SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022
Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As praças do Município, os arredores dos prédios da Câmara e da Prefeitura Municipal, áreas abertas de lazer e locais com grande concentração de animais de rua poderão conter comedouros e bebedouros para os mesmos.
Art. 2.º Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e comedouros para animais nas áreas supracitadas.
Art. 3.º Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade.
Art. 4.º Os comedouros e bebedouros deverão:
I – Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II – Conter ração em condições ideais.
Art. 5.º A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas.
Art. 6.º Fica autorizado às empresas ou pessoas físicas que participarem da manutenção e reposição, a auto divulgação, que será feita nos comedouros e bebedouros.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR