SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2024.
Concede revisão geral anual aos servidores e membros do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pirapora no uso das atribuições constantes no Art. 17, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 37, inciso X da Constituição Federal aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal será concedida no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente ao ano de 2024 a todos os servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo, Comissionado e Contratados, ativos e inativos, do Poder Legislativo de Pirapora.
Parágrafo único. O percentual de revisão de que trata o caput deste artigo, deverá ser calculado sobre o respectivo vencimento básico dos servidores públicos a partir do mês de janeiro de 2024, e corresponde a inflação registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º. Os subsídios dos membros do Poder Legislativo serão revisados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Pirapora/MG, 23 de janeiro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora – MG, 23 de janeiro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora