PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.393 /2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.393 /2019.
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para idoso restrito ao domicílio.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para idoso restrito ao domicílio.
§ 1º. Considera-se idoso restrito ao domicílio, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade incapaz de sair da casa sozinha ou que se locomova sem auxílio apenas na vizinhança da sua residência.
§ 2º. A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita, pelo próprio idoso ou por alguém que o represente, ao centro de saúde localizado na área em que reside o idoso.
Art. 2º. As vacinas a serem disponibilizadas pelo Programa são as preconizadas pelo Programa Nacional de Imunização – PNI – para a faixa etária a que se refere o § 1º. do art. 1º. desta Lei.
Parágrafo único – A coordenação e a execução do Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.393 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA