SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.517 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.517 /2021
ÍNDICE SISTEMÁTICO
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LIVRO PRIMEIRO – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO....................art. 1º a 305
TÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR..............................................................................art.1º
TÍTULO II – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LIMITAÇÕES.............................arts. 2º a 9º
Capítulo I – Disposições Gerais.............................................................................................arts. 2ºa 6º
Capítulo II – Das Limitações.................................................................................................arts. 7ºa 9º
TÍTULO III – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.............................................................arts.10 a 28
Capítulo I – Disposições Gerais.....................................................................................................art.10
Capítulo II – Do Fato Gerador.............................................................................................arts. 11 a 15
Capítulo III – Do Sujeito Ativo......................................................................................................art.16
Capítulo IV – Do Sujeito Passivo........................................................................................arts. 17 a 19
Seção I – Da Solidariedade.............................................................................................arts. 20 a 15
Seção II – Da Capacidade Tributária.......................................................................................art. 22
Capítulo V – Responsabilidade Tributária...........................................................................arts. 23 a 28
Seção I – Da Responsabilidade dos Sucessores..............................................................arts. 23 a 26
Seção II – Da Responsabilidade de Terceiros.................................................................arts. 27 a 28
TÍTULO IV – CRÉDITO TRIBUTÁRIO.......................................................................arts. 29 a 61
Capítulo I – Disposições Gerais...........................................................................................arts. 29 a 31
Capítulo II – Da Suspensão do Crédito Tributário..............................................................arts. 32 a 40
Seção I – Disposições Gerais....................................................................................................art.32
Seção II– Da Moratória....................................................................................................arts.33 a 35
Seção III – Do Parcelamento..........................................................................................arts. 36 a 40
Capítulo III – Da Extinção do Crédito Tributário................................................................arts. 41 a 54
Seção I – Disposições Gerais.....................................................................................................art.41
Seção II – Do Pagamento.................................................................................................arts.42 a 43
Seção III – Da Compensação...........................................................................................arts.44 a 53
Seção IV – Da Dação em Pagamento de Bens Imóveis............................................................art.54
Capítulo IV – Da Exclusão do Crédito Tributário...............................................................arts. 55 a 61
Seção I – Disposições Gerais..........................................................................................arts. 54 a 56
Seção II – Da Isenção......................................................................................................arts. 57 a 60
Seção III – Da Anistia...............................................................................................................art.61
TÍTULO V – IMPOSTOS MUNICIPAIS.....................................................................arts. 62 a 206
Capítulo I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana............................arts.62 a 110
Seção I – Da Incidência e Fato Gerador.........................................................................arts. 62 a 68
Seção II – Do Contribuinte e Responsável.......................................................................arts.69 a 70
Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquotas....................................................................arts.71 a 82
Seção IV– Do Lançamento..............................................................................................arts. 83 a 88
Seção V– Do Arbitramento.............................................................................................arts. 89 a 94
Seção VI– Do Cadastro Imobiliário..............................................................................arts. 95 a 107
Seção VII – Das Isenções........................................................................................................art.108
Seção VIII– Das Infrações e Penalidades....................................................................arts. 109 a 110
Capítulo II– Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis..........................................arts. 111 a 137
Seção I – Da Incidência e Fato Gerador.....................................................................arts. 111 a 112
Seção II – Da Não-Incidência................................................................................................art.113
Seção III – Do Contribuinte e Responsável.................................................................arts.114 a 115
Seção IV– Da Base de Cálculo.....................................................................................arts.116 a 117
Seção V– Da Estimativa Fiscal...............................................................................................art. 118
Seção VI– Das Alíquotas........................................................................................................art. 119
Seção VII– Do Lançamento........................................................................................arts. 120 a 124
Seção VIII – Da Arrecadação........................................................................................art.125 a 127
Seção IX– Da Restituição.......................................................................................................art. 128
Seção X– Das Infrações e Penalidades........................................................................arts. 129 a 131
Seção XI– Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis..............arts. 132 a 136
Seção XII– Das Isenções.........................................................................................................art.137
Capítulo III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza......................................arts. 138 a 206
Seção I – Da Incidência e Fato Gerador.....................................................................arts. 138 a 142
Seção II – Da Não-Incidência................................................................................................art.143
Seção III – Do Estabelecimento do Prestador.........................................................................art.144
Seção IV– Do Local da Prestação de Serviço..........................................................................art.145
Seção V– Do Contribuinte e Responsável..............................................................................art. 146
Seção VI– Do Responsável Tributário.......................................................................arts. 147 a 148
Subseção I – Dos Substitutos Tributários..............................................................arts. 149 a 152
Subseção II – Das Obrigações do Substituto Tributário........................................arts. 153 a 157
Seção VII– Do Base de Cálculo..................................................................................arts. 158 a 163
Seção VIII – Alíquota...................................................................................................arts.164 a 167
Seção IX– Lançamento e Recolhimento.....................................................................arts. 168 a 174
Seção X– Estimativa Fiscal.........................................................................................arts. 175 a 183
Seção XI – Arbitramento........................................................................................................art. 184
Seção XII– Das Obrigações Acessórias......................................................................arts. 185 a 189
Seção XIII– Inscrição no Cadastro Fiscal...................................................................arts. 190 a 198
Seção XIV–Da Escrita e Da Documentação Fiscal.....................................................arts. 199 a 204
Seção XV– Infrações e Penalidades.........................................................................................art.205
Seção XVI– Isenções..............................................................................................................art. 206
TÍTULO VI – TAXAS MUNICIPAIS.........................................................................arts. 207 a 288
Capítulo I – Disposições Gerais..................................................................................................art. 207
Capítulo II – Das Taxas Pela Utilização de Serviços Públicos.......................................arts. 213 a 229
Seção I – Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos.........arts.213 a 220
Seção II – Taxa de Manutenção de Cemitérios...........................................................arts.221 a 224
Seção III – Taxa de Serviços Diversos.......................................................................arts.225 a 229
Capítulo III – Das Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia.........................................arts. 230 a 287
Seção I – Disposições Preliminares.........................................................................................art.230
Seção II– Taxa de Fiscalização de Localização e/ou Funcionamento – TFLF...........arts. 231 a 233
Subseção I – Do Fato Gerador e Incidência...........................................................arts. 234 a 237
Subseção II – Da Base de Cálculo.....................................................................................art. 238
Subseção III – Do Lançamento e Arrecadação......................................................arts. 239 a 245
Subseção IV – Dos Contribuintes...........................................................................arts. 246 a 248
Subseção V – Da Isenção e Não-Incidência...........................................................arts. 249 a 250
Seção III - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Especial...............arts. 251 a 253
Seção IV– Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade.................................arts. 254 a 261
Seção V- Taxa de Fiscalização da Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos.arts.262 a 263
Seção VI– Taxa de Fiscalização da Ocupação do Solo em Áreas e Vias ou Logradouros Públicos
.....................................................................................................................................arts. 264 a 265
Seção VII – Taxa de Licença Para Comércio Eventual ou Ambulante.......................arts. 266 a 271
Seção VIII –Taxa de Liberação de Bens Apreendidos ...............................................arts. 272 a 273
Seção IX – Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte de Passageiros...............arts. 274 a 277
Seção X– Taxa de Fiscalização Sanitária....................................................................arts. 278 a 287
Capítulo IV – Das Infrações.........................................................................................................art.288
TÍTULO VII – CONTRIBUIÇÕES............................................................................arts. 289 a 305
Capítulo I – Contribuição de Melhoria.............................................................................arts.289 a 304
Seção I – Das Hipótese de Incidência.........................................................................arts. 289 a 292
Seção II – Dos Contribuintes......................................................................................arts. 293 a 294
Seção III – Da Delimitação da Zona de Influência......................................................arts.295 a 296
Seção IV– Da Base de Cálculo................................................................................................art.297
Seção V– Do Lançamento......................................................................................................art. 302
Seção VI– Da Arrecadação.........................................................................................arts. 303 a 304
Capítulo II – Contribuição Para Manutenção e Custeio da Iluminação Pública - CIP................art.305
LIVRO SEGUNDO – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................arts. 306 a 443
TÍTULO I – ÓRGÃO TRIBUTÁRIO.........................................................................arts. 306 a 312
Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................arts. 306 a 307
Capítulo II – Do Calendário Tributário............................................................................arts. 308 a 309
Capítulo III – Do Domicílio Tributário............................................................................arts. 310 a 312
TÍTULO II – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................arts. 313 a 327
Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................arts. 313 a 314
Seção I – Das Modalidades de Lançamento................................................................arts. 315 a 317
Seção II – Das Notificação do Lançamento...............................................................arts. 318 a 321
Capítulo II – Da Decadência.......................................................................................................art. 322
Capítulo III – Da Prescrição............................................................................................arts. 323 a 327
TÍTULO III – INSTRUMENTOS OPERACIONAIS.................................................arts.328 a 338
Capítulo I – Atualização Tributária.............................................................................................art. 328
Capítulo II – Unidade Fiscal do Município.................................................................................art. 329
Capítulo III – Recolhimento dos Tributos........................................................................arts.330 a 334
Seção Única – Pagamento Indevido...........................................................................arts. 335 a 338
TÍTULO IV – INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................................arts.339 a 360
Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................arts. 339 a 340
Capítulo II– Da Responsabilidade por Infrações........................................................................art. 341
Capítulo III– Das Infrações..............................................................................................arts. 342 a 343
Capítulo IV – Das Penalidades........................................................................................arts. 344 a 347
Capítulo V – Da Proibição de Contratar com o Poder Público.......................................arts. 348 a 350
Capítulo VI – Do Regime Especial de Fiscalização........................................................arts. 351 a 353
Capítulo VII – Da Suspensão de Licença..................................................................................art. 354
Capítulo VIII – Das Multas.............................................................................................arts. 355 a 360
TÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO............................................................................arts. 361 a 391
Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................arts. 361 a 375
Capítulo II– Dos Termos de Fiscalização...................................................................................art. 376
Capítulo III– Da Apreensão de Bens e Documentos.......................................................arts. 377 a 381
Capítulo IV – Da Notificação Preliminar........................................................................arts. 382 a 384
Capítulo V – Do Auto de Infração...................................................................................arts. 385 a 391
TÍTULO VI – PROCEDIMENTOS FISCAIS ESPECÍFICOS.................................arts.392 a 402
Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................arts. 392 a 393
Capítulo II– Da Restituição..........................................................................................................art.394
Capítulo III– Do Reconhecimento de Isenções, Imunidades e Benefícios Fiscais.....................art. 395
Capítulo IV – Da Consulta..............................................................................................arts. 396 a 401
Capítulo V – Do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF............................................................art.402
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF..................arts. 403 a 416
Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................arts.403 a 404
Capítulo II– Dos Prazos...............................................................................................................art.405
Capítulo III– Das Impugnação Contra o Lançamento.................................................................art.406
Capítulo IV – Da Defesa dos Autuados.......................................................................................art. 407
Capítulo V – Das Decisões no Processo Administrativo Tributário................................arts. 408 a 409
Seção I – Do Julgamento em Primeira Instância....................................................................art. 410
Seção II – Das Provas.............................................................................................................art. 411
Seção III – Dos Recursos..............................................................................................art. 412 a 413
Subseção I – Recurso Voluntário......................................................................................art. 412
Subseção II – Recurso de Ofício.......................................................................................art. 413
Capítulo VI – Julgamento em Segunda Instância............................................................arts. 414 a 415
Seção I – Conselho Municipal de Contribuintes....................................................................art. 414
Seção II – Decisões de Segunda Instância.............................................................................art. 415
Capítulo VII – Da Execução das Decisões Fiscais.....................................................................art. 416
TÍTULO VIII – DÍVIDA ATIVA.................................................................................arts. 417 a 426
Capítulo I – Disposições Gerais................................................................................................. art. 417
Capítulo II– Inscrição em Dívida Ativa...........................................................................arts. 418 a 422
Capítulo III– Gestão e Cobrança da Dívida Ativa...........................................................arts. 423 a 425
Capítulo IV – Do Pagamento da Dívida Ativa............................................................................art. 426
TÍTULO IX – DAS CERTIDÕES NEGATIVAS........................................................arts.427 a 429
TÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS....................arts. 430 a 443
LEI MUNICIPAL Nº 2.517 /2021
Institui o Novo Código Tributário do Município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Pirapora/MG, com fundamento na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS LIMITAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
as práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas;
os convênios que o Município celebre com as entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 3º. Somente a lei pode estabelecer:
a instituição de tributos ou a sua extinção;
a majoração de tributos ou a sua redução;
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
§1º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§2º A atualização a que se refere o §1º será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto à econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsequentes.
Art. 4º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.
Art. 5º. A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o dispositivo na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 6º. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
deixe de defini-lo como infração;
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento do tributo;
comine-lhe penalidade menos servera que a prevista em lei vigente ao tempo de sua prática.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES
Art. 7º. Ao Município é vedado:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes;
exigir tributo:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
utilizar tributos com efeito de confisco;
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização e vias conservadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º. Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:
o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
os templos de qualquer culto;
o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 9º.
o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
§1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, mas não se estende:
aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas;
às situações em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
aos serviços públicos concedidos;
ao promitente-comprador relativamente à obrigação de pagar imposto que incida sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§2º A imunidade de que trata os incisos II e III do caput deste artigo compreende somente o patrimônio e a renda dos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades referidas nos citados incisos.
§3º O disposto no presente artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensam da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§4º A imunidade de bens imóveis dos templos compreende:
a igreja, a sinagoga ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia pública;
o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos, por força de compreensão, pertencente à comunidade religiosa.
§5º Cessa o privilégio da imunidade para pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
§6º Nos casos de transferência de domínio ou posse de imóvel, pertencente às entidades referidas no parágrafo anterior, a imposição recairá sobre o promitente-comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, possuidor ou outro a que se atribua a transferência.
§7º A imunidade não abrangerá as Taxas e Contribuições, devidas a qualquer título.
§8º O reconhecimento da imunidade tributária, ato meramente declaratório, de que trata os inciso II, III e IV do caput deste artigo, e também o inciso I, deverá ser requerida a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, que a receberá e processará nos termos do definido em Portaria.
§9º A concessão da imunidade tributária não desobriga do cumprimento das obrigações acessórias devidamente definidas na Legislação Municipal.
Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e no art. 8º, III, desta Lei, considera-se imune a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado e que atendam aos seguintes requisitos:
não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação das despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação patrimonial;
recolher os tributos retidos sobre serviços prestados por terceiros, na forma da lei.
§1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no §2° do art. 8º, o benefício poderá ser suspenso nos termos da Portaria prevista no §8º do art. 8º.
§2º Os serviços a que se refere o inciso III do art. 8º são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
TÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
obrigação tributária principal;
obrigação tributária acessória.
§1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos nesta lei.
Art. 14. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 15. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Pirapora é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a eles subsequentes.
§1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§2º Não consititui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:
contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada a prática ou abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
SEÇÃO I
DA SOLIDARIEDADE
Art. 20. São solidariamente obrigados:
as pessoas expressamente designadas neste Código;
as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 21. Salvo os casos expressamente previsto em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO II
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 22. A capacidade tributária passiva independe:
da capacidade civil das pessoas naturais;
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 23. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remitidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir a exploração ou iniciar dentro de 6(seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício;
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
as pessoas referidas no artigo anterior;
os mandatários, os prepostos e os empregados;
os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
TÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 30. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 31. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a moratória;
o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código pertinentes ao processo administrativo;
a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 33. A lei que concede moratória em caráter geral, ou autoriza sua concessão em caráter individual mediante despacho da autoridade administrativa, especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
o prazo de sua duração;
as condições da concessão do favor em caráter individual;
sendo o caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I;
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 34. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado o sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 35. Aplica-se nesta seção as demais disposições referentes à moratória prevista no Código Tributário Nacional, as quais deverão ser observadas na lei municipal concessiva de moratória.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 36. O Executivo Municipal, a requerimento do sujeito passivo, poderá conceder parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e suscessivas relativo aos créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, administrados pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário ou pela Procuradoria Geral do Município, observadas as competências legais, nos termos deste Código.
§1º Exigir-se-á para pagamento da primeira parcela o limite mínimo de 5%(cinco por cento) até 10% (dez por cento) do montante do débito, sob pena de apuração de resposansabilidade funcional em caso de descumprimento.
§2º O valor mínimo das parcelas dispostas no caput, além do previsto no §1º não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais), o qual será atualizado com base a variação anual do índice de correção monetária adotada pelo Município.
§3º Ocorrendo a inadimplência no pagamento das mensalidades, por três parcelas consecutivas ou alternadas, o contribuinte sujeita-se ao cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação, atualizando-se o saldo devedor e promovendo-se o Órgão Tributário às providências necessárias para encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial ou extrajudicial.
§4º Podem ser objeto de parcelamento os débitos tributários:
espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;
originários de Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração.
§5º Os débitos relativos ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI somente poderão ser parcelados quando constituídos pela Administração Tributária e após a interposição da reclamação do valor lançado pelo Fisco Municipal mediante procedimento próprio.
§6º O pedido para celebração de acordo para pagamento sob parcelamento somente será autorizado se efetuado pelo sujeito passivo da obrigação ou seu representante devidamente constituído e implicam suspensão da exigibilidade dos créditos neles contidos nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.
§7º Os créditos tributários e não tributários ajuizados ou protestados somente poderão ser objeto de parcelamento após análise e parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, conforme disposto Regulamento.
§8º O parcelamento somente poderá ser firmado com o contribuinte ou com o responsável legal pela dívida, nos termos da legislação de regência, admitindo-se a representação por mandato.
§9º Os procedimentos relacionados ao parcelamentos administrativos poderão ser realizados por meio eletrônico, inclusive, com a certificação digital de documentos, mediante expedição de Regulamento pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
Art. 37. O pedido de parcelamento relativamente ao débito consolidado impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta seção e:
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil;
Parágrafo único. O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pela Administração Tributária, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito da Administração Tributária de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 38. Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, parcelados e não pagos nos termos previstos no §3º do artigo 36, poderão ser reparcelados, uma única vez, nas seguintes condições:
pagamento à vista de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor remanescente, devendo as demais parcelas obedecer o limite previsto no artigo 36;
parcelamento do saldo remanescente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O não pagamento de qualquer parcela do reparcelamento nos termos deste artigo implicará seu cancelamento imediato e envio para protesto e/ou cobrança judicial, sendo vedada sua repactuação.
Art. 39. O não pagamento das parcelas referentes datas ao parcelamento e ao reparcelamento nas datas de seus vencimentos implicará na aplicação de multa e juros nos termos da legislação em vigor.
Art. 40. É vedado o parcelamento administrativo de crédito fazendário:
no mesmo exercício a que se referir seu lançamento, salvo quando inscrito em dívida ativa, no interesse do Município;
proveniente de retenção na fonte;
decorrente de compensação;
oriundo do regime tributário do simples nacional, previsto na lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e garantido por arresto ou penhora de bens e valores efetivados nos autos ou de forma garantido ficará condicionado à manuntenção da referida garantia após a anuência da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Extinguem o crédito tributário:
o pagamento;
a compensação;
a transação;
a remissão;
a prescrição e decadência;
a conversão de depósito em renda;
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo as normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado;
a dação em pagamento de bens imóveis, observadas as condições estabelecidas nesta lei e no procedimento a ser regulamentado pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 42. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuada sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em Regulamento.
§1º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido e fornecido.
§2º Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, mediante apuração da responsabilidade por meio de Processo Administrativo Disciplinar cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
§3º Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela adminsitração, sob pena de nulidade.
§4º É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos, taxas e penalidades, observadas as disposições regulamentares.
Art. 43. O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de lançamento ou auto de infração, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 20% (vinte por cento), para débitos não pagos nos prazos previstos; ou;
multa de lançamento de ofício;
multa por infração à legislação tributária;
juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês em que o débito for pago.
§1º A multa a que se refere o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§2° As multas de lançamento de ofício ou por infração à legislação tributária serão aplicadas quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.
§3º Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o imposto devido acrescido da respectiva multa, conforme o caso.
§4º O percentual dos juros a ser aplicado a cada mês tomará por base a taxa SELIC do mês precedente.
§5º Não afeta a incidência de juros a apresentação de:
consulta ou pedido de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência, desde que realizados antes do vencimento do crédito tributário;
defesa ou recurso de processo fiscal.
§6º O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.
§7º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidas custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.
§8º Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento espontâneo referente ao valor total do débito do tributo, corrigido e atualizado será dispensado a multa de que trata o inciso I do art. 43.
§9º Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 44. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a compensar créditos tributários e não tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias estipuladas em cada caso, após apreciação da autoridade fiscal.
Parágrafo único. Os créditos tributários e não tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos, atualização monetária, multas e juros de mora decorrentes de seu inadimplemento, bem como os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, quando for o caso.
Art. 45. Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes, observado o disposto em Regulamento.
Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput, é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição do tributo na forma prevista no artigo 394 desta Lei Complementar.
Art. 46. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 47. A compensação de que trata o artigo anterior:
importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;
extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;e
alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário.
Art. 48. O pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará como será comprovada a certeza, liquidez e exigibilidade, quando se tratar de crédito do sujeito passivo de natureza não tributária, observando-se os seguintes parâmetros:
quando se tratar de crédito de fornecedor de produtos ou prestador de serviços, faz-se imprescindível a prévia liquidação do crédito, nos moldes do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, atestando a respectiva liquidez e certeza;
quando se tratar de crédito reconhecido por decisão judicial, faz-se necessário o respectivo trânsito em julgado.
Art. 50. O crédito do sujeito passivo que tenha sido objeto de impugnação administrativa ou contestação judicial não poderá ser utilizado para fins de compensação antes de sua decisão definitiva na esfera administrativa ou trânsito em julgado na esfera judicial.
Art. 51. Os créditos tributários ajuizados apenas poderão ser objeto de compensação após parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.
Art. 52. Em caso de compensação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, com ou sem o ajuizamento da execução fiscal, deverão ser incluídos os respectivos honorários advocatícios, nos termos de Regulamento vigente.
Parágrafo único. Os honorários devidos ao advogado do contribuinte somente podem ser compensados se houver expressa solicitação do contribuinte com anuência de seu advogado, ou pedido de compensação do próprio advogado credor para compensação com eventual débito seu perante o Fisco Municipal.
Art. 53. Fica autorizado o Poder Executivo a compensar créditos tributários e não tributários com precatórios judiciais, conforme condições e requisitos estabelecidos em regulamento.
SEÇÃO IV
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS
Art. 54. O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município de Pirapora poderá ser extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma desta Lei e observado o procedimento que será regulamentado por Decreto, desde que atendidas as seguintes condições:
a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário; e;
a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§2º Somente será permitida a extinção do crédito tributário ou fiscal por dação em pagamento em casos de oportunidade, conveniência e no interesse exclusivo do Município de Pirapora, mediante vistoria e a avaliação dos bens imóveis, que será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis instituída em ato da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
§3º Deferida a dação de bens imóveis em pagamento, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário providenciarão a sua concretização através dos instrumentos adequados a cada caso, tais como lavratura de escritura pública no Cartório de Notas e a averbação do Registro na Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§4º Após a assinatura do acordo extrajudicial ou judicial certificado pela Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário promoverá a extinção do crédito tributário ou fiscal e a alteração do cadastro técnico municipal imediatamente após a assinatura do acordo extrajudicial ou judicial.
§5º O bem recebido em pagamento de crédito tributário ou fiscal incorpora-se ao patrimônio do Município, podendo a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, imediatamente após a assinatura do acordo extrajudicial ou judicial, tomar todas as medidas administrativas para inventariar o referido bem.
§6º O proprietário do bem, objeto da dação em pagamento, não receberá qualquer outro tipo de ressarcimento que não a quitação do crédito tributário ou fiscal.
§7º Quando o valor do bem for superior ao do crédito tributário ou fiscal, o excedente deverá ser compensado com futuros créditos tributários da Fazenda Municipal.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. Excluem o crédito tributário:
a isenção;
a anistia.
Art. 56. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 57. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos municipais a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 58. A concessão de isenção apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, não podendo ter caráter pessoal, e será sempre decorrente de lei.
Art. 59. As isenções previamente estipuladas em lei, e aquelas previstas neste Código, só serão reconhecidas à vista de requerimento dos interessados, renovado anualmente, e no qual demonstrem fazer jus ao benefício.
Parágrafo único. Verificada a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para o recebimento da isenção ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada pelo Órgão Tributário.
Art. 60. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém somente terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 61. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, podendo ser:
em caráter geral;
limitadamente:
às infrações da legislação relativa ao determinado tributo;
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
TÍTULO V
IMPOSTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 62. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Art. 63. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água;
sistema de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao lazer, à recreação ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
Art. 64. A incidência do imposto alcança:
quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;
as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer;
os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
Art. 65. A lei que fixar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores:
localização;
uso predominante;
áreas predominantes dos terrenos;
áreas e tipologias predominantes das edificações;
exigências da legislação urbanística, se for o caso.
Art. 66. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 67. Tratando-se de fato gerador contínuo as edificações concluídas após a ocorrência do fato gerador de que trata o artigo 64, o imposto poderá ser lançado e cobrado proporcionalmente:
quando constatada a ocupação parcial ou total da edificação, através da vistoria ou declaração do contribuinte;
após a expedição do respectivo habite-se; ou,
quando comprovada a conclusão da edificação.
Parágrafo único. O procedimento referente a este artigo só será devido após expedição de Regulamento pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário garantindo ao contribuinte o contraditório e ampla defesa.
Art. 68. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 69. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel.
§1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, os superficiários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
§2º A responsabilidade prevista no §1º deste artigo alcança quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.
Art. 70. O imposto, que constitui ônus real, é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 71. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo:
não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
se considera:
no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.
Art. 72. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas alusivas à tabela do Anexo I.
Art. 73. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função social, conforme definido no Plano Diretor Municipal, o valor da alíquota dobrará a cada exercício, até o limite de 15% (quinze por cento).
§1º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§2º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
§3º Aplica-se ao caput deste artigo os imóveis em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
Art. 74. O valor venal será apurado com base em dados do Cadastro Imobiliário, o qual será tomado em conjunto ou separadamente com:
as declarações prestadas por contribuinte; desde que aceita pelo Fisco;
o preço corrente nas transações no mercado imobiliário;
o índice médio de valorização correspondente à área em que esteja situado o terreno;
o preço de arrendamentos imobiliários correntes;
a localização, forma, dimensão e outras características do terreno;
os equipamentos urbanos localizados nas proximidades do imóvel;
locações correntes;
as informações de pessoas e entidades indicadas no Art. 197 da Lei federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966;
as informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do Estado e de outros Municípios da mesma região geoeconômica de Pirapora;
índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação federal;
estudos e pesquisas sobre mercado imobiliário local, elaborados pelo Poder Executivo Municipal;
outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único. A utilização dos critérios previstos neste artigo ficará a cargo do Poder Executivo que expedirá Regulamento versando sobre a matéria.
Art. 75. Para fixação do valor venal de imóvel não edificado, tomar-se-á por base o valor da terra nua, devendo ser, ainda considerados:
o índice médio de valorização na zona em que se situar o imóvel, obtido por levantamentos técnicos da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário;
o preço do terreno nas últimas operações de compra e venda realizadas na respectiva zona imobiliária;
as dimensões, a localização, a topografia, a forma e outras características do terreno;
os serviços públicos e melhoramentos urbanos existentes na via ou logradouro público.
Art. 76. O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
§1º A atualização dos valores vigorará para o ano seguinte, após aprovação legislativa.
§2º Não constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§3º As Plantas Genéricas de Valores para efeito de atualização dos valores venais dos imóveis serão elaboradas por órgão técnico da Administração Direta ou por profissionais ou empresas contratadas para este fim, devendo observar:
área geográfica onde estiver situado o logradouro;
os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;
o índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
outros dados relacionados com o logradouro.
§4º O órgão técnico da Administração Direta será composto por:
2 (dois) representantes da Secretaria pertencente ao Órgão Tributário;
1 (um) representante da Procuradoria Municipal;
2 (dois) Engenheiros Civis ou área afim;
1 (um) técnico em edificações ou área afim.
Art. 77. O valor venal determinado na forma dos artigos 71 e 74 não poderá ser inferior:
ao décuplo de aluguel efetivo anual da região;
ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial, proporcionalmente à parte expropriada e a parte remanescente do imóvel.
Art. 78. A avaliação dos imóveis será procedida através da tabela anual de valores de construção e planta anual de valores de terreno, constantes, respectivamente, dos Anexos II, III e IV deste Código e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, conforme disposto em Regulamento.
§1º Não sendo expedida a Planta de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária adotada pelo Município.
§2º Fará jus ao critério adotado no Anexo II o contribuinte que preencher no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cada requisito.
Art. 79. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 80. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e espécies, previstos na Tabela de Valores de Construção, mediante distribuição de pontos que serão fixados conforme as características e padrões predominantes da construção.
Art. 81. A área total edificada será obtida através medição dos contornos externos das paredes no caso de prédios, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§1º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída.
§2º No caso de coberturas de postos e serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§3º Para efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
§4º A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário poderá expedir Regulamento determinando as porcentagens e demais critérios de computação de área construída no que tange ao §1º deste artigo.
§5º A ausência de Regulamento Municipal incidirá na totalidade como área edificada.
Art. 82. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua cota-parte.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 83. O imposto será lançado de ofício anualmente, podendo ser lançado no prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte da ocorrência do fato gerador.
§1º O lançamento disposto no caput deste artigo será para cada unidade de inscrição, observando-se as características do imóvel existentes nas informações cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do Município.
§2º Haverá lançamento proporcional do imposto nos casos previstos no artigo 67 nos termos do Regulamento.
§3º O lançamento pode ser feito conjuntamente com o de outros tributos municipais ou penalidades relativos ao imóvel.
Art. 84. Para o efeito de lançamento e cobrança do Imposto, considera-se:
o imóvel não edificado, a área de terreno nua, loteada ou não, ou com edificação demolida, condenada, interditada, em ruínas, em construção, enquanto não for dado o "habite-se"
o Imóvel edificado, o solo mais a edificação a ele incorporada, de modo que não possa ser retirada sem destruição, fratura ou dano.
o lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não-tributários.
Parágrafo único. Somente será considerado imóvel edificado o que tiver edificação acabada e regular, cuja projeção horizontal sobre o terreno não seja inferior a 8% (oito por cento) da taxa de ocupação máxima para a zona, na conformidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 85. O lançamento é feito em nome de quem tiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário, não excluindo os casos de responsabilidade previstos no artigo 69, §§1º e 2º.
§1º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, a critério da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
§2º Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedade condominiais serão lançados um a um, em nome de quem tiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário, ocasião em que poderão também ser considerados no lançamento as respectivas frações ideais do terreno.
§3º No caso de falecimento do proprietário, o lançamento é feito em nome do espólio.
Art. 86. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício:
§1º Expedir-se-ão lançamentos aditivos, independentemente do pagamento do imposto anteriormente lançado, sempre que se constatar a existência de irregularidades ou erro de fato no lançamento primitivo que tenham levado a lançamento a menor daquele realmente devido.
§2º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.
§3º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
Art. 87. A notificação do lançamento poderá ser feita:
através do encaminhamento ao contribuinte do documento de arrecadação ou outro meio escolhido ou através da sua disponibilidade por meios físicos e eletrônicos, nesse último caso observado as disposições regulamentares, bem como, de forma geral, através de publicidade nos meios de comunicação; ou,
por edital, a ser publicado no sitio eletrônico do Município mantido na rede mundial de computadores.
Art. 88. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e condições para cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até 15% (quinze por cento) para pagamento antecipado em cota única.
SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO
Art. 89. Nos casos de imóveis não cadastrados ou que não constarem da Listagem de Valores integrantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos, e que vierem a ser criados por novos loteamentos, terão os valores venais atribuídos com base em valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, ou de características assemelhadas.
Art. 90. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:
o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;
os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado;
quando constatada edificação ou alteração de edificação não declarada ao Município por meio de vistoria/inspeção.
Art. 91. O arbitramento do valor venal do imóvel poderá ser realizado com base nos seguintes critérios:
para o arbitramento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
para lançamento ou alteração de área construída que não foi devidamente informada ao Fisco Municipal será considerada área edificada segundo sistema de informações geográficas/geoprocessamento ou demais recursos tecnológicos que a Administração disponha, acrescido do beiral.
Art. 92. Discordando das características cadastrais do imóvel arbitradas pelo Fisco Municipal, o contribuinte poderá solicitar revisão justificando o motivo e anexando planta baixa de localização e situação da construção, com foto atualizada da fachada da construção, em arquivos físicos ou digitais.
Art. 93. A Fazenda Municipal emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a manutenção ou eventual revisão cadastral, cujos efeitos serão aplicados:
no mesmo exercício da propositura da reclamação, se solicitado no prazo de até 180 dias contados a partir da data do lançamento;
a partir do exercício seguinte da propositura da reclamação, se solicitada acima do prazo de até 180 dias contados a partir da data do lançamento.
Art. 94. Obedecido o prazo decadencial, a Fazenda Municipal, por meio de seus agentes Fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promover lançamentos aditivos ou substitutivos e retificar as falhas sanáveis dos lançamentos de IPTU existentes.
SEÇÃO VI
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 95. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias e os condomínios edilícios existentes neste Município, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Parágrafo único. Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
Art. 96. A inscrição de imóvel no Cadastro imobiliário é obrigatória e será promovida:
pelo proprietário ou seu representante legal,
pelo titular de domínio útil ou possuidor desde que exteriorize atos inerentes ao domínio do imóvel, devidamente comprovado, perante a Administração Tributária do Município ou evidenciados fatos inerentes ao domínio do imóvel.
por qualquer condômino;
por compromissário comprador;
pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida, ou sociedade em liquidação ou sucessão.
§1º O cadastramento do imóvel em nome do possuidor não exime o proprietário das obrigações tributárias, que responderá solidariamente, nos termos da legislação.
§2º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão identificados e cadastrados como coobrigados.
Art. 97. A inscrição será feita pelo contribuinte ou responsável, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica, conforme Regulamento e sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:
nome, qualificação, número do CNPJ ou CPF, respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor, bem como dos condôminos e dos responsáveis se houver;
localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia, situação, e demais características do terreno;
informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão, número de pavimentos, área total construída e demais características que podem interferir no cálculo do imposto;
cópia da matrícula atualizada do Registro de Imóveis, dos últimos 30 (trinta) dias, e, do título aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil; ou da declaração da condição em que a posse é exercida;
endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel não construído.
§1º As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação pelo Município, que poderá revê-las a qualquer momento.
§2º De ofício, nos seguintes casos:
quando se tratar de imóvel próprio federal, estadual ou municipal, ou de sua autarquia;
quando o responsável pela inscrição não a fizer no prazo estabelecido no artigo subsequente, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.
Art. 98. Serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Imobiliário de cada imóvel, sob pena de responsabilidade funcional pelo seu descumprimento:
as informações relativas a cada coobrigado, com a indicação da origem e natureza do seu vínculo com o fato gerador da obrigação tributária;
as datas em que ocorreram as alterações de titularidade do imóvel;
a identificação do documento que ensejou a atribuição de titularidade.
Art. 99. O contribuinte fica obrigado a informar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto.
Art. 100. Na alteração de titularidade, quando o documento de propriedade apresentado pelo interessado não guardar correspondência com o titular inscrito no Cadastro Imobiliário, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
matrícula imobiliária e registros anteriores;
certidão vintenária de domínio, contendo a descrição do imóvel;
sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda, contemplando todos os atos de transmissão ocorridos a partir daquele praticado pelo titular constante do Cadastro Imobiliário até o praticado pelo último promissário comprador;
sequência de escrituras de compra e venda, contemplando todos os atos de transmissão ocorridos a partir daquele praticado pelo titular constante do Cadastro Imobiliário até o praticado pelo último comprador.
§1º Na inexistência dos documentos elencados neste artigo, mas diante de evidências suficientes de que a pessoa é a legítima possuidora do imóvel, poderá ser alterada, de ofício, a titularidade, caso a situação seja confirmada por meio de diligência ou por outros documentos comprobatórios da posse qualificada com ânimo de domínio do imóvel.
§2º Na hipótese prevista no §1º, deverá ser apresentada a Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária assinada pelo possuidor na forma e nos termos disciplinados em Portaria da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
§3º Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos, danificados ou com qualquer vício ou defeito que impeça a leitura ou ponha em dúvida a fidedignidade das informações constantes dos documentos exigidos em procedimentos previstos neste artigo.
§4º A Administração Pública Municipal poderá expedir Regulamento determinando demais documentos necessários para realização do cadastro municipal.
Art. 101. Consideram-se sonegados os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.
Parágrafo único. Os contribuintes que apresentarem informações falsas, erro ou omissões ao promover o cadastro imobiliário serão equiparados aos sonegados, podendo, em ambos os casos, serem inscritos de ofício com os dados que dispõe a administração, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
Art. 102. Havendo litígio sobre o domínio do imóvel, o Cadastro mencionará essa circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e cartório ou secretaria por onde ocorrer a ação.
Art. 103. Compete ao loteador:
fazer a inscrição individual de cada lote;
fornecer, até o último dia de cada mês, a relação dos lotes alienados, seus números, quadras, dimensões, os nomes e endereços dos adquirentes, a forma, preços e condições de venda;
a comprovação de promessa de compra e venda ou qualquer outro documento que não seja fato gerador de ITBI não exime o loteador de responsável solidário do crédito perante o fiscal municipal, podendo o Município exigir do proprietário ou promitente comprador;
fornecer a planta completa do loteamento na escala determinada pelo Município;
informar, periodicamente, até trinta (30) dias após o seu término, sobre obras e equipamentos construídos no loteamento, bem como sobre transferências havidas no período.
Art. 104. A concessão de alvará de licença para construir, demolir, reformar, modificar acrescentar ou reduzir edificações existentes só se completará após o visto do servidor responsável pelo Cadastro Imobiliário, ou quem for por ele designado.
Art. 105. Ficam os órgãos da Prefeitura e as entidades da Administração Indireta do Município, bem como as empresas executoras de obras públicas municipais e prestadoras de serviços públicos, obrigados a fornecer ao Cadastro Imobiliário, até o último dia de cada mês, dados e informações sobre obras e serviços realizados em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. O Poder Executivo, mediante Decreto, pode fixar normas complementares para a execução deste artigo.
Art. 106. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos.
Art. 107. Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, quaisquer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
Art. 108. Ficam isentos do imposto:
pertencente a particular, quando o imóvel for utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Pirapora para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses tributos seja desta Municipalidade.
pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Esportiva do Estado, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativas que se destine a congregar classes trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, ambiental, educacional ou de assistência social e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Pirapora
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
o imóvel de propriedade e/ou utilizado por associações de moradores legalmente constituídas e em atividade, quando utilizados em conformidade com os seus objetivos institucionais;
o imóvel situado em Zona de Preservação, a partir do momento em que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor implantar o tratamento ambiental previsto em Lei Municipal específica;
o imóvel cuja valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção a ser declarado, ano a ano, por Decreto do Executivo, levando-se em consideração a anti-economicidade de sua arrecadação;
imóvel com edificação de até 70 m² (setenta metros quadrados) pertencentes aos aposentados com rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos para fins únicos de moradia.
os imóveis locados utilizados como templo de qualquer culto, desde que as áreas efetivamente sejam usadas unicamente para a prática de culto religioso e desde que preenchido os seguintes requisitos:
comprovação da atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador;
inspeção/ vistoria da autoridade fiscal;
apresentação do contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, que conste cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU;
apresentação de comprovante de inscrição e situação cadastral na Receita Federal;
outros documentos exigidos pela Fiscalização Tributária conforme Regulamento expedido pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário;
§1º As isenções previstas nos itens I a IV só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, apresentado até 30 de outubro do exercício anterior, não sendo permitida de modo algum, qualquer pretensão de isenção retroativa.
§2º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas e contribuição.
§3º O benefício de que trata a presente Lei, quando concedido, será para o próximo exercício fiscal e válido por 1(um) ano, após deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período e cessará quando deixar de ser requerido.
§4º A administração Pública Municipal poderá emitir decretos regulamentando as documentações necessárias para concessão do benefício estipulado nesta Lei.
§5º O sujeito passivo responsável pelo imóvel beneficiário das isenções dispostas neste artigo é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal qualquer alteração nos pressupostos legais que autorizaram a concessão do benefício.
§6º Independente de penalidades legais, proceder-se-á a cassação ex-officio dos benefícios concedidos uma vez constatada não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão.
§7º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos aos imóveis de que trata o artigo 73 deste Código.
SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 109. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação, de ofício, das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido:
não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância que afete a incidência ou o cálculo do imposto;
a falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;
o gozo indevido de isenção, total ou parcial, no caso de dolo;
o gozo indevido de imunidade, no caso de dolo;
no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, no caso de reincidência de prática infratora;
no valor de 0,3% (três décimos por cento) do valor venal do imóvel:
a falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;
a omissão de dados para fins de registro;
a falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;
a falta de declaração do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;
a falta de recadastramento do imóvel e dos dados cadastrais do sujeito passivo, no cadastro imobiliário, na forma e prazo previstos em Regulamento.
a falta de cadastramento e recadastramento do condomínio edilício e dos dados cadastrais do síndico no cadastro imobiliário, na forma e prazo previstos em Regulamento.
multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela falta de cadastramento e recadastramento do condomínio edilício no cadastro imobiliário, a ser aplicada em face do respectivo condomínio, na forma e prazo previstos em Regulamento.
multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela recusa a exibição de documentos ou o fornecimento de informações necessárias à apuração de dados do imóvel; impedir a realização de vistorias ou o levantamento de dados e informações relacionados ao imóvel, necessários à apuração do seu valor venal; embaraçar, iludir, impedir ou, de qualquer maneira, dificultar a ação fiscal relacionada a tributos imobiliários ou não atender às convocações ou intimações efetuadas pela Administração Tributária, nos prazos por ela fixados.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo terão as seguintes reduções:
a) 50% (cinquenta por cento) para Microempreendedor Individual – MEI e pessoa física;
b) 30% (trinta por cento) para empresas optantes do Simples Nacional.
Art. 110. O Municipio editará Regulamento para que o sujeito passivo apresente Declaração Municipal de Atividade Imobiliária – DMAI - onde deverá constar todas as informações pertinentes ao imovel.
Parágrafo único. A inobservância do previsto neste artigo implicará multa prevista no §2º do artigo 365 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 111. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
a transmissão inter vivos, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, conforme definido no Código Civil, exceto os de garantia;
a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Pirapora/MG, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município, mesmo que no estrangeiro.
Art. 112. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
dação em pagamento;
permuta;
arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça e remição;
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos no art. 113;
transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
tornas ou reposição que ocorram:
nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses Imóveis;
nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
mandato em causa própria e seu substabelecimento, quando estes configurem transação e o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação e/ou a confirmação da concretização do negócio;
enfiteuse e subenfiteuse;
concessão real de uso;
instituição de usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis;
cessão de direitos de usufruto;
cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
acessão física quando houver pagamentos de indenização;
cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
a instituição e a extinção do direito de superfície;
cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§1º Qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados nos incisos acima que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
§2º Será devido novo imposto:
quando o vendedor exercer o direito de prelação;
no pacto de melhor comprador;
na retrocessão;
na retrovenda.
§3º São tributáveis os compromissos de compra e venda sem claúsula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes, desde que levados à registro imobiliário.
SEÇÃO II
DA NÃO – INCIDÊNCIA
Art. 113. O imposto não incide sobre:
a transmissão de bens ou direitos, quando efetuados para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
a transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social, observado o disposto no §6º deste artigo;
a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.
§1º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos na sua aquisição.
§2º Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§4º Quando a atividade preponderante, referida no §1º, deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição, que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos parágrafos §2º ou §3º.
§5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos §§2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
§6º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
Art. 114. Contribuinte do ITBI é:
na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;
na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido; e,
os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície.
Art. 115. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;
na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;
na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante do bem ou do direito permutado;
o agente financeiro, quando se tratar de financiamento pelo sistema financeiro de habitação – SFH;
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis, e,
os órgãos de qualquer esfera ou responsáveis pela elaboração, edição e publicação de editais de leilão.
§1º A responsabilidade pelo crédito tributário será satisfeita mediante o pagamento integral do imposto devido.
§2º Os responsáveis tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
§3º O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, mediante Decreto, formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 116. A base de cálculo do imposto é o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, no momento da transmissão ou da cessão de direitos a eles relativos, com base nos elementos que dispuser, devendo ser estabelecida através de:
avaliação fiscal efetuada com base em elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Pirapora, bem como as informações constantes do Cadastro Municipal, denominada estimativa fiscal;
o valor declarado pelo próprio sujeito passivo ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico, desde que aceita pelo Fisco.
§1º Prevalecerá, entre os incisos I e II deste artigo, para fins de apuração e cobrança do imposto, o que resulta de maior valor.
§2º A avaliação fiscal, de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser definida, por meio de Regulamento, determinando-se as regras de cálculo que serão inseridas nos sistemas informatizados do Orgão Tributário e cuja apuração será privativa da Autoridade Fiscal competente.
§3º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá até a data de vencimento da guia de recolhimento, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.
Art. 117. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:
na arrematação ou no leilão o preço pago, se efetuada a transmissão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da arrematação;
na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
nas tornas ou reposições, o valor excedente à quota-parte;
§1º Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificados nos incisos anteriores, o valor do bem.
§2º Para efeito deste artigo, considera-se o valor do bem ou do direito o da época da avaliação judicial ou administrativa.
SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA FISCAL
Art.118. Discordando da base de cálculo apurada pela Administração Tributária, o contribuinte poderá apresentar, até a data de vencimento da guia de recolhimento do ITBI, reclamação, por meio de pedido protocolado no departamento competente, de forma motivada, fundamentada e comprovado por meio de documentos, sob a pena de não conhecimento, recebimento e processamento junto à Fiscalização da Fazenda Municipal, que procederá a uma revisão fiscal da estimativa fiscal anteriormente realizada.
§1º A Fazenda Municipal emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a manutenção da base de cálculo apurada ou eventual revisão fiscal.
§2º A reclamação deverá ser elaborada na forma prevista conforme Regulamento da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.
§3º Transcorrido o prazo disposto no caput e não havendo impugnação ou se recolhido, o valor obtido será automaticamente fixado como definitivo.
§4º Caso não tenha ocorrido, ainda, o fato gerador, o valor apurado ficará sem efeito, sendo necessário nova avaliação e lançamento, mesmo que haja pagamento antecipado do tributo.
§5º Em caso de reclamação do valor determinado na estimativa fiscal e uma vez instaurada o processo administrativo com a ocorrência do fato gerador, o valor apurado e não pago será inscrito em dívida ativa.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 119. As alíquotas do imposto serão as seguintes:
nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro da habitação:
a) 1,0% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, definido em Regulamento;
b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.
§1º O valor efetivamente financiado disposto no inciso I, alínea a, será aquele informado expressamente como valor efetivamente financiado nos contratos habitacionais, independente do tipo do contrato, não cabendo nenhuma hipótese interpretação diversa, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que dê causa ao desconto indevido.
§2° Caso o valor efetivamente financiado não esteja expresso no contrato habitacional, gerando dúvida ao Fisco do que seria valor efetivamente financiado e valor restante será aplicado a alíquota de 2,0% (dois por cento).
Nas demais transmissões e cessões a título oneroso, 2,0% (dois por cento).
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 120. O lançamento do ITBI:
deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta; e,
será efetuado levando-se em conta o valor de que tratam os artigos 116 e 117 desta Lei Complementar; e,
ocorre mediante solicitação do interessado.
Art. 121. O ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao orgão competente, ou for identificada, pela Fazenda Pública, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
Art. 122. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações ou apresentar documentos sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 123. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo Fisco.
§1º. A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
§2º. Em nenhuma hipótese poderá ser lavrada ou registrada escritura sem que o Município expeça Guia de Informação do imóvel para fins de transmissão ou cessão.
Art. 124. Na hipótese de inexistência de lançamento de IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou, se o mesmo estiver situado na zona rural do Município, depois de apresentada certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco Municipal.
SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 125. O ITBI será recolhido mediante Guia de Arrecadação expedida pela repartição Fazendária.
Parágrafo único. O imposto será devido no município da situação do imóvel.
Art. 126. O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:
na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
na transmissão ou cessão por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;
na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento;
na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
na arrematação, adjudicação, na remição e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença mediante Guia de Arrecadação expedida pelo escrivão do feito;
na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo líquido, que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da Guia de Arrecadação;
nas tornas ou nas reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação;
na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos.
§1º O recolhimento do imposto deverá ser realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada.
§2º Poderá a Fazenda Pública, disponibilizar sistema informatizado para todas as pessoas físicas, jurídicas e principalmente os prestadores de serviços de registro público, cartórios e notariais em nível nacional, para obtenção do Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, que deverá ser paga na rede bancária, devidamente autorizada ou, pela tesouraria do Município, os quais deverão aderir obrigatoriamente.
Art.127. O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor monetariamente corrigido.
SEÇÃO IX
DA RESTITUIÇÃO
Art. 128. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver quitado depois de requerido com provas bastantes e suficientes;
for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
for reconhecida a não-incidência ou o direito à isenção;
houver sido recolhido a maior.
§1º Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da guia de arrecadação, certidões do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imóvel não foi transferido.
§2º Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 129. Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto com evidente intuito de fraude, bem como a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
§1º Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante, o cedente, os notários e os oficiais de Registro de Imóveis, assim como os seus prepostos, pelas omissões de que forem responsáveis, em razão de seu ofício.
§2º Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou o funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.
§3º Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do lançamento, efetuando pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 130. Na aquisição por ato Inter Vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 126 fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único. Havendo Ação Fiscal, a multa prevista neste artigo será de 80% (oitenta por cento).
Art. 131. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
§1º O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não-pagamento, ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para recolhimento da multa pecuniária.
§2º O serventuário que permitir a lavratura de escritura e/ou o seu registro sem que a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário tenha expedido a Guia de Informação do imóvel, ficará sujeito à aplicação de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do ITBI devido e do IPTU em atraso alusivo ao imóvel transmitido ou cedido.
SEÇÃO XI
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Art. 132. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
a facultar aos encarregados da fiscalização o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
a disponibilizar as Autoridades Fiscais o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
a fornecer as Autoridades Fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;
a prestar informações relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo, implicará responsabilidade solidária do Oficial de Registro de Imóveis e Notas pelo pagamento do impostos nos termos desta Lei Complementar, bem como incidência de multa no valor de R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reias) corrigido e atualizado monetariamente.
Art. 133. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, deverão ainda verificar e informar ao Fisco sobre:
a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
a falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificada que a pessoa jurídica gozou indevidamente do benefício destinado a quem desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição; e,
a falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, seja pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.
Art. 134. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
Art. 135. Os serventuários ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 136. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do ato, deverá ser obrigatoriamente informado ao município:
I. a aquisição do imóvel, pelo adquirente, com a apresentação do título respectivo;
II. o compromisso de compra e venda ou sua cessão pelo promitente vendedor ou pelo cedente, com a comprovação da celebração;
III. pelos tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, inclusive de registro de imóveis, os atos celebrados entre as partes de que tratam os incisos anteriores.
§1º As informações de que tratam o caput deste artigo serão prestadas no prazo estipulado pelos oficiais de registros de imóveis, mediante celebração de convênio para este fim.
§2º A ausência de convênio implica a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo quando solicitado pelas autoridades fiscais do Município.
SEÇÃO XII
DAS ISENÇÕES
Art. 137. Ficam isentos do imposto:
a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, quando não exceder a parte que lhe é devida;
a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
a transmissão de gleba rural de área não excedente a 5 (cinco) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município;
a transmissão decorrente de investidura;
a primeira aquisição de imóvel decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário no âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão do Poder Público.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 138. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços relacionados na Lista de Serviços, Anexo IV desta Lei Complementar, ainda que:
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;
envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria Lista.
§1º O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º A incidência do ISS e sua cobrança independem:
da denominação dada ao serviço prestado;
da existência de estabelecimento fixo;
do resultado econômico ou financeiro no efetivo exercício da atividade;
do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação do serviço.
§5º O fracionamento das atividades com o consequente enquadramento em itens diversos da lista de serviços, disposta no caput deste artigo, só será admitido se o objeto da prestação consistir em serviços distintos, autônomos e que não se caracterizem como atividades-meio para a satisfação do objeto da prestação de serviço.
§6º Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim prestada pelo sujeito passivo em atividades-meio, interdependentes entre si, com o objetivo de desenquadrar tais atividades do campo de incidência do ISS e assim eximir-se da tributação.
§7º Nas situações previstas nos §§ 5 e 6 deste artigo, a autoridade fiscal poderá desconsiderar os atos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art.139. O fato gerador do imposto ocorre na prestação do serviço, sendo irrelavantes para caracterizá-lo:
a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
a validade jurídica do ato praticado; e,
os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 140. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
Por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício;
Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades não-personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior.
Art.141. Para os efeitos do ISS, considera-se:
profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;
empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso I deste artigo;
sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços, desde que respeitado o disposto neste Código no que tange a essas sociedades.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Art.142. Quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional considera-se ocorrido o fato gerador:
a partir 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.
SEÇÃO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 143. O ISS não incide sobre:
as exportações de serviços para o exterior do País;
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto do inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO III
DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR
Art. 144. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas:
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
estrutura organizacional ou administrativa;
inscrição nos órgãos previdenciários;
indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;
permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos.
§2º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.
§3º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
§4º A circunstância de o serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 145. O serviço considera-se prestado, e o ISS devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art.138 desta Lei Complementar;
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 12.13, da Lista de Serviços;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da Lista de Serviços;
da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Lista de Serviços;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços desta Lei Complementar;
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços;
do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador os serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
§4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11, deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §5º deste artigo.
§7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
bandeiras;
credenciadoras; ou
emissoras de cartões de crédito e débito.
§9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§12 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 146. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica, conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei, ainda que imune ou isento, será responsável pelo ISSQN, devendo reter e recolher o seu montante.
SEÇÃO VI
DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Art. 147. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
os mandatários, prepostos e empregados.
Art. 148. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, teatros, salões e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades tributáveis pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que o prestador do serviço tenha recolhido o imposto devido;
o empresário, produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;
os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre esta atividade;
os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações.
§1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§2º O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais.
§3º A responsabilidade solidária prevista deste artigo alcança todas as pessoas naturais ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município, ainda que beneficiadas por imunidade, isenção ou outro benefício fiscal.
SUBSEÇÃO I
DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
Art. 149. O substituto tributário é o tomador do serviço, desde que estabelecidos neste município, que assume a qualidade de contribuinte, a ele cabendo, à falta de retenção e de recolhimento do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do principal devido com acréscimos legais e penalidades pecuniárias previstas na legislação. São substitutos tributários responsáveis pela retenção na fonte:
as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
as indústrias;
as que prestem serviços de transporte rodoviário;
as que prestem serviços de comunicação telefônica;
as que exercem atividade de radiofusão e de televisão;
as concessionárias de energia elétrica;
as autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações municipais;
a prefeitura de Pirapora;
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17. 10 da lista anexa;
os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
os tomadores de serviços pelo imposto devido por empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos no Município;
os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município; e relativo à exploração desses bens;
os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço do serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título;
as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios;
os estabelecimentos particulares de ensino, os hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis.
administradoras de loterias pelo imposto relativo aos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios a elas prestados por casas lotéricas.
outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em Regulamento.
Art. 150. Fica atribuída ao tomador do serviço à responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços, na forma e condições do Regulamento, quando:
o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro Econômico do Município;
o prestador do Serviço obrigado à emissão de Nota Fiscal do serviços não o fizer.
§1º Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto, quando:
omitir ou prestar declarações falsas;
falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte;
induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.
§2º Nos termos deste Código e do art. 1º da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§3º Nos termos da Lei Complementar 183 de 2021, considera-se, ainda, responsável a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 151. Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Pirapora, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços prestados dentro do território do Município de Pirapora por prestadores estabelecidos neste Município em situação de inadimplência contumaz, na forma, prazo, condições e cronograma estabelecidos pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
Parágrafo único. O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada na Seção VIII, sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente.
Art. 152. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte que deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos ou 6 (seis) meses de incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributários tiverem a sua exigibilidade suspensa.
SUBSEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Art. 153. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
§1º O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:
obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, não o fizer ou quando desobrigadas da emissão destes, não façam prova de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.
desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.
§2º Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do Regulamento, a emitirem a Nota Fiscal de Tomador de Serviços (NFTS-e) ou, até sua implantação, a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e, ainda, ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação.
§3º A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário definirá a forma, condições, cronograma e critérios para identificação, por atividade ou individualmente, dos tomadores de serviço sujeitos à retenção e recolhimento de que trata este artigo.
Art. 154. Os responsáveis a que se refere a Subseção anterior desta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte.
§1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado.
§2º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§3º A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária.
§4º Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária do pagamento total ou parcial do imposto não retido.
§5º Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o tomador responsável tributário será notificado pela Administração Tributária da obrigatoriedade do aceite na forma do §6º deste artigo.
§6º O tomador de serviços quando responsável tributário, ao efetuar a retenção do imposto, é obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção individualizado ou efetuar o aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e, na falta deste, a Administração Tributária considerará o aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em Regulamento.
§7º O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá exigir o registro do aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou o comprovante de retenção do imposto e, neste caso, guardá-lo para apresentação ao Fisco municipal, quando solicitado.
Art. 155. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Pirapora, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6, 8, 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 9.02, 9.03, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, conforme dispuser o Regulamento.
§1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
§2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Pirapora, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços, nos termos do caput deste artigo, executados por prestadores de serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
§3º A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário poderá dispensar da inscrição no Cadastro os prestadores de serviços a que se refere o artigo:
por atividade;
por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no Município de Pirapora tomar, em trânsito, serviço relacionado a tal atividade.
§4º A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário poderá permitir que os tomadores de serviços sejam responsáveis pela inscrição, em cadastro simplificado, dos prestadores de serviços tratados neste artigo.
§5º Em relação aos serviços a que se referem os itens 10 e 15 da Lista de Serviços, poderá ser exigida a inscrição no Cadastro da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, mesmo quando os prestadores de serviços estiverem dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 156. Sem prejuízo do disposto no art. 150, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
gozar de imunidade;
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo, na conformidade do Regulamento.
Art. 157. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
SEÇÃO VII
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 158. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados também no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
§3º Sem prejuízo de outras disposições regulamentares, os materiais a que se refere o parágrafo anterior somente serão deduzidos do preço do serviço quando da correspondente nota fiscal constar o endereço de entrega da mercadoria como sendo o local onde a obra foi realizada.
§4º Para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.
§5º Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§6º A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado.
§7º A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução.
§8º A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido e o valor residual final para a aquisição do bem.
§9º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
§10 Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.
§11 O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
§12 Integram a base de cálculo do imposto:
os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
Art.159. Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto corresponderá aos valores constantes da tabela do Anexo V deste Código.
Art.160. Os serviços que forem prestados por sociedades uniprofissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá aos valores constantes da tabela do Anexo V desta Lei
Art.161. Não são consideradas sociedades uniprofissionais as sociedades que:
I. tenham como sócio pessoa jurídica;
II. sejam sócias de outra sociedade;
III. desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
IV. tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
V. explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VI. terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;
VII. caracterizem-se como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;
VIII. sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.
§1° São consideradas sociedades empresárias, para efeitos do inciso VII, aquelas que tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeita à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil.
§2° Equiparam-se às sociedades empresárias aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
§3° Os incisos VI e VII deste artigo não se aplicam às Sociedades Uniprofissionais em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.
Art. 162. Nos serviços bancários constantes do item 15 da lista anexa serão adotados os seguintes critérios:
I Incluem-se na base de cálculo os valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação.
II Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração estipulada a base de cálculo será 0,3% (três décimos por cento) do montante efetivamente repassado.
Art. 163. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
SEÇÃO VIII
DA ALÍQUOTA
Art. 164. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
Art. 165. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do Anexo IV deste Código.
Art. 166. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
§1º O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
§2º O contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 2006, suas alterações e resoluções regulamentares, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município de Pirapora referente ao ISS e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar federal instituidora do regime.
§3º O contribuinte de que trata o §2º deste artigo, deverá informar na nota fiscal de serviços, a alíquota prevista na referida legislação federal para fins de cálculo do ISS a ser retido pelo tomador, sob pena de ser aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 167. O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de serviços desta Lei Complementar.
§1º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§2º A nulidade a que se refere o §1º deste artigo, gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 168. O lançamento do ISS, privativo de Autoridade Fiscal de Tributos Municipais, será:
- mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;
anual e de ofício, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais;
de ofício:
no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;
mediante auto de infração ou notificação de lançamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:
lançamentos omitidos na época própria;
lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.
Art. 169. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.
Art. 170. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.
Art. 171. Na concessão de habite-se, a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário atestará a regularidade do recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de execução de obra de construção civil.
Art. 172. O imposto será devido no Município:
quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório;
II quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;
III quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.
Art. 173. O imposto, será recolhido em estabelecimento autorizado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§1º O imposto será recolhido por meio de documento de arrecadação municipal expedido pelo órgão competente.
§2º O Poder Executivo poderá conceder desconto conforme tabela anexa para pagamento antecipado, desde que o recolhimento seja realizado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§3º O Poder Executivo poderá autorizar o recolhimento do imposto além do prazo mencionado neste artigo, caso em que incidirá correção monetária até a data do efetivo recolhimento.
Art. 174. O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo:
I no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;
II nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo
SEÇÃO X
DA ESTIMATIVA FISCAL
Art. 175. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em Regulamento.
§1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§2º Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§3º Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
o preço corrente de serviços;
o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
os fatores de produção usados na execução do serviço;
o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
a margem de lucro praticada; e
as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§4º A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto
a qualquer atividade ou grupo de atividades
notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma regulamentar;
exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
§5º As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 176. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 177. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, à critério da autoridade fiscal, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 178. O imposto poderá ser estimado, à critério da autoridade fiscal, nas seguintes hipóteses:
I quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresas;
III quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente
§1º No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local independentemente de qualquer formalidade.
Art. 179. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 180. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, à critério da autoridade fiscal, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.
Art. 181. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade fiscal mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 182. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado, observado o disposto neste código.
§1º. A impugnação prevista neste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
Art. 183. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.
SEÇÃO XI
DO ARBITRAMENTO
Art. 184. A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma prevista em Regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
houver fundada suspeita, fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis, não refletirem o preço real do serviço;
os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços que não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário de Pirapora;
constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento do ISS;
o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
o contribuinte obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender às exigências previstas no art. 175.
o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita;
ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
que os serviços sejam prestados sem a determinação de preço ou a título de cortesia;
o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
§1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§2º O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
§3º do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
§4º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso, os seguintes elementos:
I os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
IV as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos:
a) valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
§5º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.
§6º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
§7° Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em Regulamento.
§8° Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
SEÇÃO XII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 185. Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestacionais:
de forma lucrativa ou não;
com ou sem estabelecimento fixo;
os depósitos fechados ou não;
os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios;
os condomínios;
demais pessoas de direito público e privado que estejam sujeitas a recolher e/ou reter e recolher tributos, ainda que isentas ou imunes.
§1º Ficam sujeitos à inscrição de que trata o caput, deste artigo, como contribuinte eventual, aqueles que, embora não estabelecidos neste Município, exerçam no território deste, atividade sujeita ao ISS, nas seguintes hipóteses:
o tomador do serviço não ser pessoa jurídica ou, se jurídica, não estiver domiciliado neste Município;
pessoa física domiciliada neste Município que exerça de forma não habitual as atividades previstas no subitem 17.10 ou quaisquer dos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13 da lista de serviços desta Lei Complementar.
§2º O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações obtidas pela administração pública municipal.
§3º A inscrição deverá ser efetuada pelo contribuinte com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas e serão tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, conforme disposto em Regulamento do órgão municipal de administração tributária.
§4º A inscrição é intransferível e será atualizada sempre que houver alteração da situação fática ou jurídica do contribuinte.
§5º Será de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado no órgão competente, o prazo para o contribuinte efetuar a inscrição perante o Cadastro Mobiliário do Município.
§6º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do Regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária:
qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;
a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
requerer a suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.
§7º A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§8º A declaração de que trata o § 7º deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no Regulamento.
§9º A administração tributária poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 186. O sujeito passivo do ISS fica submetido à apresentação de declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 187. O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos:
a inscrição cadastral,
os livros contábeis, os livros fiscais e demais documentos fiscais, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares, e a exibi-los à fiscalização, quando solicitados, observado o disposto no Capítulo I do Título V do Livro Primeiro desta Lei Complementar.
Art. 188. A administração tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Pirapora.
§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
§2º A declaração conterá informações sobre o valor das operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendário.
§3º As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão registrar, junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito.
§4º Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.
Art. 189. O Regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e declarações, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.
§1º Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
§2º O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços desta Lei Complementar, ficará sujeito ao ISS o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§3º O Regulamento desta Lei Complementar poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.
SEÇÃO XIII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
Art. 190. O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, antes de iniciar suas atividades, mediante o protocolo, apresentando os seguintes documentos:
Nomes completos, endereços e CPF dos sócios;
CNPJ;
Registro de Contrato Social na junta comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG ou no Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 191. Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
Art. 192. A inscrição não presume a aceitação pelo Municipio, dos dados e das informações apresentadas pelo Contribuinte.
Art. 193. O contribuinte deve comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência qualquer alteração contratual, de endereço ou de atividade, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao Fisco e sob pena de sanções previstas nesta lei.
Art. 194. A obrigação de inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou isentas do pagamento.
Art. 195. A inscrição é feita de oficio quando se constatar prestação de serviços sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes.
Art. 196. O Contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades.
Art. 197. A inscrição será cancelada-
I a requerimento do contribuinte;
II de ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação de serviço.
Art. 198. A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venha a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
SEÇÃO XIV
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 199. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
I manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 200. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 201. O Poder Executivo definirá em Regulamento os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.
§1º O Regulamento poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.
§2º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
§3º O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.
Art. 202 O Poder Executivo poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.
Art. 203. O lançamento do imposto não implica legalidade ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes ao local, instalações de equipamentos ou obras.
Art. 204. Ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO XV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 205 As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I Multa de importância igual a R$ 196,00 ( cento e noventa e seis reais) nos casos de:
exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
não comunicação, até o prazo de 15 dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade anotação das alterações ocorridas.
II Multa na importância de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) a R$ 980,00 (novecetos e oitenta reais) nos casos de:
a) falta de livros fiscais ou de sua autenticação por livro;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d) falta de número de inscrição no Cadastro de Atividades econômicas em documentos fiscais;
e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
f) falta ou erro na declaração de dados;
g) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
III Multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o ISS, tributo a recolher no Município, nos casos de:
omissão ou falsidade na declaração de dados;
emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal.
IV Multa no valor de RS 980,00 (novecentos e oitenta reais) até R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais), nos casos de:
recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
sonegação de documentos para apuração do serviço ou da fixação de estimativa;
embaraço à ação fiscal.
V Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de adulteração de documentos fiscais, falta de recolhimento do imposto com a finalidade de sonegação.
SEÇÃO XVI
DAS ISENÇÕES
Art. 206. Ficam isentos do imposto os serviços:
prestados por associações comunitárias e os clubes de serviços cujas finalidades essenciais, nos termos dos respectivos estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam voltadas para o desenvolvimento comunitário;
prestados por profissionais autônomos e as entidades de rudimentar organização, tal como definidos na legislação tributária, cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda bruta mensal superior a dois salários mínimos;
de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município, nos termos regulamentares;
prestados por profissionais autônomos e entidades de rudimentar organização cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior a 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo.
TÍTULO VI
TAXAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 207. As taxas de competência do Município de Pirapora têm como fato gerador:
o exercício regular do poder de polícia;
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos.
Art. 208. Consideram-se os serviços públicos:
utilizados pelo contribuinte:
efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
potencialmente, quando compulsoriamente, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou de necessidade públicas;
divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 209. As taxas devidas ao Município de Pirapora serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes dos cadastros mantidos pela Administração Tributária ou em dados e informações fornecidas ou apuradas especialmente para este fim.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas que a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las, previamente, conforme disposto em regulamento.
Art. 210. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:
na data do pedido de licenciamento;
na data da utilização efetiva de serviço público;
na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;
no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;
em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;
na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço, atividade e razão social;
§1º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.
§2º As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo na notificação do lançamento constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
§3º As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido nesta Lei Complementar para cada espécie de taxa.
Art. 211. O contribuinte da taxa é obrigado:
a conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, documento referente a operação ou situação que constitua fato gerador da obrigação tributária;
a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador.
Art. 212. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município de Pirapora as seguintes taxas:
pela utilização de serviços públicos:
taxa de Coleta de Resíduos Sólidos;
taxa de Manutenção de Cemitérios;
taxa de Serviços Diversos;
pelo exercício do Poder de Polícia:
taxa de Fiscalização Localização e/ou Funcionamento na jurisdição do Município de Pirapora - TFLF;
taxa de Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em horário especial;
taxa de Fiscalização da Veiculação de Publicidade;
taxa de Fiscalização da Ocupação de Área em Via ou Logradouro Público;
taxa de Fiscalização da Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos;
taxa de Fiscalização de Liberação de Bens Apreendidos;
taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Municipal de Passageiros;
taxa de Fiscalização Sanitária;
taxa de Fiscalização de abate de gado, aves e pequenos animais fora do matadouro Municipal.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 213. A hipótese de incidência da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TCR é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de manejo de resíduos sólidos, aqui entendidos por serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final, ambientalmente, adequada dos resíduos sólidos, de fruição obrigatória, prestados ou colocados à disposição, com regularidade necessária.
§1º Para fins desta Lei são considerados resíduos sólidos:
resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em domicílios;
resíduos originários de atividades com características de quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos e que, por norma de regulação, seja considerados resíduos sólidos;
§2º A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
Art. 214. A TCR – Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final adequada de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente ou indiretamente, pelo município.
Parágrafo único. No que se refere a resíduos sólidos e respectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições, definições e conceitos constantes da legislação municipal específica.
Art. 215. A TCR incidirá sobre os imóveis edificados localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no art. 213.
Art. 216. O contribuinte da TCR é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere à taxa:
unidade imobiliária edificada e ocupada, lindeira à via ou logradouro público;
box de mercado, barraca, quiosque, ou assemelhado que explore atividade informal de serviço ou comércio.
Art. 217. A base de cálculo da TCR compreende o custo de coleta, de transporte e da disposição final, ambientalmente, adequada dos resíduos domiciliares e similares, disponibilizados aos contribuintes, apurado com base no custo total dos serviços.
§1º Para efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel.
§2º. O custo dos serviços de limpeza de logradouros públicos, varrição, capina e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, valas, valetas, galerias de águas pluviais, córregos e de outras atividades assemelhadas da limpeza urbana não integra a base de cálculo da TCR.
§3º A TCR terá seu valor estabelecido por meio da distribuição do custo dos serviços entre os sujeitos passivos, em função da frequência do serviço colocado à disposição.
§4º Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei nº. 11.445 de 5 de janeiro de 2007, artigos 29 a 31, o subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor da TCR para os domicílios abrangidos pela Tarifa subsidiada de água.
§5º O custo dos serviços de coleta, transporte e disposição final adequada dos resíduos sólidos a serem disponibilizados aos contribuintes será reajustado anualmente com base nos custos dos exercícios anteriores e nas demais informações pertinentes à prestação destes serviços.
§6º Os valores referentes à TCR e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas deverão ser reajustados observando o intervalo mínimo de doze meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
§7º As revisões da TCR compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e poderão ser:
periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§8º A entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos, originariamente, e por ele não administrados, nos termos da Lei nº.8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
§9º Os serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos domiciliares gerados que excederem a 40 litros por dia no caso de residências, 150 litros por dia no caso de estabelecimentos industriais e 100 litros por dia estabelecimentos comerciais são de responsabilidade do gerador, devendo ser executados com base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestados, facultativamente, pelo Poder Público ou por entidade legalmente incumbida, com base em contrato especial, e remunerado por volume ou massa e mediante a instituição de preço público.
Art. 218. É competente para exigir, lançar, fiscalizar e arrecadar a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Pirapora, Autarquia municipal, responsável pela coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos.
§1º O valor da TCR, conforme Anexo VI, será obtido de conformidade com a seguinte fórmula:
TCR = UCR x FFC x ECO, onde:
UCR é a unidade de Coleta de Resíduos obtida da forma do parágrafo segundo deste artigo;
FFC é o Fator de frequência da coleta equivalente a:
1 (um inteiro) para coleta alternada, e
2 (dois inteiros) para coleta diária.
ECO é o número de economias existentes no imóvel.
§2º A UCR será obtida pela fórmula:
UCR =
CT
2TED + TEA
Onde:
T é o custo total a que se refere o artigo 217 desta lei;
TED é o total de economias servidas por coleta diária;
TEA é o total de economias servidas por coleta alternada.
§3º A taxa será calculada anualmente e paga mensalmente cujo lançamento, notificação e recolhimento da TCR serão realizados pelo SAAE Pirapora, faturados na tarifa de água.
§4º O pagamento da TCR não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana previstos na legislação específica.
Art. 219. A taxa será calculada anualmente, em função do custo anual do serviço e do número de contribuintes e será paga dividida em 12 parcelas iguais, mensalmente nas faturas de água emitidas pelo SAAE Pirapora, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 220. Entende-se por serviço de coleta de resíduos sólidos a remoção períodica de lixo gerado em imóvel, exceto a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc, a limpeza de terrenos e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo executivo.
Parágrafo único. Quanto à remoção especial de lixo, referida no caput for realizada de ofício pelo Município, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou a possuidor do imóvel multa de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais) a R$ 1.960,00 ( mil novecentos e sessenta reais) a ser graduada, pela Autoridade Fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.
SEÇÃO II
TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
Art. 221. A Taxa de Manutenção de Cemitérios tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos elencados no tabela do Anexo VII desta lei.
Art. 222. O Contribuinte da taxa a que se refere essa subseção é a pessoa que solicitar e se declarar a condição de responsável tributário perante a autoridade fiscal indicada em Regulamento.
Art. 223. O pagamento da Taxa de Cemitério poderá ser efetuado adiantadamente, antes da prestação do serviço, ou mediante caução definida em Regulamento.
Art. 224. São isentos da Taxa de Cemitério os serviços solicitados pela Secretaria Municipal de Família e Políticas Sociais nas situações que definir como de relevante interesse social.
SEÇÃO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 225. A Taxa de Serviços Diversos, tributo contraprestacional, será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição, cujo pagamento corresponda a uma contraprestação do contribuinte ao Município de Pirapora, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona.
Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município, usuário efetivo ou potencial dos serviços públicos, efetivamente, prestados ou postos à disposição.
Art. 226. São isentos da Taxa de Serviços Diversos:
a expedição de certidões para esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
o cancelamento de alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento pelo solicitante a fim se comprovar o disposto no inciso I deste artigo.
Art. 227. A Taxa disposta nesta Seção será calculada em função da utilização de um ou mais dos serviços públicos de:
numeração predial e territorial;
alinhamento e nivelamento;
requerimentos,
atestados;
certidões;
averbações;
cópias;
segunda via;
anotações;
transferências;
desarquivamentos e
demais serviços administrativos especificados na tabela do Anexo VIII.
Parágrafo único. As especificações dos serviços dispostos neste artigo estão descritos na na tabela do Anexo VIII, sendo vedado a cobrança por hipóteses de incidência genéricas e vagas.
Art. 228. É vedado aos órgãos da Administração Municipal a cobrança pelas segundas vias de guias de recolhimento de tributos fornecidas.
Parágrafo único. Considera-se vedada ainda a cobrança pelos serviços mencionados no artigo anterior quando se tratar de serviços exclusivamente no interesse da Administração.
Art. 229. O lançamento da Taxa de Serviços Diversos ocorrerá no momento da solicitação dos serviços, cujos valores encontram-se previstos nana tabela do Anexo VIII deste Código.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 230. A hipótese de incidência da taxa pelo exercício do poder polícia consiste no exercício das atividades dos servidores competentes da fiscalização, dentro do território do Município, que limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais, coletivos e à legislação urbanística que se submete a qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento.
SEÇÃO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO – TFLF
Art. 231. Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Seção, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;
decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
§1º São, também, considerados estabelecimentos:
a residência de pessoa física, quando dê acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;
o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ou serviço ambulante.
§2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, “stand”, “outlet”, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§3º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
§4º Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte ou oficio, tais como barracas, balcões, boxes nos mercados, além das taxas previstas nesta Seção estão sujeitos à taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros públicos, quando localizados nestas áreas.
Art. 232. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
estrutura organizacional ou administrativa;
inscrição nos órgãos previdenciários;
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.
Art. 233. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
Parágrafo único. Para efeito de incidência das Taxas, consideram-se estabelecimentos distintos:
desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos,
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 234. A Taxa de Fiscalização Localização e/ou Funcionamento é devida pela atividade municipal de verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, prestador de serviço, com estabelecimento fixo ou móvel, de modo permanente ou temporário, em razão da localização e instalação de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo único. Será devido a taxa em razão da localização independente da incidência ou não de funcionamento do estabelecimento.
Art. 235. A TFLF tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial, de quaisquer atividades, licenciadas ou não, decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 236. O fato gerador da TFLF considera-se ocorrido, pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município, desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância ao devido processo legal, mediante realização de diligências, exames, vistorias, lançamentos e demais atos administrativos decorrente do uso do solo municipal e da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte:
na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano, e também nos casos de atividades temporárias;
em primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.
Art. 237. A incidência e o pagamento das taxas independem:
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 238. A base de cálculo da TFLF é o custo estimado do exercício do poder de polícia, cujos valores estão previstos na tabela anexa que integra a presente Lei, variando conforme a complexidade, frequência e intensidade da atividade fiscalizatória desenvolvida, efetiva ou potencialmente, em relação às atividades praticadas no Município e serão determinadas em função da natureza da atividade, comércio e prestação de serviço.
§1º Havendo mais de uma atividade econômica que se enquadre na tabela do Anexo IX, o cálculo que trata a Taxa desta Seção será considerado maior valor aplicável.
§2º Anualmente, a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário deverá criar um órgão técnico, composto por servidores do órgão tributário, fiscalização tributária e demais servidores que a Administração entender pertinente para avaliar os valores fixados na tabela anexa, propondo, eventualmente, a majoração ou redução da base de cálculo da TFLF, a fim de adequá-la e atualizá-la em conformidade com as atividades desempenhadas pelos contribuintes e as fiscalizações realizadas durante o ano.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 239. A taxa será devida anualmente, cabendo ao contribuinte, independentemente de prévia notificação, antecipar o seu pagamento para posterior homologação do Fisco.
§1º A critério da Admnistração, poderá a TFLF ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes dos assentamentos da Municipalidade, no cadastro de contribuintes, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fazenda Tributária.
§2º Será exigida a TLFL independente de ter ocorrido a mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 240. O lançamento da TFLF deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 241. As datas de lançamento e de vencimento da TFLF serão definidas no calendário municipal.
§1º A taxa será cobrada no licenciamento inicial e será renovada:
anualmente;
sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada ou quaisquer alterações que influenciem na base de cálculo da TFLF.
§2º O disposto no §1º, II do presente artigo incidirá em nova cobrança de TFLF conforme a alteração realizada pelo sujeito passivo.
§3º O disposto no §1º não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.
§4º Na hipótese de início de atividade no decorrer do ano o valor da taxa será proporcional ao número de meses restantes até o término do ano.
§5º Quando a concessão da licença para instalação ou a baixa ocorrer ao longo do exercício, terá seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do ano fiscal, incluindo-se, no cálculo, o mês da concessão ou alteração.
Art. 242. O sujeito passivo da TFLF que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados da notificação, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentado e comprovado por documentos de suas alegações, sob pena de não ter seu conhecimento, recebimento e processamento.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo acima e, não havendo a impugnação ou efetuado seu recolhimento, o valor da TFLF será automaticamente declarado como definitivo, podendo ser cobrado conforme disposto nesta Lei complementar.
Art. 243. A TFLF será recolhida, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou qualquer outro meio de recolhimento definido por Decreto, a ser pago na rede bancária, devidamente autorizada, conforme calendário fiscal.
Art. 244. O contribuinte que efetuar o pagamento da taxa à vista, dentro do seu prazo de vencimento, gozará de desconto de até 10% (dez por cento) sobre o seu montante.
Art. 245. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
SUBSEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE
Art. 246. O contribuinte da TFLF é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício ou à prática de atos do poder público municipal em razão de localização, instalação ou funcionamento.
Art. 247. Ao requerer licença para instalação e funcionamento, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização da atividade a ser exercida, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a TFLF.
Art. 248. As licenças mencionadas nesta subseção serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser exibido à fiscalização quando previamente solicitado, por prazo indeterminado, salvo quando se tratar de atividade eventual, em caráter temporário ou dispensadas por Lei.
SUBSEÇÃO V
DA ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 249. São isentos das taxas:
as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, desde que legalmente constituídas e reconhecidas de utilidade pública pelas leis municipais;
as pessoas jurídicas que se enquadrarem no conceito de microempresa, conforme dispuser a Legislação específica do Município.
As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
Os parques de diversões com entrada gratuita;
Art. 250. Tendo o Fisco Municipal apurado a ocorrência de infração às disposições contidas nesta subseção, serão adotados os procedimentos previstos nos capítulo (TIAF).
Parágrafo único. Perdurando a infração a autoridade fiscal cientificará a necessidade do encerramento das atividades, sob pena de lacração do estabelecimento.
SEÇÃO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 251. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário oficial de abertura e fechamento do comércio, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.
Art. 252. A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais será cobrada por dia, mês ou ano de acordo com a tabela do Anexo X desta Lei Complementar, independentemente de lançamento.
Art. 253. A taxa de que trata esta seção não será devida quando do funcionamento do comércio em período noturno, nas vésperas dos dias “das mães”, “dos pais”, “dos namorados”, “da criança” e no período de Natal e de fim de ano.
Parágrafo único. Também não serão sujeitos a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial motéis, motéis-pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, rádios, estação de televisão, farmácias e drogarias e outras atividades regulamentadas pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 254. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita à prévia licença do Município de Pirapora, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 255. Incluem-se na situação do artigo anterior, a publicidade:
em cartazes, letreiros, programas-quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas.
§ 1º Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via pública.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo não se consideram postes aqueles destinados à rede elétrica, cuja exploração é vedada para veiculação de publicidade.
Art. 256. Respondem pela obrigação da Taxa de Fiscalização da Veiculação de Publicidade todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.
Art. 257. A Taxa referida nesta seção será paga adiantadamente, na solicitação da licença, e corresponderá respectivamente, aos valores definidos na tabela do Anexo XI deste Código.
Art. 258. A publicidade realizada em jornais, revistas, rádios e televisão estará sujeita a incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no Município.
Art. 259. Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição do engenho no qual será afixada a publicidade, bem como a metragem, sem prejuízo dos dispositivos constantes da legislação específica.
Parágrafo único. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos a taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 260. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião do requerimento da licença.
Art. 261. Nas licenças sujeitas a nova fiscalização anual a taxa será paga no prazo estabelecido em Regulamento.
SEÇÃO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Art. 262. A Taxa de Fiscalização da Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios.
Parágrafo único. A liberação de prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa referida neste artigo.
Art. 263. O valor da taxa será aferido conforme tabela do Anexo XIII desta Lei.
SEÇÃO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS E VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 264. A Taxa de Fiscalização da Ocupação do Solo em Áreas e Vias ou Logradouros Públicos tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade onde forem permitidas, conforme valores descritos na tabela do Anexo XIV.
Art. 265. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de tabuleiros, bancas de jornais e revistas, “stands”, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de equipamentos e instalações destinados à distribuição de energia elétrica ou iluminação pública, a serviços de comunicação telefônica, distribuição de água e captação de esgoto.
SEÇÃO VII
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 266. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pelo Município.
§1º É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes.
§2º Considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
Art. 267. Considera-se comércio ambulante o exercício individual sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 268. O pagamento da taxa de fiscalização para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa o pagamento de outros tributos e do preço público instituído pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nas hipóteses de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, a taxa será devida por evento.
Art. 269. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela órgão tributário.
§1º Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ela exercida.
Art. 270. Respondem pela taxa prevista nesta Seção os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuinte que tenha pago a respectiva taxa.
Art. 271. São isentos de pagamento de taxas de licença desta Seção:
o exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:
vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
engraxates ambulantes;
vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
portadores de deficiências incapacitantes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
feiras de livros, exposições, concertos, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural científico;
exposições, palestras, conferências, pregões e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
as construções de passeios e muros;
as construções de casas populares com até 70 (setenta) metros quadrados, quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio;
as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;
as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
os parques de diversões com entrada gratuita;
as expressões de indicação e as placas relativas a:
firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obra, quando nos locais dessas;
propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos.
Parágrafo único. A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade competente para o exercício da atividade requerida, por meio de requerimento devidamente instruído nos termos do Regulamento.
SEÇÃO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
Art. 272. A Taxa de Fiscalização de Bens Apreendidos é devida quando do pedido de liberação de bens móveis, mercadorias, inclusive animais, apreendidos em procedimento de fiscalização, e é devida em razão da fiscalização e inspeção realizada pelo Poder Público sobre os mencionados bens ou animais, conforme tabela do Anexo VI desta Lei.
Art. 273. O pagamento da taxa de que trata o artigo anterior não dispensa o pagamento das multas ou outras obrigações legais em decorrência da ação fiscal que ensejou a apreensão, tampouco exime do pagamento do preço público devido pelo depósito do bem.
SEÇÃO IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Art. 274. A Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transporte municipal de passageiros, visando aferir o cumprimento das normas municipais sobre tráfego de veículos e o transporte de passageiros, segurança, meio ambiente e quanto à regularidade na prestação de serviço.
Art. 275. São contribuintes da Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros os concessionários, permissionários ou prestadores de serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros a qualquer título.
Art. 276. A Taxa será lançada mensalmente, devendo ser paga até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência.
Parágrafo único. Os valores da taxa serão aferidos conforme os parâmetros fixados na tabela do Anexo XVII.
Art. 277. A referida taxa será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 278. A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o exercício pelo Poder Público dos serviços de fiscalização e inspeção das condições e o cumprimento das normas de saúde pública aplicáveis às atividades econômicas descritas na tabela do Anexo XVIII.
Parágrafo único. A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativa relativas à atividade exercida ou ao local onde praticada, tampouco implicando reconhecimento administrativo de sua regularidade perante os órgãos da Administração Pública.
Art. 279. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo provisoriamente, exercer as atividades descritas na tabela do Anexo XVIII.
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas que:
exerçam suas atividades em suas próprias residências, ainda que de forma parcial, inclusive nas fases de fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito, armazenamento ou qualquer outra atividade pertinente à higiene pública.
prestem seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
Art. 280. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se ocorrido:
no primeiro exercício: na data de início de atividade, pelo desempenho realizado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a instalação de estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
nos exercícios subsequentes: pelo desempenho realizado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
em qualquer exercício: na data de alteração de endereço ou atividade, pelo desempenho realizado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a instalação de estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Art. 281. As Taxas de Vigilância Sanitária serão calculadas em função da natureza da atividade e do porte da empresa com base nas tabelas constantes do Anexo XVIII, levando em conta os critérios nelas indicados.
§1º Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, calcula-se a taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com a atividade considerada.
§2º Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no "caput", prevalece o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de maior valor.
§3º A constatação de prática de atividades não previstas em contrato social ou estatuto, impõe ao sujeito passivo, além da interdição do estabelecimento, a cominação de multa por infração no valor de 200% (duzentos por cento) da maior taxa declarada.
Art. 282. As Taxas de Fiscalização Sanitária têm como base de cálculo o custo estimado para a manutenção do serviço de inspeção municipal e é cobrada com base na tabela do Anexo XVIII, descrito no quadro de taxas de licenciamento sanitário por elenco I, II e III.
Art. 283. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, expedindo-se o respectivo Alvará de Licença Sanitária.
Parágrafo único. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na UFM (Unidade Fiscal do Município de Pirapora), conforme anexo.
Art. 284. O lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária será feito com base na declaração do contribuinte quando da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC e deverá ser paga previamente ao ato da concessão da licença.
Parágrafo único. A taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinte, e a taxa de periodicidade anual é devida a partir do ano seguinte ao do início da atividade.
Art. 285. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada anualmente, com base nos dados constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e será paga na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
§1º O lançamento da taxa de que trata o caput será efetuado em conjunto ou separadamente com o de outras taxas ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, discriminar-se-ão os tributos, de forma a permitir a identificação de cada um deles.
§3º O eventual cancelamento ou suspensão da exigibilidade de algum deles não aproveita aos demais, cabendo ao contribuinte a iniciativa de efetuar-lhes o pagamento.
Art. 286. A Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentos técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
§1º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva Licença Sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.
§2º Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS.
Art. 287. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
entidades de sem fins lucrativos de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, nos termos do Regulamento.
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares referentes a vigilância sanitária.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 288. As infrações e as disposições deste Título serão punidas com as seguintes penalidades:
multa de RS 80,00 (oitenta reais) no caso da não comunicação de informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão quando, após a suspensão da licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo Fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que se diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
TÍTULO VII
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 289. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria e a realização de obra pública compreende:
abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
construção de ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de comodidades públicas;
instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
transportes e comunicações em geral;
instalação de telefônicos, funiculares e ascensores;
proteção contra secas, inundações, erosão e ressacas e de saneamento e drenagem em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
construção de afródomos e aeroportos e seus acessos;
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. Não poderá ser objeto de cobrança da contribuição de melhoria os investimentos em iluminação pública e rede elétrica, feitos com recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Art. 290. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§1º Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Município de Pirapora/MG.
§2º O Município, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários o nível de renda dos contribuintes e o volume ou à quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cinquenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
Art. 291. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênios com a União e o Estado ou entidade Federal ou Estadual.
Art. 292. As obras públicas que justificarem a cobrança de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
ordinário: quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
extraordinário: quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 293. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
§1º Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§2º Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 294. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
SEÇÃO III
DA DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 295. Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nela localizados.
Art. 296. Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados pelo Chefe do Executivo com base em proposta elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Obras e Infraestrutura.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 297. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 289 e 290 desta Lei e no custo da obra apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso;
individualizará, com base na área territorial os imóveis localizados em cada faixa;
obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte forma:
CMI = C X H F x A 1
onde:
CMI — Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; Custo da obra a ser ressarcido;
HF = índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
AI Área territorial de cada imóvel, AF Área territorial de cada faixa; Sinal somatório.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 298. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Obras e Infraestrutura da Prefeitura deverá publicar Edital, contendo os seguintes elementos:
memorial descritivo da obra e o seu custo total;
determinação da parcela do custo total a ser 'ressarcida pela contribuição de melhoria;
delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis;
relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;
valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
§1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
§2º O Edital deverá ser publicado até, no máximo, o exercício seguinte ao da conclusão da obra.
Art. 299. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao órgão competente, através de petição fundamentada que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 300. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 301. A notificação de lançamento, diretamente ou por Edital conterá:
identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada;
prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de pagamento;
prazo para reclamação
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito em relação ao seguinte:
erro na localização ou na área territorial do imóvel;
valor da contribuição da melhoria;
número de prestações.
Art. 302. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar o Município na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 303. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
o pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
o pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção monetária.
Art. 304. O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Art. 305. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal será cobrada nos termos da lei municipal específica vigente.
LIVRO SEGUNDO
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 306. Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as atribuições dos órgãos integrantes da administração direta municipal encarregados da gestão tributária, o qual obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
Art. 307. A administração dos tributos e contribuições municipais e as relações jurídicas a eles pertinentes far-se-ão na forma da legislação tributária municipal e na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. O silêncio, a omissão ou obscuridade da legislação tributária, não constituirá motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar, em casos de sua competência.
CAPÍTULO II
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 308. Sempre que possível, até o final de dezembro de cada ano, será expedido decreto, com base em proposta do Secretário Municipal de Administração e Finanças, estabelecendo:
os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.
Art. 309. A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, sempre que necessário, fará imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
CAPÍTULO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 310. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em Regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.
§2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
Art. 311. O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito; quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do §2º do artigo anterior.
Art. 312. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.
Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança de domícilio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 313. Compete privativamente à Autoridade Fiscal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
determinar a matéria tributável;
calcular o montante do tributo devido;
identificar o sujeito passivo;
propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 314. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
SEÇÃO I
DA MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 315. O sujeito passivo será cientificado do lançamento por um dos seguintes meios:
pessoalmente ou a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada;
por via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, com aviso de recebimento datado, firmado e devolvido pelo destinatário, por pessoa de seu domicílio, por seu representante, mandatário ou preposto;
por meio eletrônico, em portal da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário ou, a critério do fisco, em endereço eletrônico indicado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal, conforme Regulamento expedido pela Administração Municipal;
por publicação única em edital no Diário Oficial do Município, de forma resumida, quando frustrados quaisquer dos meios anteriormente previstos.
§1º Os meios de cientificação previstos nos incisos I, II e III deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§2º No caso da cientificação pessoal, de que trata o inciso I deste artigo, em que haja recusa de recebimento, a autoridade fiscal atestará o fato.
§3º Para fins de cientificação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido para fins cadastrais ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
§4º Consideram-se válidos, para fins de cientificação, os endereços fornecidos pelo sujeito passivo ou por seu representante legalmente constituído, cabendo a esses mantê-los atualizados.
§5º Quando o volume de emissão ou a característica do lançamento justificar, a autoridade administrativa poderá determinar a ciência do lançamento por edital publicado no Diário Oficial do Município, sem a precedência da intimação prevista nos incisos I, II e III.
Art. 316. O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
lançamento direto ou de oficio, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;
lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de pautar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
§1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§2º Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.
§3º O lançamento será efetuado por meio de auto de infração na hipótese em que o sujeito passivo deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, nos termos desta lei.
Art. 317. São objetos de lançamento:
direto ou de ofício:
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
as taxas previstas neste Código;
a contribuição de melhoria;
a contribuição de iluminação pública
por homologação: o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais, bem como serventuários de cartórios;
por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
§1º O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.
§2º O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em quaisquer de suas fases de execução;
quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 318. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de oficio serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Tributário do Município.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 319. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
pessoalmente ou a representante, mandatário ou prepostos mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou equivalente, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domícilo ou ainda por e-email no caso de protocolo/domicílio eletrônico, conforme Regulamento Municipal específico para o domicílio eletrônico;
por edital, integral ou resumido.
§1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.
§2º Quando, em um mesmo procedimento forem interessados mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção, para as notificações.
§3º Poderá ser utilizado publicação por edital o Diário Oficial do Município.
Art. 320. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
Art. 321. A notificação presume-se feita quando:
pessoal, na data do recebimento;
por carta, na data da juntada ou recebimento do aviso de recebimento (AR), devidamente cumprido;
por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação, e,
enviada via domicílio eletrônico, 05 cinco dias após a sua transmissão.
Parágrafo único. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
CAPÍTULO II
DA DECADÊNCIA
Art. 322. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§1º A decadência a que se refere o caput deste artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação.
§2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 325 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.
CAPÍTULO III
DA PRESCRIÇÃO
Art. 323. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 324. A prescrição se interrompe:
pela citação pessoal feita ao devedor;
pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 325. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
Art. 326. A Autoridade Fazendária é obrigada a encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa no prazo de 06 (seis) meses antes do vencimento do período prescricional, sob pena de incorrer nas disposições contidas do artigo anterior.
Art. 327. Serão cancelados, mediante despacho do Secretário de Administração e Finanças, os débitos fiscais legalmente prescritos.
Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que ouvidos a Autoridade Fiscal e Procuradoria Geral do Município, bem como obedecidos todas as disposições regulamentares que versarem sobre o tema.
TÍTULO III
INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 328. Os valores expressos em reais neste código tributário serão objeto de atualização monetária com base na taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, até o final de cada exercício fiscal.
Parágrafo único. Sempre que possível, até o final de dezembro de cada ano, será expedido decreto, com base em proposta do Secretário Municipal de Administração e Finanças, estabelecendo os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM
Art. 329. A Unidade Fiscal do Município é um indexador utilizado como parâmetro para o cálculo de tributos, taxas e contribuições de melhorias, para correção de dívida ativa e dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.
§1º Serão convertidos em UFM:
o cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município;
o cálculo relativo à multa e às penalidades de qualquer natureza;
a unidade de referência de valores monetários expressos na legislação tributária municipal, e,
todo e qualquer valor previsto na legislação municipal que objetive a aplicação de penalidade pecuniária por desrespeito à postura municipal.
§2º A expressão monetária da UFM para o exercício de 2022 é de R$44,75 (quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
§3º A UFM será ajustada anualmente, até o último dia de dezembro, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o valor máximo correspondente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ou outro índice substituto.
CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 330. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
moeda corrente do País;
cheque.
§1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§2º Regulamento do Poder Executivo disciplinará outras formas de pagamento dos tributos municipais e o calendário fiscal do Município.
§3º O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto de até 20% (vinte por cento), com data prevista pela Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
§4º O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 331. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo.
Art. 332. O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou qualquer estabelecimento de crédito autorizado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas concessionários de serviço público ou do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
Art. 333. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da atualização monetária correspondentes.
§1º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
§2º O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 334. Quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
SEÇÃO ÚNICA
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 335. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória definitiva.
§1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§2º A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§3ºA restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 336. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
nas hipóteses dos incisos I e II do art. 335, da data de extinção do crédito tributário;
na hipótese do inciso III do art. 335, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 337. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Município.
Art. 338. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário para análise prévida Autoridade Fiscal, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
§1º O titular do órgão tributário, após comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento.
§2º As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 339. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.
Art. 340. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;
comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO
Art. 341. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos encargos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 342. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, sendo as seguintes infrações à legislação tributária:
embaraçar a ação fiscal;
não atender intimação efetuada pela autoridade fiscal;
sonegar dados ou destruir documentos necessários à apuração do preço dos serviços ou a fixação de estimativa;
emitir notas fiscais com numeração e seriação em duplicidade;
consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida;
fraudar sistemas de controle e informação utilizados para emissão quando da contratação dos mesmos;
não possuir os livros e demais documentos fiscais, ainda que eletrônicos previstos na legislação tributária;
omitir informações, ou prestar informações errôneas, com finalidade de reduzir o valor do imposto a ser recolhido;
não manter arquivado, pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele a que se referem, os livros, declarações e documentos, fiscais e contábeis, ainda que eletrônicos;
exercer atividade de qualquer natureza sem autorização do órgão competente, observadas as disposições impostas na lei de liberdade econômica;
ação ou omissão voluntária ou não que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na Legislação do Munícipio de Pirapora.
Art. 343. Constituem circunstâncias agravantes da infração a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, assim como as situações previstas no 347, §1º.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 344. São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas para o mesmo fato, nas Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990:
proibição de contratar com repartições e entes da Administração Pública Municipal ou rescisão de contratos vigentes;
sujeição ao regime especial de fiscalização;
cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte;
cancelamento de isenção de tributos municipais;
suspensão de licença;
multas;
rescisão da concessão ou permissão para prestação de serviços públicos ou para uso de bem público.
Art. 345. A imposição de penalidades não exclui:
o pagamento do tributo;
a fluência de juros de mora;
a correção monetária do débito;
do cumprimento da obrigação acessória;
de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
Art. 346. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 347. A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, considerará as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes justificadamente aplicáveis a cada caso concreto.
§1º São circunstâncias agravantes:
a sonegação a fraude e o conluio;
a constância ou repetição dos fatos;
o fato do tributo não lançado ou lançado a menor referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo sujeito passivo ou a inobservância a instruções escritas, editadas pela autoridade fiscal;
a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial e a falta de emissão de documentos fiscais quando exigidos.
dolo, presumido como:
contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
§2º São circunstâncias atenuantes:
o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais e comerciais, com base em documentos legalmente reconhecidos;
ter o infrator, espontaneamente procurado o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do procedimento fiscal, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco;
qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa-fé.
CAPÍTULO V
DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
Art. 348. SUPRIMIDO
Art. 349. SUPRIMIDO
Art. 350. SUPRIMIDO
CAPÍTULO VI
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 351. A autoridade do Órgão Tributário poderá determinar que o sujeito passivo seja submetido a regime especial de fiscalização, nas seguintes hipóteses:
embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 atendidos, ainda, o disposto nesta Lei;
resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o verdadeiro titular, no caso de empresário;
realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
quando tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença municipal;
prática reiterada de infração à legislação tributária;
incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos documentos e registros referentes às prestações de serviços realizadas.
Art. 352. O regime especial de fiscalização poderá consistir, inclusive, em:
manutenção ininterrupta de agente (s) fiscal (is), inclusive sob a forma de rodízio, no estabelecimento do sujeito passivo ou fora dele, para acompanhamento de todas as suas operações, atividades, prestações ou negócios;
redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário do ISS;
exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;
controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira.
§1º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias, a critério exclusivo do Fisco Municipal.
§2º A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária.
§3º Às infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização serão cominadas as multas de que tratam os artigos 357 a 359 desta Lei, duplicando-se o seu valor ou o percentual a ser aplicado.
Art. 353. A Administração Tributária, no próprio ato que impuser a penalidade prevista neste Capítulo, estabelecerá as obrigações acessórias a serem verificadas durante a vigência do regime especial de fiscalização, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis, listadas a seguir:
execução fiscal, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos tributários do sujeito passivo;
propositura de cancelamento, temporário ou em definitivo, de todos os benefícios fiscais dos quais porventura goze o sujeito passivo.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DE LICENÇA
Art. 354. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:
pela falta de pagamento da taxa devida pela concessão;
pela recusa em fornecer ao Fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão ou impedimento à ação dos agentes fiscais;
pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes de que trata o § 1º do art. 334.
Parágrafo único. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos da suspensão, por contribuinte cuja licença tenha sido cassada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.
CAPÍTULO VIII
DAS MULTAS
Art. 355. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade fiscal, observados os limites e as disposições nele fixados.
Art. 356. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Art. 357. Se de outra forma não dispuser este código, os infratores serão punidos com as seguintes multas:
equivalente a R$90,00 (noventa reais), aplicada em dobro a cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo;
equivalente a um minimo de R$120,00 (cento e vinte reais) e ao máximo de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), aplicadas em dobro a cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual resulte a falta de pagamento de tributo;
quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do imposto devido:
a) 3% (três por cento), por mês ou fração, limitando-se ao máximo de 30% (trinta por cento);
b) em casos de fraude, dolo e sonegação tributária e independentemente da ação criminal que houver: multa de 1 (uma) a 2 (duas) vezes o valor do crédito que for apurado na ação tributária.
Art. 358. As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
Art. 359. Serão punidos com multa equivalente a:
R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda MunicipaI, por negligência ou má-fé nas avaliações;
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:
1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário;
2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária.
II RS100,00 (cem reais) a R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) as autoridades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso;
III RS100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais) quaisquer outras pessoas fisicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
§1º. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
§2º. A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.
Art. 360. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 361. A fiscalização dos tributos municipais relativos à constituição do crédito tributário compete privativamente aos integrantes da Fiscalização Tributária, ressalvadas as competências legais atribuídas a outros servidores no exercício de suas atividades nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único. A fiscalização será extensiva às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e às entidades sem personalidade jurídica, sujeitos passivos de tributos municipais ou não, inclusive às que gozarem de imunidade tributária ou isenção de tributos municipais.
Art. 362. Sempre que necessário, os servidores encarregados da fiscalização de tributos requisitarão, através da autoridade da administração competente, o auxílio e garantias necessárias ao pleno e inviolável exercício das atribuições que lhe são devidas e à execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligências indispensáveis à aplicação da legislação tributária.
Art. 363. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os servidores fiscais têm o dever de, mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, prestando-lhes os esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
Art. 364. Para formalização do crédito tributário, as autoridades fiscais poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar lançamento de ofício, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:
exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;
notificar o contribuinte ou responsável para:
prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;
comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;
fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
apreender bens móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;
requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.
Art. 365. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
os funcionários e servidores públicos de qualquer esfera de governo;
os serventuários da justiça;
os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;
as instituições financeiras;
as empresas de administração de bens;
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
os síndicos, comissários e liquidatários;
os inventariantes, tutores e curadores;
as bolsas de valores e de mercadorias;
os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
as companhias de seguros;
os síndicos ou responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais;
as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
os órgãos da Administração Pública Municipal direta, assim como suas entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
os responsáveis tributários e os tomadores de serviço em geral;
qualquer pessoa que tenha contribuído ou que devam conhecer as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária
§1º As pessoas citadas nos incisos do caput deste artigo ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§2º Às entidades, pessoas e empresas mencionadas neste artigo, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados será aplicada a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem, na forma do Regulamento.
§3º A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
§4º Quando as informações de que trata o inciso I deste artigo tiverem que ser extraídas de processos judiciais, a autoridade administrativa deve solicitar à Procuradoria Geral do Município o respectivo acesso.
Art. 366. Os livros de escrituração fiscal instituídos pela legislação tributária, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 367. As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros mobiliário ou imobiliário, bem como as que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas aos tributos municipais não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o tributo e a prestar informações solicitadas pelo Fisco.
Parágrafo único. Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer retidos, a autoridade responsável pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia total ou parcialmente, cópia autenticada para entrega ao contribuinte, retendo os originais.
Art. 368. No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer outros documentos previstos em lei, ou de qualquer embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio da Procuradoria Geral do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de Auto de Infração.
Art. 369. O exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais medidas e procedimentos de fiscalização, assim como o lançamento do crédito tributário, poderão ser revistos ou repetidos a qualquer momento, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
§1º A decadência a que se refere o caput deste artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação.
§2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.
Art. 370. Em nenhuma hipótese poderá ocorrer suspensão do curso da ação fiscalizatória.
§1º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos Fiscais de Tributos Municipais no exercício de sua competência.
§2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo constitui delito funcional de natureza grave, sujeito às sanções disciplinares previstas na legislação em vigor.
§3º São ineficazes os atos normativos de autoridades administrativas que contrariem as disposições do caput deste artigo e de seu §1º.
§4º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, instituir fiscalização tributária orientadora/preventiva, desde que o prazo concedido para recolhimento espontâneo do tributo não seja superior há 30 dias.
Art. 371. Aos servidores fiscais no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do contribuinte de tributos municipais.
§1º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa embaraço à ação fiscalizatória e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§2º O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§3º O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.
§4º O disposto no §1º deste artigo é aplicável, ainda, ao agente público do Órgão Tributário que não prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal imprescindíveis à sua atuação funcional fiscalizatória.
§5º Reputa-se agente público, para os efeitos do parágrafo anterior, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Órgão Tributário do Município.
Art. 372. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;
comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
c) domicilio tributário.
conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 373. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 374. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de ofÍcio sobre a situação econômica-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios.
§2º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
Art. 375. São os agentes fiscais impedidos de promover ações fiscais e diligências, de efetuar o lançamento de créditos tributários ou sua revisão e de lavrar notificações e Autos de Infração, quando:
forem sócios, cotistas ou acionistas do sujeito passivo;
possuam cônjuge ou parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o 3º (terceiro) grau, que seja empregado, sócio, cotista, acionista, diretor ou membro de Conselho Fiscal do sujeito passivo;
tenham interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o 3º (terceiro) grau;
tenham vínculo, como sócio, com a sociedade de advogados, contabilistas ou economistas, ou com empresa de assessoria fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte no processo.
§1º O servidor fiscal deverá declarar-se, de ofício ou a requerimento, impedido de realizar os procedimentos a que se refere o caput deste artigo, em que se verifique qualquer uma das situações nele previstas.
§2º A arguição do impedimento deverá se dar em petição devidamente fundamentada e instruída, assim que o servidor fiscal tomar conhecimento da situação que o impeça de iniciar ou realizar o procedimento.
§3º O servidor fiscal que houver iniciado ou participado de procedimento em relação ao qual tenha se declarado impedido legalmente será substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar o retardamento no curso do procedimento.
§4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para fins disciplinares, que deverá ser apurada na forma da legislação vigente, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal no que couber.
§5º Sem prejuízo do que dispõe o § 4º deste artigo, são nulos os procedimentos a que se refere o caput deste artigo, assim como os atos deles decorrentes, quando realizados por servidor fiscal legalmente impedido na forma prevista neste artigo.
CAPÍTULO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 376. A Autoridade Fiscal que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.
§1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais eletrônicos ou físicos, quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§2º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
§3º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, como definidos pela lei civil.
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 377. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, equipamentos eletrônicos, livros, escritos fiscais ou não, além de outros documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, após autorização, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 378. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 379. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 380 As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 199 e 200 deste Código.
Art. 381. Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social.
§2º Apurando-se na venda importância superior ao dos tributos, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.
CAPITULO IV
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 382. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou Regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 08 (oito) dias, regularize a situação.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante o órgão tributário, poderá ser lavrado o auto de infração.
Art. 383. A notificação preliminar será feita em formulário próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes:
nome do notificado;
local, dia e hora da lavratura;
descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado;
valor do tributo e da multa devidos;
assinatura do notificado.
§1º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada, eletrônica ou impressa com precisão e clareza sem entrelinhas emendas ou rasuras com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os campos e linhas em branco.
§2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo notificante, contra recibo no original .
§3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade fiscal, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva às pessoas referidas no art. 376.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade fiscal declarará essa circunstância na notificação.
§5º A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso.
Art. 384. Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o tributo e os acréscimos legais apurados na notificação preliminar.
CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 385. O contribuinte deverá ser autuado:
quando não cumprir a notificação preliminar conforme artigo ___
quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição, obedecidos ao disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
quando for manifesto o ânimo de sonegar;
quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 386. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§1º As omissões ou irregularidades porventura existentes no auto de infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele constem elementoss suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam vício insanável.
§2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
§3º Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
§4º Recusando-se o infrator a receber cópia do auto, o prazo para defesa começa a contar da data de lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.
Art. 387. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste.
Art. 388. Da lavratura do auto será intimado o autuado.
pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 20 (vinte) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal .
Art. 389. A intimação presume-se feita:
quando pessoal, na data do recibo;
quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 10 (dez) dias após a entrada da carta no correio;
quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 390. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia que contenha a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a declaração do autuante quanto a essa hipótese.
Parágrafo único: Se o autuado reconhecerr a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da autuação, o valor da multa correspondentes será reduzio em 20% (vinte por cento).
Art. 391. Após recebido o processo, o titular do setor referido no artigo anterior declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização, encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição dos débitos.
TÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ESPECÍFICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 392. Os procedimentos administrativos tributários são orientados pelos princípios da legalidade, da vinculação, do impulso oficial e têm início com:
o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por autoridade fiscal competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
impugnação contra o lançamento;.
consulta em matéria tributária
reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;
pedido de restituição;
extinção e exclusão do crédito tributário;
apreensão de equipamentos, livros ou documentos;
lavratura de termo de início de ação fiscal;
lavratura de auto de infração;
outras situações que interfiram diretamente no crédito tributário, regulamentadas ou não na legislação tributária.
Art. 393. Serão ainda objetos de apreciação pela autoridade fiscal mediante procedimento administrativo tributário:
qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário;
arbitramento fiscal;
estimativa fiscal;
cancelamento de nota fiscal eletrônica;
ação fiscal com revisão de ofício pela autoridade competente dos atos administrativos conforme determina o artigo 149 do Código Tributário Nacional;
desenquadramento do Simples Nacional.
§1º É de responsabilidade da repartição preparadora, onde se formar o procedimento, iniciar sua organização na forma estabelecida neste artigo, devendo as demais repartições por onde tramitar o mesmo, dar continuidade àquela organização.
§2º Os atos e termos do procedimento administrativo processam-se mediante a forma escrita, registrados por processo mecânico ou eletrônico, no vernáculo nacional, dispostos em ordem cronológica, devendo o processo ser instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado.
§3º O Poder Executivo disporá por Regulamento acerca das normas referente à organização dos procedimentos administrativos mencionado neste capítulo.
CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇÃO
Art. 394. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver efetuado o pagamento, requerido com provas bastantes e suficientes, obedecidos os requisitos quando for o caso disposto no artigo 128.
for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;
for reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção pela autoridade fiscal competente;
houver sido recolhido a maior.
Parágrafo único. Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
CAPÍTULO III
DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 395. Nas hipóteses em que a concessão de isenção, imunidade ou benefício fiscal de qualquer natureza dependa de reconhecimento administrativo, este deverá ser expressamente requerido pelo interessado, em procedimento administrativo tributário específico e apurado pela autoridade fiscal competente.
§1º A análise do pedido de reconhecimento administrativo subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, para cada caso pela administração tributária.
§2º No curso do procedimento poderão ser determinadas diligências ou perícias, necessárias à sua instrução, cabendo ao interessado, sob pena de arquivamento sumário, franquear às autoridades fiscais para tanto designados o exame de sua documentação, arquivos e outros elementos pertinentes, bem como prestar as informações e declarações dele exigidas.
§3º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições exigidas para o reconhecimento administrativo ou o desaparecimento das que o tenha motivado, será o ato concessivo de benefício fiscal ou imunidade invalidado ou suspenso, conforme o caso.
§4º O reconhecimento administrativo de isenção, imunidade ou benefício fiscal não gera direito adquirido e será obrigatoriamente invalidado ou suspenso, conforme o caso, por ato de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado acrescido de juros de mora:
com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou
sem imposição de penalidades, nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA
Art. 396. Ao sujeito passivo de tributo, é facultado formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal, aplicáveis a fato determinado, de seu peculiar interesse.
§1º Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada.
§2º A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.
§3º O disposto no parágrafo anterior só será devido se a consulta for protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas vigentes.
Art. 397. Da consulta deverá constar:
a qualificação do consulente e sua relação com a matéria consultada;
a matéria de fato e de direito objeto da dúvida; e;
a declaração quanto à existência, ou não, de procedimento fiscal contra o consulente.
Parágrafo único. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas.
Art. 398. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada:
sobre fato praticado pelo interessado, em relação ao qual tiver sido:
a) lavrado auto de infração, referente à matéria consultada;
b) lavrado termo de apreensão de equipamentos, livros ou documentos, referentes à matéria consultada;
c) iniciado procedimento administrativo tributário, referente à matéria consultada.
por quem já tiver sido notificado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
por quem não tenha relação com a matéria consultada;
que verse sobre normas e disposições da legislação tributária, que não deixem dúvidas sobre sua aplicação e interpretação;
quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; ou;
quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
Art. 399. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito:
não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias;
impede, desde a data da protocolização, até 30 (trinta) dias da data da publicação ou notificação da resposta definitiva, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.
§1º A consulta será dirigida a autoridade fiscal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando a fundamentação legal e instruída, se necessário, com documentos.
§2º Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
§3º Os efeitos legais deste artigo não se produzirão em relação às consultas:
meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado, que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;
formuladas por consulentes que, a data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal;
notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados para ação judicial ou natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art. 400. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo.
Parágrafo único. A modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.
Art. 401. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
CAPÍTULO V
DOS TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF
Art. 402. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado os documentos examinados e o que mais possa interessar.
§1º A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§2º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para concluí-la, salvo quando houver abertura de diligência devidamente fundamentada ou justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 403. O processo administrativo fiscal – PAF tem início com a pretensão resistida, instaurando-se a fase contenciosa, garantido o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa.
§1º Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.
§2º As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
§3º A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada de ofício, à autoridade competente.
§4º Não se tomará conhecimento de postulações ou petições daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo.
§5º Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses, e sob essa forma serão instruídos e julgados.
Art. 404. Formam o processo contencioso:
as defesas;
os recursos;
§1º Os recursos administrativos mencionados nos incisos deste artigo só serão considerados se interpostos nos prazos fixados, nesta Lei Complementar.
§2º Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.
§3º O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 405. Os prazos fixados na legislação do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§1º A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.
§2º No caso de notificação eletrônica, esta se considera efetutada cinco dia após o envio.
§3º Não se tomará conhecimento de postulações ou petições daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo.
§4º Quando o ato se realizar pelo correio, o prazo começa a correr a partir do primeiro dia útil após a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
§5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
§6º Não ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o início ou fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
§7º A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de determinado ato.
§8º Aplicam-se subsidiariamente, quanto aos prazos, as regras do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO III
DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 406. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.
§1º A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário e deverá ser objeto de apreciação pela autoridade fiscal, facultada a juntada de documentos.
§2º A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.
§3º Apresentada a reclamação, o processo administrativo fiscal será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA DOS AUTUADOS
Art. 407. O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.
§1º A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde tramitar o processo, com contra recibo.
§2º Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
§3º Apresentada defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, na forma do parágrafo precedente.
CAPÍTULO V
DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 408. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em 02 (duas) instâncias, a saber:
em primeira instância, decide a Coordenação de Autoridades Fiscais – CAF;
em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, órgão colegiado;
§1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pirapora, a Coordenação de Autoridades Fiscais, órgão integrante da estrutura básica da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, cuja competência e organização serão definidas em Regulamento.
§2º A Coordenação de Autoridades Fiscais será composta nos termos do Regulamento mencionado no parágrafo anterior, designados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do Secretário Municipal de Administração e Finanças, sendo estes integrantes do órgão de fiscalização do Município, graduados em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou que tenham especialização em Direito Tributário, com pelo menos 360 (trezentos e sessenta) horas, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§3º Ao contribuinte, responsável ou interessado, será garantida ampla defesa, sendo-lhe facultado o uso de todos os meios de prova admitidos em direito.
Art. 409. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciados sob esses aspectos por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Parágrafo único. As decisões administrativas serão incompetentes para:
declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor;
dispensar, por equidade, o cumprimento de obrigação tributária principal.
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 410. A Coordenação de Autoridade Fiscal proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente neste Município.
§1º A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis, contados quando findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, da data recebimento do processo concluso.
§2º Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada a conversão do processo em diligência.
§3º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
§4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
§5º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§6º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas a ser realizada e prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no que for aplicável.
§7º Ao interessado se comunicará a decisão proferida em Primeira Instância:
pessoalmente, por aposição do "ciente" no Processo;
pelo correio, com aviso de recebimento (A.R.);
por edital, publicado no Diário Oficial - D.O. ou;
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão.
§8º A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário na instância superior.
§9º São os membros da Coordenação de Autoridades Fiscais, impedidos de julgar:
quando forem sócios, cotistas ou acionistas do notificado ou autuado;
quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
§10 São consideradas definitivas as decisões proferidas em primeira instância após transitadas em julgado.
SEÇÃO II
DAS PROVAS
Art. 411. Findos os prazos a que se referem os arts. 313 e 315 deste Código, os titulares dos órgãos julgadores deferirão, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas.
§1º As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma deste artigo; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente do órgão tributário.
§2º Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra o lançamento.
§3º O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.
§4º Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 412. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso a Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo tributário.
SUBSEÇÃO II
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 413. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a RS 1.000 (hum mil reais).
Parágrafo único. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Conselho Municipal de Contribuintes tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPIAL DE CONTRIBUINTES
Art. 414. As decisões de Segunda Instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas exclusivamente pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstos nesta Lei e legislação complementar.
§1º O conselho Municipal de contribuintes terá sua composição e funcionamento regulados por Decreto Municipal, desde que os membros comprovem qualificação técnica por meio de documentos e ter em sua composição, no mínimo dois servidores do quadro efetivo do Município de Pirapora/MG, integrantes do Orgão Tribuário.
§2º A posse dos membros do Conselho Tributário Municipal realizar-se-á perante o Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio, ao instalar este ou posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum deles, perante seu presidente.
§3º Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem motivo justificado.
§4º Para atender aos serviços administrativos e executar os trabalhos de expediente em geral, o conselho terá um (a) Secretário (a) Executivo (a) remunerado (a) mensalmente conforme dispuser o regimento.
§5º Nos Trabalhos do Conselho Tributário Municipal, em eventuais necessidades de consulta jurídica, se fará representar pelo Procurador Geral, ou por quem suas vezes o fizer.
§6º A ausência do Representante da Procuradoria mencionada no parágro anterior não impede que o Conselho delibere.
§7º O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Tributário Municipal reger-se- á pelo disposto nesta Lei e no Regimento Interno a ser baixado pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DAS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 415. O Conselho Tributário Municipal somente poderá deliberar quando presente a maioria absoluta de seus membros.
§1º As decisões serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§2º Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que:
hajam participado, a qualquer título no processo;
sejam sócios, cotistas, acionistas ou interessados do recorrente, como da direção ou do Conselho Fiscal;
sejam parentes de recorrente, até terceiro grau.
§3º Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio, garantida a igualdade numérica.
§4º O relator restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
§5º Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este novo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para completar o estudo, contados da data em que receber o processo com a diligência cumprida.
§6º O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento, neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se a tramitação de praxe.
CAPÍTULO VII
DAS EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 416. As decisões definitivas serão cumpridas:
pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
pela notificação do contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas;
pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre:
o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;
pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
TÍTULO VIII
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 417. A dívida ativa municipal é constituída por créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal.
§1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida na Seção seguinte, como dívida ativa, em registro próprio.
§2º Considera-se dívida ativa de natureza tributária o crédito proveniente de obrigação tributária, incluindo seus acréscimos.
§3º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, dentre os quais multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 418. A inscrição do débito em dívida ativa será realizada pela Procuradoria Geral do Município de Pirapora, a quem compete apurar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como exercer controle de legalidade.
Art. 419. Os órgãos da administração pública municipal competentes encaminharão os processos administrativos de lançamento dos créditos à Procuradoria-Geral do Município, no prazo máximo do exercício seguinte contado da constituição definitiva do crédito tributário, para que providencie a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança extrajudicial ou judicial.
§1º Enquanto não inscrito em dívida ativa, a Secretaria responsável pelo Órgão Tributário intentará cobrança amigável.
§2º Os Procuradores Municipais poderão requisitar a qualquer tempo os créditos tributários definitivamente constituídos, devendo os processos administrativos de lançamento dos créditos serem encaminhados em regime de urgência à Procuradoria-Geral do Município, em prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º Recebido os processos administrativos de lançamento dos créditos na Procuradoria-Geral do Município, o Procurador Municipal, após efetuar controle administrativo da legalidade e apurar a liquidez e certeza do crédito, inscreverá em dívida ativa do Município os créditos devidamente constituídos.
Art. 420. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
o nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecidos o domicílio ou residência de um e de outros, bem como o CPF ou CNPJ, conforme o caso;
o valor da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita aos acréscimos legais previstos no art. 43, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
a data, o número e a folha da inscrição no Livro de Registro da Dívida Ativa;
sempre que possível o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§1º A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será assinada pelo Procurador-Geral ou Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal e o Secretario de Administração e Finanças;
§2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico, em substituição ao estabelecido no inciso V do caput deste artigo.
