SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2022
Altera o artigo 36 caput, artigo 40 inciso II, artigo 88, artigo 160, o artigo 244, artigo 262 parágrafo único, artigo 328 caput, artigo 330 §3º, artigo 408 §2º, altera o Anexo I, coluna alíquotas nos itens de (Industria, Profissional Liberal e Imóvel não edificado), Anexo III (coluna Com. Indust.) acrescentando o termo “prestação de serviço”, altera a coluna (Hospital, Escola) acrescentando o termo “Igreja”, Anexo IV os itens 2, 4, 10,15,18, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, Anexo IX revoga os itens 14, 26 e 35, o, todos da Lei Municipal nº 2.517/2021, que estabelece o Código Tributário do Município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora/MG, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. O art. 36 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Executivo Municipal, a requerimento do sujeito passivo, poderá conceder parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas relativo aos créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, administrados pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário ou pela Procuradoria Geral do Município, observadas as competências legais, nos termos deste Código.
Art. 2º. O II do art. 40 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. ...........................................................................................................
proveniente de retenção na fonte, desde que autorizado pelo Secretário responsável pelo Órgão Tributário, comprovado o relevante interesse público e inscrito em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município;
Art. 3º. O art. 88 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e condições para cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento antecipado em cota única.
Art. 4º. O art. 160 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.160. Os serviços que forem prestados por sociedades uniprofissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá aos valores constantes da tabela do Anexo VI desta Lei.
Art. 5º. O art. 244 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 244. O contribuinte que efetuar o pagamento da taxa à vista, dentro do seu prazo de vencimento, gozará de desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o seu montante.
Art. 6º. O art. 262 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 262. ............................................................................
Parágrafo único. A liberação de prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor da taxa referida neste artigo.
Art. 7º. O art. 328 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 328. Os valores expressos em reais neste código tributário serão objeto de atualização monetária com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, até o final de cada exercício fiscal.
Art. 8º. O Parágrafo §3º do art. 330 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.330....................................................................
§3º. O calendário tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto de até 50% (cinquenta por cento), com data prevista pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, desde que não caracterize renúncia de receita.
Art. 9º. O §2º do art. 408 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 408........................................................
§2º A Coordenação de Autoridades Fiscais será composta nos termos do Regulamento mencionado no parágrafo anterior, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário responsável pelo Órgão Tributário.
Art. 10. O Anexo I instituído pelo art. 72 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Alterações nos itens Indústria, Profissionais Liberais e Imóveis Não - Edificados
(ARTIGO 62 a 110)
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
ALÍQUOTA
RESIDENCIAL
Até R$ 117.600,00
0,10%
Acima de R$ 117.600,00 e até R$ R$ 274.400,00
0,12%
Acima de R$ 274.400,0
0,14%
COMERCIAL
Até R$ 78.400,00
0,16%
Acima de R$ 78.400,00 e até R$ 196.000,00
0,20%
Acima de R$ 196.000,00
0,24%
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Qualquer valor
0,40%
INDÚSTRIA
Até R$ 156.800,00
0,12%
Acima de R$ 156.800,00 até RS R$ 392.000,00
0,18%
Acima de R$ R$ 392.000,00
0,27%
PROFISSIONAIS LIBERAIS
Qualquer valor
0,12%
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
Até R$ 39.200,00
0,11%
Acima de R$ 39.200,00 e até R$ 156.800,00
0,12%
Acima de R$ 156.800,0
0,13%
Art. 11. O Anexo III instituído pela Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Alteração nas colunas Comércio, Indústria, acrescentando o termo prestação de serviço e na coluna Hospital, Escola acrescentando o termo igreja.
(ARTIGO 62 a 110)
TABELA DE VALORES PARA CONSTRUÇÃO
PADR AO
RESIDÊNCIA PADRÃO ALTO
RESIDÊNCIA PADRÃO MÉDIO
APTO
COM. IND. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
HOSPITAL ESCOLA E IGREJA
RESIDÊNCIA PADRÃO BAIXO
GALPÃO GARAGEM TELHEIRO
SUB HAB
PTS
100%
95%
90%
85%
80%
70%
60%
40%
53
R$ 2.250,12
R$ 2.137,61
R$ 2.025,10
R$ 1.912,60
R$ 1.800,09
R$ 1.575,08
R$ 1.350,07
R$ 900,05
52
R$ 2.207,82
R$ 2.097,42
R$ 1.987,03
R$ 1.876,64
R$ 1.766,25
R$ 1.545,47
R$ 1.324,69
R$ 883,13
51
R$ 2.166,31
R$ 2.057,99
R$ 1.949,67
R$ 1.841,36
R$ 1.733,04
R$ 1.516,41
R$ 1.299,78
R$ 866,53
50
R$ 2.125,58
R$ 2.019,30
R$ 1.913,02
R$ 1.806,74
R$ 1.700,46
R$ 1.487,91
R$ 1.275,35
R$ 850,24
49
R$ 2.085,62
R$ 1.981,34
R$ 1.877,05
R$ 1.772,78
R$ 1.668,49
R$ 1.459,93
R$ 1.251,37
R$ 834,25
48
R$ 2.046,41
R$ 1.944,09
R$ 1.841,76
R$ 1.739,45
R$ 1.637,13
R$ 1.432,49
R$ 1.227,85
R$ 818,57
47
R$ 2.007,94
R$ 1.907,54
R$ 1.807,14
R$ 1.706,75
R$ 1.606,35
R$ 1.405,56
R$ 1.204,76
R$ 803,18
46
R$ 1.970,19
R$ 1.871,68
R$ 1.773,17
R$ 1.674,66
R$ 1.576,15
R$ 1.379,13
R$ 1.182,11
R$ 788,08
45
R$ 1.933,15
R$ 1.836,49
R$ 1.739,83
R$ 1.643,18
R$ 1.546,52
R$ 1.353,20
R$ 1.159,89
R$ 773,26
44
R$ 1.896,81
R$ 1.801,96
R$ 1.707,12
R$ 1.612,29
R$ 1.517,44
R$ 1.327,76
R$ 1.138,08
R$ 758,73
43
R$ 1.861,15
R$ 1.768,09
R$ 1.675,03
R$ 1.581,97
R$ 1.488,91
R$ 1.302,80
R$ 1.116,69
R$ 744,46
42
R$ 1.826,16
R$ 1.734,85
R$ 1.643,54
R$ 1.552,23
R$ 1.460,92
R$ 1.278,31
R$ 1.095,69
R$ 730,47
41
R$ 1.791,83
R$ 1.702,23
R$ 1.612,64
R$ 1.523,05
R$ 1.433,46
R$ 1.254,28
R$ 1.075,09
R$ 716,73
40
R$ 1.758,14
R$ 1.670,23
R$ 1.582,32
R$ 1.494,42
R$ 1.406,51
R$ 1.230,70
R$ 1.054,88
R$ 703,26
39
R$ 1.725,09
R$ 1.638,83
R$ 1.552,57
R$ 1.466,32
R$ 1.380,07
R$ 1.207,56
R$ 1.035,05
R$ 690,04
38
R$ 1.692,66
R$ 1.608,02
R$ 1.523,38
R$ 1.438,76
R$ 1.354,12
R$ 1.184,86
R$ 1.015,59
R$ 677,06
37
R$ 1.660,83
R$ 1.577,79
R$ 1.494,74
R$ 1.411,71
R$1.328,66
R$ 1.162,58
R$ 996,50
R$ 664,34
36
R$ 1.629,61
R$ 1.548,13
R$ 1.466,64
R$ 1.385,17
R$ 1.303,68
R$ 1.140,72
R$ 977,76
R$ 651,85
35
R$ 1.598,97
R$ 1.519,02
R$ 1.439,07
R$ 1.359,13
R$ 1.279,17
R$ 1.119,28
R$ 959,38
R$ 639,59
34
R$1.568,91
R$ 1.490,46
R$ 1.412,02
R$ 1.333,57
R$ 1.255,13
R$ 1.098,24
R$ 941,35
R$ 627,57
33
R$1.539,42
R$ 1.462,44
R$ 1.385,47
R$ 1.308,50
R$ 1.231,53
R$ 1.077,59
R$ 923,65
R$ 615,77
32
R$ 1.510,48
R$ 1.434,95
R$ 1.359,42
R$ 1.283,90
R$ 1.208,38
R$ 1.057,33
R$ 906,28
R$ 604,19
31
R$ 1.482,08
R$ 1.407,97
R$ 1.333,87
R$ 1.259,77
R$ 1.185,66
R$ 1.037,45
R$ 889,25
R$ 592,83
30
R$ 1.454,22
R$ 1.381,50
R$ 1.308,79
R$ 1.236,08
