PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.408 /2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.408 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.408 /2019.
Dispõe sobre os serviços da Proteção Social Básica de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Serviços da Proteção Social Básica de Assistência Social
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos serviços da Proteção Social Básica de Assistência Social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política municipal dos serviços da Proteção Social Básica de Assistência Social no município de Pirapora/MG far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se referem o caput deste artigo serão implementadas através de:
I – Políticas sócias básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
II – Serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles que deles necessitem;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
V – Campanhas de enfrentamento às diversas formas de violência e violação de direitos.
Art. 3º. A política municipal dos serviços da Proteção Social Básica de Assistência Social será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pela seguinte estrutura;
I – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA
IV – Conselho Tutelar;
V – Entidades de atendimento governamentais e não-governamentais;
VI – Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo dos CRAS, entre outros.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º. Os programas serão classificados como de prevenção, proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) Orientação e apoio sócio familiar;
b) Acolhimento institucional;
c) Colocação familiar.
Art. 5º. A proteção social básica de assistência social, realizada pela Política de Assistência Social, será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e por entidades de Organizações da Sociedade Civil de que trata o inciso I do artigo 2.º da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de junho de 2014 e Decreto Municipal n.º 07, de 29 de janeiro de 2018.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Seção I
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 6º. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem serviços, programas e projetos de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no § 3.º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 7º. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária na respectiva localidade.
§ 1.º Será negado o registro à entidade que:
I – Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III – esteja irregularmente constituída;
IV – tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V – Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em todos os níveis.
§ 2.º O registro terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2.º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá designar comissão específica, assim como solicitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio.
§ 3.º Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 4.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tendo conhecimento de que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, tomará imediatamente as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 9º. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 10. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Federal n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO II
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 06 de Setembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.408 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 06 de Setembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA