SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.509 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.509 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.509 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.729/2003 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, estabelece normas gerais de provimentos, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Os anexos II-B e VIII-B da Lei Municipal n.º 1.729/2003, alterados pelas leis 2.123/2012, 2.198/2013 e 2.254/2014, passam a vigorar conforme Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 2º. A estrutura organizacional da Autarquia passa a vigorar da seguinte forma:
Diretoria
1.1. Diretoria Adjunta
1.2. Diretoria Jurídica
• Controle e Acompanhamento processual/ Normatização e Atos Jurídicos
• Acompanhamento de Atos e Procedimentos Administrativos
1.3. Seção de Comunicação
• Redação e Publicação
• Produção visual
• Mídias Sociais
1.4. Controle Interno
1.5. Diretoria Operacional
1.5.1. Seção de Tratamento de Água e Esgoto Sanitário
• Tratamento de Água
• Tratamento de Esgoto Sanitário
• Controle da Qualidade da Água e Esgoto Sanitário
1.5.2. Seção de Manutenção e expansão de Água
• Corte e religação
• Extensão ou troca de adutoras e redes de distribuição de água
• Manutenção de adutoras, redes e ramais de água
1.5.3. Seção de Manutenção e expansão de Esgoto Sanitário
• Manutenção e Operação de Elevatórias de Esgoto Sanitário
• Extensão de redes e ramais de esgoto sanitário
• Manutenção de redes e ramais de esgoto sanitário
1.5.4. Seção de Oficina Eletromecânica
• Manutenção em bombas, motores e processo de automação
• Manutenção eletromecânica em geral, em todos os sistemas da Autarquia
1.5.5. Seção de Manejo de Resíduos Sólidos
• Coleta e transporte de Resíduos Sólidos
• Gerenciamento do Aterro Sanitário
• Reciclagem e Compostagem
• Pontos de Entrega Voluntária – PEV’s
1.6. Diretoria Administrativa/Financeira
1.6.1. Seção Comercial
• Contas e Consumo
• Dívida Ativa
• Atendimento ao Consumidor
1.6.2. Seção de Licitações e Contratos
• Processos Licitatórios
• Contratos
1.6.3. Seção Financeira
• Orçamento
• Contabilidade
• Tesouraria
1.6.4. Seção de RH e Apoio Administrativo
• Secretaria
• Limpeza e Conservação dos Prédios
• Portaria/vigilância
1.6.5. Seção de Material e Patrimônio
• Compras
• Almoxarifado e Patrimônio
• Transportes e Controle de Frota
1.6.6. Seção de Ouvidoria e Qualidade
• Ouvidoria
• Desenvolvimento dos Normativos, melhoria de Processos e da Qualidade
1.7. Diretoria de Planejamento e Projetos
• Concepção, desenvolvimento e acompanhamento de obras estruturais dos sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos
• Geoprocessamento
• Certificação
• Padronização
• Cadastro Técnico
• Avaliação e aprovação de projetos
Art. 3º. Fica criada, nos quadros de servidores efetivos, a Carreira de Procurador, com a quantidade de cargos, atribuições e vencimentos estabelecidos no Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Altera o número de cargo efetivo de Contador, criado pela Lei 2.198/2013:
a) Nº de cargos: 05
Art. 5º. O artigo 81 da Lei Municipal n.º 1.729/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 – Além da gratificação natalina, serão pagas ainda aos servidores as seguintes gratificações:
I – Pelo exercício das seguintes funções gratificadas:
a) Pela participação como membro das Comissões: de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Comissão de Licitação e Comissão de Promoção ou outras comissões que vierem a ser necessárias para os trabalhos da Autarquia.
b) Pelo exercício das atividades de “encarregado de serviços” e de “agente de atendimento”, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.
§1º - As funções gratificadas são destinadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, e consiste na investidura dos servidores no exercício de funções em que lhes serão conferidas atribuições de responsabilidade sobre determinado serviço.
§2º - Ao servidor investido em função gratificada é devido o pagamento de uma gratificação, de acordo com a tabela de vencimentos da Autarquia.
§3º - As gratificações a que se refere o inciso I deste artigo têm caráter eventual, adstrita ao período em que vigorar o ato de designação para o exercício da função gratificada, não gerando nenhum direito ou vantagem após seu término.
§ 4º - Ao ser dispensado da designação para o exercício de função gratificada, o servidor voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.
§ 5º- Fica vedado o pagamento da gratificação, pelo exercício de função gratificada, a servidores ocupantes de cargos em comissão.
§ 6º É permitido o acúmulo de uma função gratificada com mais uma de membro de comissão.
§ 7º Para o recebimento de gratificações, será permitida a participação em, no máximo, duas comissões concomitantes.
Art. 6º. O Anexo IV – Distribuição das Classes por Níveis de Vencimento da Lei Municipal n.º 1.729/2003, alterada pela Lei Municipal n.º 2.254/2014, passa a vigorar conforme Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos padrões indicados no Anexo IV serão reajustados no mesmo índice quando da Revisão Salarial dos Servidores.
Art. 7º. O Anexo VI – Funções Gratificadas, da Lei Municipal n.º 1.729/2003, passa a vigorar conforme Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das gratificações indicadas no Anexo V serão reajustados no mesmo índice quando da Revisão Salarial dos Servidores.
Art. 8º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 09 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.509/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
ANEXO I
Dos cargos de provimento em Comissão
CARGO
RECRUTAMENTO
DIRETOR GERAL
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O Diretor Geral da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Executivo Municipal, será um profissional com formação acadêmica, preferencialmente nas áreas de Engenharia ou Administração.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de Diretor Geral da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Diretoria Geral: Assessorar o Executivo Municipal e chefiando, no âmbito do Município de Pirapora, todas as atividades relacionadas à prestação dos serviços públicos relacionadas ao saneamento básico municipal.
CARGO
RECRUTAMENTO
DIRETOR ADJUNTO
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O Diretor Adjunto da Autarquia, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de Diretor Adjunto da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 35% (trinta e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Diretoria Adjunta: Assessorar o Diretor Geral da Autarquia nas tomadas de decisões, e substitui-lo em suas ausências legais.
CARGO
RECRUTAMENTO
CONTROLADOR INTERNO
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O Controlador Interno da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um servidor do quadro de pessoal da Autarquia, com formação acadêmica nas áreas de Contabilidade, Economia, Direito ou Administração ou outras áreas correlatas.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete Controlador Interno: Assessorar o Diretor Geral quanto às tomadas de decisões referentes às boas práticas que regem a Administração Pública, dirigindo e chefiando todas as atividades desenvolvidas pela Controladoria Interna.
CARGO
RECRUTAMENTO
DIRETOR JURÍDICO
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O Diretor Jurídico da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um profissional com formação acadêmica na área de Direito, com o devido registro no Órgão competente.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de Diretor Jurídico da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Diretoria Jurídica: Assessorar a Diretoria Geral da Autarquia, quanto à aplicação da legislação, no desenvolvimento de ações e projetos institucionais, bem como dirigir o corpo de procuradores efetivos.
CARGO
RECRUTAMENTO
DIRETOR OPERACIONAL
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O Diretor Operacional da Autarquia é cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Diretoria Operacional: Assessorar a Diretoria Geral quanto às tomadas de decisões estratégicas referentes à expansão e manutenção dos sistemas de água, esgoto e de resíduos sólidos, assegurando a consecução das metas e prioridades definidas pela Autarquia para a sua área de competência, dirigindo e chefiando os trabalhos operacionais da Autarquia.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Tratamento de Água e Esgoto Sanitário da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Tratamento de Água e Esgoto Sanitário da Autarquia, o mesmo poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Chefia de Tratamento de Água e Esgotos Sanitários: Assessorar a Diretoria Geral quanto às tomadas de decisões referentes às boas práticas do Tratamento de Água e Esgoto sanitário, dirigindo e chefiando as atividades desenvolvidas nas operações de Tratamento de Água, no controle da garantia da qualidade da água distribuída, e nas operações de Tratamento de Esgoto Sanitário.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Manutenção e Expansão de Água da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Manutenção e Expansão de Água e Esgoto da Autarquia, o mesmo poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Chefia da Seção de Manutenção e Expansão de Água: Assessorar o Diretor Geral quanto às tomadas de decisões referente às operações de manutenção e expansão do sistema de distribuição de água, dirigindo e chefiando as equipes de trabalhos responsáveis por estes serviços.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE REDES DE ESGOTO SANITÁRIO
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Manutenção e Expansão de Redes de Esgoto Sanitário da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Manutenção e Expansão de Redes de Esgoto da Autarquia, o mesmo poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Chefia da Seção de Manutenção e Expansão de Redes de Esgoto Sanitário: Assessorar o Diretor Geral quanto à tomada de decisões referente à manutenção e expansão do sistema de coleta de esgoto sanitário, dirigindo e chefiando as atividades, assim como as equipes de trabalhos responsáveis por estes serviços.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA OFICINA ELETROMECÂNICA
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Oficina Eletromecânica é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e um servidor do Quadro Permanente da Autarquia, com formação acadêmica na área de Técnico em Eletromecânica, Técnico em Eletrotécnica, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e outros cursos correlatos.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Chefia da Oficina Eletromecânica: Assessorar o Diretor Geral quanto à tomada de decisões referente às boas práticas de manutenção eletromecânica, no que diz respeito ao bom funcionamento e necessidade de investimentos em equipamentos e processos de automação, dirigindo e chefiando as atividades desenvolvidas pela oficina eletromecânica da Autarquia.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Controle e Manejo de Resíduos Sólidos da Autarquia, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Controle e Manejo de Resíduos Sólidos da Autarquia, o mesmo poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Chefia de Manejo de Resíduos Sólidos: Assessorar o Diretor Geral, dirigindo e chefiando as atividades desenvolvidas pela Seção, referentes à coleta, transporte, assim como todas as formas de tratamento, a citar: Reciclagem, Compostagem e disposição final no Aterro Sanitário, buscando novas tecnologias e verificando viabilidade.
CARGO
RECRUTAMENTO
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral, será um profissional com formação acadêmica nas áreas de Administração, Economia, Contabilidade, Direito ou outras áreas afins.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Diretoria Administrativa e Financeira: Assessorar o Diretor Geral nas decisões estratégicas administrativas/financeiras da Autarquia, assim como na melhoria contínua de processos administrativos e nas prospecções de investimentos, assegurando a consecução das metas e prioridades definidas pela Autarquia para a sua área de competência, dirigindo e chefiando as atividades desenvolvidas pelas equipes de trabalho responsáveis por estes serviços.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO COMERCIAL
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção Comercial da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um servidor do Quadro Permanente da Autarquia.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção Comercial: Assessorar o Diretor Geral quanto à tomada de decisões referentes à todas as atividades de Atendimento ao Consumidor, Controle de usuários dos sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos, leitura e verificação de hidrômetros e Arrecadação, assim como processos relacionados à Dívida Ativa, dirigindo e chefiando as atividades desenvolvidas pelas equipes de trabalho responsáveis por estes serviços.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Licitações e Contratos é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral, será um profissional com formação acadêmica preferencialmente, nas áreas de Administração, Direito ou outra área correlata.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Licitações e Contratos da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção de Licitações e Contratos: Assessorar o Diretor Geral quanto às boas práticas administrativas, dirigindo todas as atividades desenvolvidas para a realização dos procedimentos licitatórios, bem como dirigir todos os trabalhos de Acompanhamentos de Contratos da Autarquia, dirigindo e chefiando as atividades desenvolvidas pelas equipes de trabalho.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO FINANCEIRA
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção Financeira da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um servidor do quadro de pessoal da Autarquia, com formação acadêmica nas áreas de Contabilidade, Economia, Direito ou Administração ou outras áreas correlatas.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção Financeira: Assessorar o Diretor Geral quanto às tomadas de decisões referentes à saúde financeira da Autarquia, dirigindo e supervisionando as equipes responsáveis pelas atividades contábeis e financeiras da Autarquia.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE RH E APOIO ADMINISTRATIVO
RESTRITO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de RH e Apoio Administrativo da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um servidor do Quadro Permanente da Autarquia.
O servidor poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção de RH e Apoio Administrativo: Assessorar o Diretor Geral quanto às tomadas de decisões referentes à Gestão de Pessoal da Autarquia, dirigindo a equipe responsável por esta operacionalização, bem como dirigir as atividades de todos os trabalhos desenvolvidos pelos serviços de portaria/vigilância e limpeza.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Material de Patrimônio da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Material e Patrimônio da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção de Compras: Assessorar o Diretor Geral quanto à tomada de decisões referente aos processos de compras realizadas, assim como em questões relativas ao almoxarifado, aos processos relativos ao patrimônio, incluindo gestão da frota, coordenando e dirigindo a equipe que operacionalizam os trabalhos de aquisição e gerenciamento de material/serviços/patrimônio necessários ao funcionamento da Autarquia.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE OUVIDORIA E QUALIDADE
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Ouvidoria e Qualidade da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Ouvidoria e Qualidade da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção de Ouvidoria e Qualidade: Assessorar o Diretor Geral, quanto às tomadas de decisões referente aos trabalhos de Ouvidora e Qualidade no Atendimento ao público, assim como nos processos de desenvolvimento de Normativos, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados pela Autarquia, dirigindo a equipa responsável pela operacionalização de atividades inerentes à Seção.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O Chefe da Seção de Comunicação da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um profissional com formação acadêmica na área de Jornalismo ou Comunicação, com o devido registro no Órgão competente ou outras áreas correlatas.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de Assessor de Comunicação da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Assessoria de Comunicação: Assessorar o Diretor Geral quanto às diversas formas de comunicação institucional, coordenando e dirigindo todos os assuntos relacionados à comunicação institucional, mantendo sob sua responsabilidade todas as atividades relacionadas à redação e publicações, produção visual, mídias sociais.
CARGO
RECRUTAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O chefe da Seção de Material e Patrimônio da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de chefe da Seção de Material e Patrimônio da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Seção de Material e Patrimônio: Assessorar o Diretor Geral quanto à tomada de decisões referente aos processos de compras realizadas, assim como em questões relativas ao almoxarifado, aos processos relativos ao patrimônio, incluindo gestão da frota, coordenando e dirigindo a equipe que operacionalizam os trabalhos de aquisição e gerenciamento de material/serviços/patrimônio necessários ao funcionamento da Autarquia.
CARGO
RECRUTAMENTO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
AMPLO
NATUREZA DO TRABALHO
O Diretor de Planejamento e Projetos da Autarquia é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Geral e será um profissional com formação acadêmica na área de Engenharia, com o respectivo registro no órgão competente.
Na hipótese de nomeação de servidor do quadro de pessoal do SAAE/Pirapora-MG para o provimento do cargo de Diretor de Planejamento e Projetos da Autarquia, poderá optar em continuar recebendo seus vencimentos e participando dos benefícios do Plano de Cargos, com acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento) de seu vencimento, caso faça esta opção.
Compete à Diretoria de Planejamento e Projetos: Assessorar o Diretor Geral quanto às tomadas de decisões referentes ao Planejamento estratégico da Autarquia e à viabilidade de implantação de projetos relativos à expansão dos Sistemas de água e esgoto, assegurando a consecução das metas e prioridades definidas pela Autarquia para a sua área de competência bem como dirigindo as atividades desenvolvidas pela área de Engenharia da Autarquia.
ANEXO II
Das Funções de Confiança – Encarregados de Serviços
Funções gratificadas – Encarregados de Serviços: As funções gratificadas de encarregados de serviços são destinadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos e consiste na investidura do servidor no exercício de funções que lhes serão conferidas atribuições de maior responsabilidade sobre determinado serviço. O servidor designado para uma função de confiança deverá assessorar diretamente o Diretor Geral da Autarquia.