R$ 1.163,37
R$ 1.017,95
R$ 872,53
R$ 581,69
29
R$1.426,88
R$ 1.355,53
R$ 1.284,18
R$ 1.212,84
R$ 1.141,50
R$ 998,81
R$ 856,13
R$ 570,75
28
R$ 1.400,05
R$ 1.330,05
R$ 1.260,04
R$ 1.190,04
R$ 1.120,04
R$ 980,03
R$ 840,03
R$ 560,02
27
R$ 1.373,73
R$ 1.305,04
R$ 1.236,35
R$ 1.167,67
R$ 1.098,98
R$ 961,61
R$ 824,24
R$ 549,49
26
R$ 1.347,90
R$ 1.280,51
R$ 1.213,11
R$ 1.145,72
R$ 1.078,32
R$ 943,53
R$ 808,74
R$ 539,16
25
R$1.322,56
R$ 1.256,43
R$ 1.190,30
R$ 1.124,18
R$ 1.058,05
R$ 925,79
R$ 793,54
R$ 529,03
24
R$ 1.297,70
R$ 1.232,81
R$ 1.167,93
R$ 1.103,04
R$ 1.038,16
R$ 908,39
R$ 778,62
R$ 519,08
23
R$ 1.273,30
R$ 1.209,64
R$ 1.145,97
R$ 1.082,31
R$ 1.018,64
R$ 891,31
R$ 763,98
R$ 509,32
22
R$ 1.249,37
R$ 1.186,89
R$ 1.124,42
R$ 1.061,96
R$ 999,49
R$ 874,55
R$ 749,62
R$ 499,75
21
R$ 1.225,88
R$ 1.164,58
R$ 1.103,29
R$ 1.041,99
R$ 980,70
R$ 858,11
R$ 735,53
R$ 490,35
20
R$ 1.202,83
R$ 1.142,69
R$ 1.082,54
R$ 1.022,40
R$ 962,26
R$ 841,98
R$ 721,70
R$ 481,13
19
R$ 1.180,22
R$ 1.121,20
R$ 1.062,19
R$ 1.003,18
R$ 944,17
R$ 826,15
R$ 708,13
R$ 472,09
18
R$ 1.158,03
R$ 1.100,13
R$ 1.042,22
R$ 984,32
R$ 926,42
R$ 810,62
R$ 694,82
R$ 463,21
17
R$ 1.136,26
R$ 1.079,44
R$ 1.022,63
R$ 965,82
R$ 909,00
R$ 795,38
R$ 681,75
R$ 454,50
16
R$ 1.114,90
R$ 1.059,15
R$ 1.003,40
R$ 947,66
R$ 891,91
R$ 780,43
R$ 668,94
R$ 445,96
15
R$ 1.093,94
R$ 1.039,24
R$ 984,54
R$ 929,85
R$ 875,15
R$ 765,75
R$ 656,36
R$ 437,58
14
R$ 1.073,37
R$ 1.019,70
R$ 966,03
R$ 912,36
R$ 858,69
R$ 751,36
R$ 644,02
R$ 429,35
13
R$ 1.053,19
R$ 1.000,53
R$ 947,87
R$ 895,21
R$ 842,55
R$ 737,23
R$ 631,91
R$ 421,28
12
R$ 1.033,39
R$ 981,72
R$ 930,05
R$ 878,38
R$ 826,71
R$ 723,37
R$ 620,03
R$ 413,36
11
R$ 1.013,96
R$ 963,26
R$ 912,56
R$ 861,87
R$ 811,17
R$ 709,77
R$ 608,38
R$ 405,59
10
R$ 994,90
R$ 945,15
R$ 895,41
R$ 845,66
R$ 795,92
R$ 696,43
R$ 596,94
R$ 397,96
9
R$ 976,20
R$ 927,39
R$ 878,57
R$ 829,77
R$ 780,95
R$ 683,34
R$ 585,72
R$ 390,48
8
R$ 957,84
R$ 909,95
R$ 862,06
R$ 814,17
R$ 766,27
R$ 670,49
R$ 574,71
R$ 383,14
Art. 12.O anexo IV instituído pelo art. 78 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Alteração nos itens 2, 4, 10,15,18, 20, 21, 22, 24, 25 e 26
(ARTIGO 62 a 110)
ITEM
TIPO
NOME BAIRRO
VALOR M²
1.
BAIRRO
ALPHAVILLE
R$ 225,49
2.
BAIRRO
BOM JESUS – 1
R$ 158,00
3.
BAIRRO
BOM JESUS – 2
R$ 121,56
4.
BAIRRO
CENTRO
R$ 450,00
5.
BAIRRO
CHÁCARA MALTEZ
R$ 34,00
6.
BAIRRO
CHÁCARA MUNIZ
R$ 34,00
7.
BAIRRO
CICERO PASSOS
R$ 126,48
8.
BAIRRO
CIDADE JARDIM
R$ 71,57
9.
BAIRRO
CIDADE JARDIM MANSÕES
R$ 34,00
10.
BAIRRO
CINQUENTENÁRIO
R$ 158,00
11.
BAIRRO
CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO GUIMARÃES/SANTA MARIANA
R$ 126,48
12.
BAIRRO
DISTRITO INDUSTRIAL MINISTRO JORGE VARGAS
R$ 65,18
13.
BAIRRO
INDUSTRIAL
R$ 166,56
14.
BAIRRO
ITACOLOMY
R$ 71,57
15.
BAIRRO
NOSSA SENHORA APARECIDA
R$ 109,02
16.
BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
R$ 178,76
17.
BAIRRO
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
R$ 78,36
18.
BAIRRO
NOVA PIRAPORA
R$ 166,56
19.
BAIRRO
PRIMAVERA
R$ 72,00
20.
BAIRRO
SAGRADA FAMÍLIA
R$ 65,00
21.
BAIRRO
SANTO ANTÔNIO
R$ 195,00
22.
BAIRRO
SANTOS DUMONT
R$158,00
23.
BAIRRO
SÃO FRANCISCO
R$166,56
24.
BAIRRO
SÃO GERALDO
R$ 65,00
25.
BAIRRO
SÃO JOÃO BATISTA, PORTO BELLO I, PORTO BELLO II E VILA SEGURA
R$ 81,57
26.
BAIRRO
VILA BRANCA E SANTA TEREZINHA
R$158,00
Art. 13. O anexo IX instituído pelo art. 225 da Lei Municipal n.º 2.517/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
(ARTIGOS 225 a 229)
ITEM
TIPO DE SERVIÇOS
UNIDADE
VALOR EM REAIS (R$)
1.
Alinhamento com numeração, por lote
Ato
R$30,00
2.
Alinhamento, por quadra
Ato
R$30,00
3.
Alteração de cláusulas contratuais quando proposta pelo sujeito passivo, por contrato
Ato
R$30,00
4.
Alteração de número de imóvel no logradouro, por unidade habitacional
Ato
R$30,00
5.
Análise de projeto de desvio de trânsito em função da realização de obras ou eventos, de qualquer natureza, em logradouro público – licença especial
Ato
R$30,00
6.
Guarda de bens (exceto veículos) ou mercadorias apreendidas
Ato
R$30,00
7.
Autenticação de documentos
Ato
R$30,00
8.
Autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário
Ato
R$30,00
9.
Autorização para poda ou corte de árvore
Ato
R$30,00
10.
Avaliação de imóveis
Ato
R$30,00
11.
Cancelamento de alvará de funcionamento
Ato
ISENTO
12.
Cancelamentos em geral
Ato
R$30,00
13.
Cópia de livros
Ato
R$30,00
14.
REVOGADO
-
-
15.
Desarquivamento em geral
Ato
R$30,00
16.
Desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos
Ato
R$30,00
17.
Descaucionamento
Ato
R$30,00
18.
Expedição de atestado, certidão ou de declaração em geral
Ato
R$30,00
19.
Expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãos piraporenses
Ato
ISENTO
20.
Expedição de laudo de vistoria de prédios
Ato
R$30,00
21.
Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel com itens de segurança
Ato
R$30,00
22.
Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel comum
Ato
R$30,00
23.
Mudança de endereço/alteração do Cadastro Municipal de Contribuintes (somente requerimento)
Ato
R$17,04
24.
Mudança de razão social
Ato
R$30,00
25.
Outros documentos, despachados e demais atos emanados dos órgãos Municipais
Ato
R$30,00
26.
REVOGADO
-
-
27.
Requerimentos em geral
Ato
R$ 17,04
28.
Registro e profilaxia de cães, por cabeça
Ato
R$30,00
29.
Rescisão de contrato de obras ou de serviços municipais, sobre o valor do Contrato
Ato
R$30,00
30.
Reserva e manutenção do direito a vaga de taxi
Ato
R$30,00
31.
Resposta à consulta prévia de projeto arquitetônico
Ato
R$30,00
32.
Resposta à consulta prévia para alvará de construção com parcelamento de solo, à consulta prévia para conjunto habitacional, à consulta prévia de projeto arquitetônico com parcelamento de solo
Ato
R$30,00
33.
Retirada ou substituição de responsabilidade técnica
Ato
R$30,00
34.
Segunda via em geral
Ato
R$30,00
35.
REVOGADO
-
-
36.
Transferência de qualquer espécie
Ato
R$30,00
37.
Transferência de propriedade de imóvel
Ato
R$30,00
38.
Transferência de permissão de transporte coletivo de passageiros
Ato
R$30,00
39.
Transferências de permissão de transporte complementar de passageiros
Ato
R$30,00
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 11 de novembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 11 de novembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR