SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - CMAS
SECRETARIA DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 13 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 13 de 13 de outubro de 2026 - CMAS
Dispõe sobre a aprovação da LOA – Lei Orçamentária Anual 2027, no âmbito da Política de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal 1.558/99 da criação do CMAS, e em conformidade com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS);
CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2026, registrada em Ata nº 09/2026;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar LOA – Lei Orçamentária Anual 2027, conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora/MG, 13 de outubro de 2026.
REGINALDO DE MIRANDA SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Pirapora/MG