Ao servidor investido em função gratificada é devido o pagamento de uma gratificação, de acordo com a tabela de vencimentos da Autarquia.
Encarregado dos serviços de Expansão de redes de Esgoto Sanitário: Dirigir as atividades de expansão de redes e ramais de esgoto sanitário, chefiando equipes de trabalho.
Encarregado dos serviços de Corte e religação: Dirigir as atividades de corte e religação de água, chefiando toda a equipe de corte e religação de água da Autarquia, cuidando para que os serviços sejam realizados de forma satisfatória.
Encarregado dos serviços de Tratamento de Esgoto: Dirigir as atividades desenvolvidas pelas equipes de serviço que trabalham com o tratamento de Esgoto.
Encarregado dos serviços de Controle da Qualidade da Água e Esgoto Sanitário: Dirigir as atividades desenvolvidas pelas equipes de serviço que trabalham com o Controle de Qualidade da Água.
Encarregado dos serviços de Coleta e destinação de Resíduos Sólidos: Dirigir as atividades desenvolvidas pelas equipes de serviço que trabalham com a coleta e destinação de resíduos sólidos.
Encarregado dos serviços de Contas e Consumo: Dirigir os trabalhos desenvolvidos para a realização dos serviços de faturamento e cobrança da Autarquia.
Encarregado dos serviços de Dívida Ativa: Dirigir os trabalhos das equipes que desenvolvem suas atividades na inscrição e controle da Dívida Ativa da Autarquia.
Encarregado dos serviços de Secretaria: Dirigir todas as atividades desenvolvidas pela secretaria Geral da Autarquia.
Encarregado dos serviços de Almoxarifado e Patrimônio: Dirigir todos os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Almoxarifado e Patrimônio.
Encarregado dos serviços de Transportes e Controle de Frota: Dirigir todos os trabalhos desenvolvidos para o Controle e Gerenciamento de Frotas.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR
CARGO
JORNADA DE TRABALHO
PROCURADOR
40 HORAS SEMANAIS
NATUREZA DO TRABALHO
Defender e promover os interesses públicos do SAAE/Pirapora-MG, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos.
TAREFAS TÍPICAS
Defender os interesses da Autarquia, cuja alçada lhe seja designada pelo Diretor Jurídico.
Pesquisar fontes em leis, doutrinas, jurisprudências, fazendo registro técnico e sempre atualizado daquelas que forem pertinentes aos processos da Autarquia.
Produzir estudos e pesquisas jurídicas, adotando medidas adequadas e disseminando informações essenciais às propostas de melhorias internas
Propor ações judiciais do interesse da Autarquia, mediante autorização do Diretor Geral, ou em caso de urgência, ad referendum deste.
Efetuar a cobrança da dívida ativa desta Autarquia, pelas vias judiciais e/ou extrajudiciais;
Administrar e controlar dados e informações jurídicas, visando produzir ações de desenvolvimento de processos e procedimentos relativos ao seu campo de trabalho.
Elaborar pareceres, atos administrativos, minutas de projetos de lei e respectivas exposições de motivos, consoante determinação da Diretoria.
Analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Autarquia.
Promover e acompanhar processos de ordem técnico-administrativa em todas as suas fases, emitindo parecer técnico quando necessário para regular tramitação do feito.
Emitir pareceres nos processos de licitatórios, em todas as suas fases, inclusive acompanhando as sessões de abertura e julgamento das propostas, quando solicitado, e orientar técnica e juridicamente os membros da comissão de licitação e pregoeiros, sempre que necessário.
Quando designado pelo Diretor Geral ou pelo Diretor Jurídico, elaborar parecer para todas as unidades da Autarquia quanto à aplicação da legislação.
Elaborar petições em processos judiciais, inclusive prestando informações em mandados de segurança.
Elaborar contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios, ofícios e outros documentos de natureza jurídico-administrativa.
Elaborar anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos administrativos.
Emitir pareceres técnicos e outros instrumentos jurídicos, contendo informações sobre os assuntos pertinentes a sua área de atuação
Integrar e/ou fornecer subsídios a comissões de licitação, de sindicância e processo administrativo, disciplinar.
Analisar juridicamente os processos e procedimentos de contratação de pessoal e de bens e serviços, entre outros, realizados pela Autarquia.
Elaborar respostas e/ou pareceres junto às solicitações e/ou requerimentos administrativos formulados por servidores, clientes e fornecedores internos e externos dentro do seu âmbito de atuação.
Executar outras tarefas, conforme determinação da Diretoria Geral e/ou da Diretoria Jurídica, de acordo com as funções específicas de sua unidade administrativa e a natureza de seu trabalho.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA
Instrução: Ensino superior em Direito, com registro ativo na OAB.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade de vagas
Nível inicial de vencimento na tabela vigente
Valor inicial do vencimento
Procurador I
05
H
R$4.574,99
Critérios de Promoção para o cargo de Procurador:
Série-de-Classe
Provimento
Requisito para provimento
Procurador I
Concurso Público
Escolaridade: Graduação Direito, com respectivo registro profissional na OAB.
Procurador II
Promoção
03 anos após estágio probatório + Média mínima ≥ 80% nas avaliações de desempenho no período.
Procurador III
Promoção
05 anos como Procurador II + Média mínima ≥ 80% nas avaliações de desempenho no período + pós graduação ou especialização em área correspondente à da sua atuação (mínimo de 360 hs).
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DAS CLASSES POR NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIVENTO EFETIVO
(Conforme Tabela de Vencimentos vigente em 2021)
NÍVEL
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais I
A
1.134,62
Auxiliar de Serviços Gerais II
B
1.415,80
Auxiliar de Serviços Gerais III
Leiturista I
C
1.770,27
Leiturista II
Agente Administrativo I
Desenhista I
Motorista I
Auxiliar de Ofícios I
D
2.036,88
Leiturista III
Agente Administrativo II
Desenhista II
Motorista II
Auxiliar de Ofícios II
Fiscal I
E
2.546,02
Agente Administrativo III
Desenhista III
Motorista III
Auxiliar de Ofícios III
Fiscal II
Oficial Administrativo I
Oficial Especializado I
Oficial de Serviços I
Mecânicos de Automóveis I
Técnico de Segurança do Trabalho I
F
2.927,91
Fiscal III
Oficial Administrativo II
Oficial Especializado II
Oficial de Serviços II
Mecânicos de Automóveis II
Técnico de Segurança do Trabalho II
G
3.659,95
Oficial Administrativo III
Oficial Especializado III
Oficial de Serviços III
Mecânicos de Automóveis III
Técnico de Segurança do Trabalho III
Técnico em Contabilidade I
Técnico em Eletrotécnica I
Técnico em Saneamento I
Técnico Químico I
Biólogo I
Psicólogo I
Contador I
Analista de Sistemas I
Procurador I
H
4.574,99
Técnico em Contabilidade II
Técnico em Eletrotécnica II
Técnico em Saneamento II
Técnico Químico II
Biólogo II
Psicólogo II
Contador II
Analista de Sistemas II
Procurador II
Assessor Administrativo I
Supervisor Operacional I
I
5.261,22
Técnico em Contabilidade III
Técnico em Eletrotécnica III
Técnico em Saneamento III
Técnico Químico III
Biólogo III
Psicólogo III
Contador III
Analista de Sistemas III
Procurador III
Assessor Administrativo II
Supervisor Operacional II
J
6.050,41
Assessor Administrativo III
Supervisor Operacional III
Engenheiro I
K
10.294,96
Engenheiro II
L
11.324,51
Engenheiro III
M
13.023,20
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SALÁRIO DE
REFERENCIA
% sobre salário
Efetivo
Diretor Geral
11.069,85
40
Diretor Adjunto
8.700,03
35
Diretores
8.302,40
30
Controlador Interno
8.302,40
30
Assessor de Comunicação
6.440,33
25
Chefes de Seções
6.440,33
25
ANEXO V
Função Gratificada
Gratificação
Encarregado de Serviços
R$1.000,00
Agente de Atendimento
R$443,80
Membro Efetivo de Comissões
R$358,96