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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 008/2026

SECRETARIA DE GOVERNO - EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 008/2026

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 008/2026

Convenente: Município de Pirapora-MG POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº. 01.122.139/0001-70,

Conveniado: Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, CNPJ nº 09.152.345/0001-35.

Objeto: Constitui objeto do presente instrumento contratual a destinação de recursos provenientes a repasse de recursos financeiros decorrentes e transferência de recurso municipal de emenda parlamentar impositiva de vereador ao incremento temporário ao costeio dos serviços de Atenção Especializada e de Média e Alta Complexidade em Saúde, conforme indicação de vereadores, destinado à Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, para custeio de ações e serviços de saúde, deverá observar o art. 140 - A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG, a Lei Municipal no 2.774/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026), especialmente seus arts. 24, 26, 29, 30 e 36, §§ 3o e 4o, bem como a legislação federal aplicável.

Data da assinatura: 21 de novembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4398, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 21F40708: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.