SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 /2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 /2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 /2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pirapora – REFIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Pirapora - MG, tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§1º Em relação a parcelamento de débitos relativos ao IPTU somente poderão incluir os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2018, excepcionando os casos de débitos posteriores já parcelados.
§2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com acompanhamento da Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento a ser formalizado mediante Decreto.
§3º O REFIS não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de Termo de Confissão de Dívida.
§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O contribuinte ou administrador poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I - à vista, com desconto integral de juros e multa;
II - a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa.
III - a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa.
IV - a prazo, em até 09 (nove) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa.
V - a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa.
§1º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por economia, ou seja, por imóvel.
Art. 4º A opção pela inclusão no REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§1º O contribuinte terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei para aderir ao programa, nos termos referidos no caput deste artigo.
§2º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Parágrafo Único: A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.
Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Pirapora - MG, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
§1º A Procuradoria Geral do Município ou a Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderão propor a exclusão do optante.
§2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§4º A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§5º A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§6º As ações de cobrança ou execuções fiscais suspensas pela adesão ao REFIS poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º O contribuinte que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 8º As ações de cobrança e as ações de execução fiscal já ajuizadas serão extintas e/ou suspensas, a pedido da Procuradoria Geral do Município, após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, cabendo ao administrado ou contribuinte, executado ou réu, pagar as custas processuais e honorários devidos.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei por Decreto, no que couber, a partir da publicação da mesma.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 04 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.418 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 04 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA