contrapartidas ou inadimplência superveniente, observado o processo administrativo do art. 20.
Art. 7º São concedidos aos beneficiários habilitados:
•
- Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel vinculado à unidade industrial em atividade, concedida de forma escalonada e proporcional às contrapartidas oferecidas, nos percentuais de 100% (cem por cento), 70% (setenta por cento) ou 40% (quarenta por cento), condicionada à efetiva comprovação da geração e manutenção de empregos diretos no Município.
§ 1°. A fruição do benefício fiscal fica condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em regulamento, especialmente quanto ao número mínimo de empregos diretos mantidos no Município de Pirapora/MG, observado o porte da empresa e demais critérios objetivos.
§ 2º. O enquadramento nas faixas de benefício, bem como a definição do quantitativo de empregos exigido para cada nível de isenção, serão disciplinados por decreto do Poder Executivo, em observância aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do interesse público.
§ 3º. O decreto regulamentar deverá ser precedido de estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o qual analisará a viabilidade do incentivo considerando o porte, o setor de atuação, a capacidade produtiva e o impacto socioeconômico do empreendimento.
•
- Isenção total do ITBI sobre aquisição de imóvel destinado exclusivamente à expansão da planta industrial, limitada a uma operação por beneficiário;
•
- Isenção total das Taxas municipais vinculadas ao imóvel, excluídas a CIP e a TCRS, que permanecem exigíveis.
§ 4º. Os incentivos aplicam-se exclusivamente ao imóvel da unidade industrial ativa, vedada extensão a imóveis distintos.
§ 5º. A fruição do benefício relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) exige a comprovação da vinculação do imóvel ao projeto fabril do setor calçadista, podendo o Fisco Municipal exigir, de forma isolada ou cumulativa, os seguintes documentos:
•
- Projeto arquitetônico ou executivo, acompanhado do respectivo memorial descritivo das instalações;
•
- Licenciamento ambiental prévio, de instalação, ou certidão de viabilidade ambiental emitida pelo órgão competente;
•
- Certidão de viabilidade urbanística para a atividade industrial no imóvel objeto da transmissão;
•
- Cronograma físico-financeiro detalhado da instalação da unidade fabril;
•
- Plano de negócios simplificado, contendo a projeção de geração de empregos e a capacidade produtiva prevista;
•
- Outros documentos técnicos que, a critério da autoridade fazendária, comprovem inequivocamente a destinação industrial do imóvel.
§ 6°. A aceitação de qualquer um dos documentos previstos nos incisos deste parágrafo, desde que considerada suficiente pela autoridade fiscal para a formação de seu convencimento, será válida para a concessão do benefício.
§ 7º. O descumprimento do cronograma apresentado ou a alteração da atividade econômica antes do prazo estabelecido em regulamento acarretará a revogação do benefício com efeitos retroativos (ex tunc), tornando o ITBI devido desde a data da transmissão, acrescido de correção monetária, juros de mora e multas, conforme a legislação tributária municipal.
§ 8º. Havendo mais de um imóvel com unidade ativa, o beneficiário requererá habilitação individualizada para cada um.
Art. 8º O prazo de vigência dos incentivos é até 3 l/12/2032.
§1°. O prazo conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação desta Lei.
§ 2º. Não haverá prorrogação automática, dependendo de nova lei com nova estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO IV
CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÔES DO BENEFICIÁRIO
Art. 9º Constituem contrapartidas obrigatórias, assumidas no Termo de Compromisso de Concessão - TCC e verificadas nas auditorias do art. 15:
I - Cumprimento das metas de empregabilidade conforme decreto regulamentar, com contratação de percentual mínimo de mão de obra domiciliada no Município;
11 - Expansão ou manutenção da planta industrial no imóvel, vedado uso diverso durante a vigência;
III - Destinação anual de 1% (um por cento) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido aos fundos municipais, priorizando-se o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA); o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
§ 1º. A contrapartida prevista no inciso III deste artigo fica condicionada à existência de previsão legal federal para a dedução do incentivo.
§ 2º. A comprovação das destinações aos fundos deverá ser apresentada anualmente à Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de suspensão dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei no exercício subsequente.
IV - Manutenção da regularidade fiscal, comprovada por CND ou CPEN renovada anualmente;
V - Submissão ao sistema de monitoramento e avaliação contínua do Capítulo VI, com indicadores de desempenho nas auditorias trimestrais;
VI - Relatório anual de resultados com indicadores de impacto regional;
VII - Comunicação prévia de alteração societária, mudança de endereço ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias.
Art. 10 A manutenção dos benefícios fiscais de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração anual de impacto positivo na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), mediante a geração de Valor Adicionado Fiscal (VAF) pela unidade industrial beneficiada.
§ 1°. Para fins de comprovação da contrapartida prevista no caput, o contribuinte deverá apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Finanças:
•
- Cópia da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) ou documento equivalente que processe o Valor Adicionado;
•
- Relatório de saídas e prestações de serviços que demonstrem a efetiva movimentação econômica vinculada ao CNPJ da unidade instalada no Município.
§ 2º. O benefício fiscal poderá ser suspenso ou reduzido proporcionalmente caso se constate, por 2 (dois) exercícios consecutivos, que o Valor Adicionado gerado pela empresa é inferior aos índices médios do setor calçadista local, ressalvados casos de crise setorial devidamente comprovada.
§ 3º. A empresa beneficiária obriga-se a manter sua escrituração fiscal e a emissão de documentos eletrônicos com o código de endereçamento (faturamento) vinculado estritamente à unidade física situada neste Município, sendo vedada a triangulação de notas fiscais que resulte na transferência do Valor Adicionado para outras localidades.
§ 4º. A Secretaria Municipal de Finanças realizará o acompanhamento mensal do Valor Adicionado gerado, podendo intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos em caso de quedas acentuadas que comprometam o equilíbrio fiscal do incentivo concedido.
Art. 11 As metas de empregabilidade e demais contrapartidas observarão os parâmetros do decreto regulamentar.
Parágrafo único. O não atingimento dos patamares em qualquer trimestre implicará notificação e 60 dias para regularização, sob pena de caducidade (art. 19).
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO
Art. 12 O requerimento de habilitação ao PROINCAL será instruído com:
I - Requerimento do representante legal identificando imóvel e CNPJ;
11 - CND ou CPEN de todos os tributos municipais;
•
- Comprovante de regularidade no Cadastro Imobiliário;
•
- CNPJ ativo com CNAE do Anexo I, por Certidão da JUCEMG;
•
- Comprovante de propriedade ou posse legítima do imóvel;
•
- Declaração de ausência de benefício anterior ou pedido de renúncia (art. 5º);
•
- Relação de empregados formais domiciliados no Município, com extrato do eSocial;
•
- TCC assinado conforme modelo aprovado pelo Executivo.
Art. 13 A Fiscalização Tributária analisará a documentação e realizará vistoria em 30 dias.
Parágrafo único. Deferido o requerimento, a concessão será formalizada por Portaria da Secretaria de Finanças, publicada no órgão oficial, identificando beneficiário, imóvel, tributos, prazo, contrapartidas e indicadores de desempenho.
Art. 14 A renovação anual será automática mediante apresentação até 31 de março de cada ano:
•
- CND ou CPEN do exercício anterior;
•
- Relação atualizada de empregados formais domiciliados no Município;
•
- Relatório de resultados com indicadores de desempenho e impacto, nos termos do Termo de Compromisso Único TCE-MG (2025).
Parágrafo único. A não apresentação implica suspensão provisória até regularização em 30 dias.
CAPÍTULO VI
MONITORAMENTO, AVALI AÇÂO CONTÍNUA E TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 15 O Município implementará sistema de monitoramento e avaliação contínua dos incentivos concedidos nesta Lei, para mensurar resultados e impactos, nos termos do Termo de Compromisso Único TCE-MG (2025), Cláusula Segunda, item 1.1.
Parágrafo único. O sistema utilizará indicadores objetivos de desempenho e impacto definidos no TCC:
•
- Empregos gerados e mantidos;
•
- Investimento em expansão industrial;
•
- Impacto sobre ICMS e cota-parte municipal;
•
- Conformidade com as contrapartidas.
Art. 16 A Fiscalização Tributária realizará auditorias trimestrais para verificar:
•
- O exercício efetivo da atividade industrial no imóvel;
•
- O cumprimento das metas de empregabilidade conforme decreto;
•
- A regularidade fiscal municipal;
•
- O cumprimento das demais contrapartidas do TCC;
•
- A conformidade dos indicadores de desempenho com as metas pactuadas.
§ lº. Os resultados serão registrados em Relatório Trimestral de Conformidade com indicadores documentais e digitais.
§ 2º. A Secretaria de Finanças providenciará relatório consolidado anual dos incentivos, identificando beneficiários, renúncia fiscal, resultados e conformidade das contrapartidas.
Art. 17 O Município de Pirapora assegurará a transparência ativa mediante divulgação em portal eletrônico oficial, nos termos do art. 198, §3O, IV, do CTN (LC 187/2021), contendo:
•
- Benefícios concedidos, revistos e revogados;
•
- Nome das empresas beneficiadas e setor de atuação;
•
- Protocolos e termos aditivos celebrados;
•
- Metodologia de cálculo da renúncia fiscal;
•
- Distribuição regional e setorial dos benefícios;
•
- Demonstrativos dos gastos tributários apurados com base efetiva, conforme o Anexo de Metas Fiscais das LDOs.
Parágrafo único. As informações serão atualizadas semestralmente e mantidas por mínimo de 10 anos.
Art. 18 O Poder Executivo encaminhará à Câmara, com o projeto de LOA de cada exercício, demonstrativo atualizado do impacto orçamentário-financeiro do PROINCAL, nos termos do art. 14 da LRF, do art. 165, §6°, da CF/88.
CAPÍTULO VII
INADIMPLÊNCIA, CADUCIDADE E CASSAÇÃO DO INCENTIVO
Art. 19 A superveniência de débito tributário municipal exigível implicará notificação para regularização em 60 dias.
§ 1°. Não regularizada, o incentivo será caduco a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sem restituição dos valores do período regular.
§ 2º. A empresa com incentivo caduco por inadimplência poderá requerer nova habilitação somente após regularização e 2 exercícios financeiros.
Art. 20 O incentivo será cassado por portaria da Secretaria de Finanças nas seguintes hipóteses:
•
- Descumprimento reiterado das metas de empregabilidade após notificação e 60 dias;
•
= Uso do imóvel para finalidade diversa por mais de 90 dias;
•
- Encerramento das atividades industriais;
•
- Fraude, simulação ou declaração falsa;
•
- Não apresentação da documentação de renovação após prazo adicional de 30 dias.
§ lº. Nos incisos I, II, III e V, a cassação produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
§ 2º. No inciso IV, a cassação é retroativa à data da concessão, com restabelecimento integral dos créditos, multa e juros.
Art. 21 A caducidade e cassação serão precedidas de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE FISCAL E GOVERNANÇA
Art. 22 A concessão dos incentivos fica condicionada ao art. 14 da LRF, devendo o Poder Executivo apresentar:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial e nos dois subsequentes, considerando o impacto global de todos os incentivos vigentes sobre o segmento;
Il - declaração de que a renúncia foi considerada na LOA e não afetará as metas da LDO; ou medidas de compensação (art. 14, II, LRF).
§ 1°. Na hipótese de compensação, a lei só entra em vigor após sua implementação (LRF, art. 14, §2°).
§ 2º. O demonstrativo de impacto será atualizado anualmente e encaminhado ao TCE-MG no relatório do art. 17.
Art. 23 O Município de Pirapora adotará medidas de governança, integridade e controle interno, incluindo:
I - Registro sistemático das ações, impactos e resultados dos benefícios;
II - Revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação;
III - Cooperação com o TCE-MG, mediante envio tempestivo de informações e documentos comprobatórios.
Art. 24 As informações sobre os incentivos concedidos não são protegidas por sigilo fiscal (art. 198, §3°, IV, CTN — LC 187/2021), podendo ser divulgadas e acessadas pelo TCE-MG (art. 56, LC Estadual n° 102/2008).
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Ficam revogados os dispositivos das seguintes leis municipais que concedam incentivo sobre IPTU, ITBI ou Taxas ao setor calçadista nos imóveis abrangidos por esta Lei.
Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo: o modelo do TCC; procedimentos de auditoria; Relatório Trimestral de Conformidade; sistema de monitoramento com indicadores; formulários; e o portal de transparência ativa.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
1. 531-9/01: Fabricação de calçados de couro - Inclui sapatos, botas, chinelos e sapatênis de
couro.
2. 1531-9/02: Acabamento de calçados de couro sob contrato - Para empresas que realizam apenas a finalização do produto.
3. 1532-7/00: Fabricação de tênis de qualquer material - Específico para calçados esportivos tipo tênis.
4. 1533-5/00: Fabricação de calçados de material sintético - Engloba calçados de plástico ou outros sintéticos, como chinelos moldados.
5. 1539-4/00: Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente - Utilizado para calçados feitos de borracha, tecidos ou outros materiais têxteis.
6. 1540-8/00: Fabricação de partes para calçados, de qualquer material - Para quem produz apenas solados, saltos, palmilhas (não ortopédicas) ou cortes de couro.
7. 3250-7/03: Fabricação de calçados ortopédicos sob encomenda - Destinado a produtos para fins medicinais ou de correção.
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora