SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023.
Concede reajuste salarial aos integrantes da carreira dos agentes de saúde do município de Pirapora/MG
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a conceder reajuste do vencimento dos integrantes da carreira dos agentes de saúde do município de Pirapora/MG em 1,63% (um inteiro e sessenta e três décimos percentuais), conforme tabela anexa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que estejam no nível I, letra A, que receberam o reajuste previsto no Piso Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023.
Pirapora (MG), 15 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
Anexo I
QUADRO DE CARREIRAS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA
Tempo de serviço em anos
01 a 05
06 a 10
11 a 15
16 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 35
35 a 40
41 a 45
46 a 50
Carreira
Símbolo Nível
N°
UPV
VALOR
INICIAL
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
UPV
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
A.S.E.S.F.
Agente de Saúde
I
207
88,24127
29,51
PISO
2.864,40
3.124,80
3.385,20
3.645,60
3.906,00
4.166,40
4.426,80
4.687,20
4.947,60
Agente de Saúde
II
97,0654
29,51
2.864,40
3.150,84
3.437,28
3.723,72
4.010,16
4.296,60
4.583,04
4.869,48
5.155,92
5.442,36
Agente de Saúde
III
105,8895
29,51
3.124,80
3.437,28
3.749,76
4.062,24
4.374,72
4.687,20
4.999,68
5.312,16
5.624,64
5.937,12