§3º A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste artigo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão irregularmente emitida.
§4º Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada da certidão.
§5º A inscrição em dívida ativa ensejará a cobrança de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida tributária ou não tributária, os quais serão repassados à Procuradoria Geral do Município, conforme regulamentação.
Art. 421. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.
Art. 422. A competência da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário para a cobrança e a gestão do débito cessa com o envio para inscrição dos débitos em dívida ativa (CDA), cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria do Município, quando for o caso.
§1º A inscrição em dívida ativa não afasta as competências da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário relativas à fiscalização, ao cadastro imobiliário, ao cadastro mercantil e demais matérias de ordem administrativa.
§2º O exercício das competências de que trata o parágrafo anterior não implicará alteração ou baixa dos créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa, ressalvados os casos que impliquem revisão de lançamentos tributários, devidamente autorizados pela Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Art. 423 Cabe à Procuradoria Geral do Município gerir e promover a cobrança judicial e extrajudicial inscrito em Dívida Ativa do Município.
§1º A Procuradoria-Geral poderá deixar de propor execução fiscal de créditos:
de diminuto valor e onerosa cobrança,conforme determinado em Regulamento;
considerados inidôneos ou em desacordo com a jurisprudência predominante, mediante parecer devidamente fundamentado e aprovado pelo Procurador-Geral do Município.
§2º O valor consolidado a que parágrafo anterior é o resultante da atualização do respectivo crédito originário com os acréscimos legais ou contratuais, inclusive honorários, vencidos até a data da apuração.
§3º Na hipótese de créditos de diminuto valor de um mesmo devedor, a Procuradoria deverá, sempre que viável e conveniente, adotar as medidas necessárias ao ajuizamento de uma única execução fiscal.
§4º A Procuradoria-Geral poderá requerer a suspensão, desistência ou arquivamento das execuções fiscais que envolvam valores atualizados inferiores àqueles previstos em Regulamento.
§5º A Procuradoria-Geral deverá efetuar a cobrança dos créditos de diminuto valor e onerosa cobrança preferencialmente de modo extrajudicial, inclusive com o uso do protesto extrajudicial e inscrição do devedor em cadastros de inadimplência.
Art. 424 Nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, a Procuradoria Geral intentará, sempre que possível, cobrança amigável e extrajudicial, nos termos do Regulamento.
Parágrafo único. Poderá ser concedido o parcelamento do crédito inscrito em na Dívida Ativa do Município, com a prévia anuência da Procuradoria Geral do Município e por meio de regulamentação deste órgão jurídico, observado o disposto no parágrafo do art. 40 desta Lei Complementar.
Art. 425 Os créditos de natureza não tributária terão a sua certeza e liquidez apuradas pelo órgão ou ente de origem, mediante regular procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa e a notificação do devedor para pagamento, observadas as disposições dispostas em Regulamento, sem prejuízo de ulterior controle de legalidade pela Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. No caso de inércia do órgão de origem, acerca dos créditos finalizados nos procedimentos administrativos e não encaminhados para inscrição em dívida ativa, e em caso de não efetivação desta, injustificadamente, será apurada a responsabilidade funcional nos termos da lei.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 426. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimentos bancários conveniados à Secretaria responsável pelo Órgão Tributário.
§1º É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento do débito já inscrito em Dívida Ativa, sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§2° A inobservância do parágrafo anterior acarretará a responsabilidade do servidor e do estabelecimento que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.
§3º Nenhum débito inscrito poderá ser recolhido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os acréscimos legais previstos nesta Lei, assim como os honorários previstos no §5º do art. 420, todos desta Lei, contados até a data do pagamento do débito.
§4º Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a ação executiva fiscal, o Procurador Municipal responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa, comunicando-se ao Órgão Tributário para as devidas providências.
TÍTULO IX
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 427. A prova de quitação de tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado.
§1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá conter todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo ou seu representante devidamente constituído.
§ 2º A certidão será fornecida dentro de 15 (quinze) dias úteis da data de entrada do requerimento no órgão competente da Secretaria responsável pelo Órgão Tributário, desde que cumpridos todos os requisitos legais para a sua expedição, lhe sendo dado prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias.
§3° As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.
§4º O disposto neste artigo será objeto de Regulamento específico a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 428. Têm os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão em que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 429. A Certidão Negativa ou Positiva com efeitos Negativos expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 430. Para fazer jus aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, devem ser atendidas as formalidades e preenchidos os critérios definidos em Lei, em Regulamento e observada, ainda, no que couber, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 431. A Secretaria responsável pelo Órgão Tributário fará expedir as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Código.
Art. 432. A Procuradoria Geral do Munícipio, no que se refere à inscrição, controle, cobrança e baixa da Dívida Ativa, fará expedir instruções que se fizerem necessárias à execução deste Código.
Art. 433. Continuam em vigor as taxas cobradas por Órgãos da Administração Indireta do Município, nos termos das leis próprias.
Art. 434. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Art. 435. Os dispositivos contidos nessa Lei Complementar que promovam aumento de tributo entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2.022, após decorridos noventas dias da publicação desta Lei Complementar, nos termos do art. 150, III, “c”, CF/88, ressalvada a alteração na base de cálculo do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU.
Parágrafo único. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais dispostas neste Código, observar-se-á o disposto no art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, haja vista a majoração indireta de tributos.
Art. 436. No que se refere a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, disposta no art. 213, o recolhimento na fatura de água a partir da publicação desta lei não exclui, em nenhuma hipótese, os débitos já devidamente lançados de exercícios anteriores e distintos.
Art. 437. Fica recepcionada por esta Lei a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Art. 438. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Pirapora, o padrão nacional de obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§1º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no caput deste artigo será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
§2º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
§3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
§4º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§5º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
§6º Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
§7º O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
§8º O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no caput deste artigo;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no art. 2º desta Lei;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§9º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o parágrafo anterior, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como o disposto no artigo 4º §1º da Lei Complementar 175.
§10 O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§11 Fica o Município autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei Complementar Federal.
§12 O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
§13 O Município disporá por meio de Regulamento, até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, sobre o procedimento de prestação das informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA estabelecidas na da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 439. Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, deverão ser atualizados com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituir, na forma e periodicidade estabelecidas em Regulamento.
Art. 440. O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro.
Art. 441. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei Complementar e suas respectivas tabelas.
Art. 442. Esta Lei terá eficácia plena após o cumprimento, no que couber, dos prazos estabelecidos no Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando então serão revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas previstas na Lei Complementar Municipal n.º 1.815/2005 – Código Tributário Municipal.
Art. 443. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Pirapora (MG), 30 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.517/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ARTIGO 62 a 110)
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
VALOR VENAL
ALÍQUOTA
RESIDENCIAL
Até R$ 117.600,00
0,10%
Acima de R$ 117.600,00 e até R$ R$ 274.400,00
0,12%
Acima de R$ 274.400,0
0,14%
COMERCIAL
Até R$ 78.400,00
0,16%
Acima de R$ 78.400,00 e até R$ 196.000,00
0,20%
Acima de R$ 196.000,00
0,24%
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Qualquer valor
0,40%
INDÚSTRIA
Até R$ 156.800,00
0,16%
Acima de R$ 156.800,00 até RS R$ 392.000,00
0,24%
Acima de R$ R$ 392.000,00
0,36%
PROFISSIONAIS LIBERAIS
Qualquer valor
0,16%
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
Até R$ 39.200,00
0,30%
Acima de R$ 39.200,00 e até R$ 156.800,00
0,50%
Acima de R$ 156.800,0
0,70%
ANEXO II
(ARTIGO 62 a 110)
Residência Padrão Alto
Piso em tábua corrida de madeira de lei ou cerâmica tipo extra e ou granito, suíte, banheiro e cozinha em azulejos de primeira, portas e janelas em madeiras de lei maciças ou alumínio, cobertura em telhado colonial com laje de forro, pintura a óleo ou látex com massa corrida.
Residência Padrão Médio
Piso em tábua corrida ou taco de madeira de lei ou cerâmica comercial, suíte, banheiro e cozinha em azulejos comercial, esquadrias em madeira de lei ou metálicas em chapa dobrada, coberta em telha colonial ou francesa com forro de madeira ou laje e pintura a óleo látex ou similar
Residência Padrão Baixo
Piso cimentado, banheiro e cozinha em cimento enatado ou azulejo e ou cerâmica de terceira qualidade, esquadris em cantoneira ou chapa dobrada, cobertura em telha de cerâmica, sem laje de forro e pintura com tinta à base de água
Sub Habitação
Piso cimentado, banheiro e cozinha em cimento enatado, esquadris em cantoneira, cobertura em telha de amianto, inexistindo laje de forro e pintura ou aquela que falta uma das características dos itens anteriores.
ANEXO III
(ARTIGO 62 a 110)
TABELA DE VALORES PARA CONSTRUÇÃO
PADRAO
RESIDÊNCIA PADRÃO ALTO
RESIDÊNCIA PADRÃO MÉDIO
APTO
COM. IND.
HOSPITAL ESCOLA
RESIDÊNCIA PADRÃO BAIXO
GALPÃO
GARAGEM
TELHEIRO
SUB HAB
PTS
100%
95%
90%
85%
80%
70%
60%
40%
53
R$ 2.250,12
R$ 2.137,61
R$ 2.025,10
R$ 1.912,60
R$ 1.800,09
R$ 1.575,08
R$ 1.350,07
R$ 900,05
52
R$ 2.207,82
R$ 2.097,42
R$ 1.987,03
R$ 1.876,64
R$ 1.766,25
R$ 1.545,47
R$ 1.324,69
R$ 883,13
51
R$ 2.166,31
R$ 2.057,99
R$ 1.949,67
R$ 1.841,36
R$ 1.733,04
R$ 1.516,41
R$ 1.299,78
R$ 866,53
50
R$ 2.125,58
R$ 2.019,30
R$ 1.913,02
R$ 1.806,74
R$ 1.700,46
R$ 1.487,91
R$ 1.275,35
R$ 850,24
49
R$ 2.085,62
R$ 1.981,34
R$ 1.877,05
R$ 1.772,78
R$ 1.668,49
R$ 1.459,93
R$ 1.251,37
R$ 834,25
48
R$ 2.046,41
R$ 1.944,09
R$ 1.841,76
R$ 1.739,45
R$ 1.637,13
R$ 1.432,49
R$ 1.227,85
R$ 818,57
47
R$ 2.007,94
R$ 1.907,54
R$ 1.807,14
R$ 1.706,75
R$ 1.606,35
R$ 1.405,56
R$ 1.204,76
R$ 803,18
46
R$ 1.970,19
R$ 1.871,68
R$ 1.773,17
R$ 1.674,66
R$ 1.576,15
R$ 1.379,13
R$ 1.182,11
R$ 788,08
45
R$ 1.933,15
R$ 1.836,49
R$ 1.739,83
R$ 1.643,18
R$ 1.546,52
R$ 1.353,20
R$ 1.159,89
R$ 773,26
44
R$ 1.896,81
R$ 1.801,96
R$ 1.707,12
R$ 1.612,29
R$ 1.517,44
R$ 1.327,76
R$ 1.138,08
R$ 758,73
43
R$ 1.861,15
R$ 1.768,09
R$ 1.675,03
R$ 1.581,97
R$ 1.488,91
R$ 1.302,80
R$ 1.116,69
R$ 744,46
42
R$ 1.826,16
R$ 1.734,85
R$ 1.643,54
R$ 1.552,23
R$ 1.460,92
R$ 1.278,31
R$ 1.095,69
R$ 730,47
41
R$ 1.791,83
R$ 1.702,23
R$ 1.612,64
R$ 1.523,05
R$ 1.433,46
R$ 1.254,28
R$ 1.075,09
R$ 716,73
40
R$ 1.758,14
R$ 1.670,23
R$ 1.582,32
R$ 1.494,42
R$ 1.406,51
R$ 1.230,70
R$ 1.054,88
R$ 703,26
39
R$ 1.725,09
R$ 1.638,83
R$ 1.552,57
R$ 1.466,32
R$ 1.380,07
R$ 1.207,56
R$ 1.035,05
R$ 690,04
38
R$ 1.692,66
R$ 1.608,02
R$ 1.523,38
R$ 1.438,76
R$ 1.354,12
R$ 1.184,86
R$ 1.015,59
R$ 677,06
37
R$ 1.660,83
R$ 1.577,79
R$ 1.494,74
R$ 1.411,71
R$1.328,66
R$ 1.162,58
R$ 996,50
R$ 664,34
36
R$ 1.629,61
R$ 1.548,13
R$ 1.466,64
R$ 1.385,17
R$ 1.303,68
R$ 1.140,72
R$ 977,76
R$ 651,85
35
R$ 1.598,97
R$ 1.519,02
R$ 1.439,07
R$ 1.359,13
R$ 1.279,17
R$ 1.119,28
R$ 959,38
R$ 639,59
34
R$1.568,91
R$ 1.490,46
R$ 1.412,02
R$ 1.333,57
R$ 1.255,13
R$ 1.098,24
R$ 941,35
R$ 627,57
33
R$1.539,42
R$ 1.462,44
R$ 1.385,47
R$ 1.308,50
R$ 1.231,53
R$ 1.077,59
R$ 923,65
R$ 615,77
32
R$ 1.510,48
R$ 1.434,95
R$ 1.359,42
R$ 1.283,90
R$ 1.208,38
R$ 1.057,33
R$ 906,28
R$ 604,19
31
R$ 1.482,08
R$ 1.407,97
R$ 1.333,87
R$ 1.259,77
R$ 1.185,66
R$ 1.037,45
R$ 889,25
R$ 592,83
30
R$ 1.454,22
R$ 1.381,50
R$ 1.308,79
R$ 1.236,08
R$ 1.163,37
R$ 1.017,95
R$ 872,53
R$ 581,69
29
R$1.426,88
R$ 1.355,53
R$ 1.284,18
R$ 1.212,84
R$ 1.141,50
R$ 998,81
R$ 856,13
R$ 570,75
28
R$ 1.400,05
R$ 1.330,05
R$ 1.260,04
R$ 1.190,04
R$ 1.120,04
R$ 980,03
R$ 840,03
R$ 560,02
27
R$ 1.373,73
R$ 1.305,04
R$ 1.236,35
R$ 1.167,67
R$ 1.098,98
R$ 961,61
R$ 824,24
R$ 549,49
26
R$ 1.347,90
R$ 1.280,51
R$ 1.213,11
R$ 1.145,72
R$ 1.078,32
R$ 943,53
R$ 808,74
R$ 539,16
25
R$1.322,56
R$ 1.256,43
R$ 1.190,30
R$ 1.124,18
R$ 1.058,05
R$ 925,79
R$ 793,54
R$ 529,03
24
R$ 1.297,70
R$ 1.232,81
R$ 1.167,93
R$ 1.103,04
R$ 1.038,16
R$ 908,39
R$ 778,62
R$ 519,08
23
R$ 1.273,30
R$ 1.209,64
R$ 1.145,97
R$ 1.082,31
R$ 1.018,64
R$ 891,31
R$ 763,98
R$ 509,32
22
R$ 1.249,37
R$ 1.186,89
R$ 1.124,42
R$ 1.061,96
R$ 999,49
R$ 874,55
R$ 749,62
R$ 499,75
21
R$ 1.225,88
R$ 1.164,58
R$ 1.103,29
R$ 1.041,99
R$ 980,70
R$ 858,11
R$ 735,53
R$ 490,35
20
R$ 1.202,83
R$ 1.142,69
R$ 1.082,54
R$ 1.022,40
R$ 962,26
R$ 841,98
R$ 721,70
R$ 481,13
19
R$ 1.180,22
R$ 1.121,20
R$ 1.062,19
R$ 1.003,18
R$ 944,17
R$ 826,15
R$ 708,13
R$ 472,09
18
R$ 1.158,03
R$ 1.100,13
R$ 1.042,22
R$ 984,32
R$ 926,42
R$ 810,62
R$ 694,82
R$ 463,21
17
R$ 1.136,26
R$ 1.079,44
R$ 1.022,63
R$ 965,82
R$ 909,00
R$ 795,38
R$ 681,75
R$ 454,50
16
R$ 1.114,90
R$ 1.059,15
R$ 1.003,40
R$ 947,66
R$ 891,91
R$ 780,43
R$ 668,94
R$ 445,96
PADRAO
RESIDÊNCIA PADRÃO ALTO
RESIDÊNCIA PADRÃO MÉDIO
APTO
COM. IND.
HOSPITAL ESCOLA
RESIDÊNCIA PADRÃO BAIXO
GALPÃO
GARAGEM
TELHEIRO
SUB HAB
15
R$ 1.093,94
R$ 1.039,24
R$ 984,54
R$ 929,85
R$ 875,15
R$ 765,75
R$ 656,36
R$ 437,58
14
R$ 1.073,37
R$ 1.019,70
R$ 966,03
R$ 912,36
R$ 858,69
R$ 751,36
R$ 644,02
R$ 429,35
13
R$ 1.053,19
R$ 1.000,53
R$ 947,87
R$ 895,21
R$ 842,55
R$ 737,23
R$ 631,91
R$ 421,28
12
R$ 1.033,39
R$ 981,72
R$ 930,05
R$ 878,38
R$ 826,71
R$ 723,37
R$ 620,03
R$ 413,36
11
R$ 1.013,96
R$ 963,26
R$ 912,56
R$ 861,87
R$ 811,17
R$ 709,77
R$ 608,38
R$ 405,59
10
R$ 994,90
R$ 945,15
R$ 895,41
R$ 845,66
R$ 795,92
R$ 696,43
R$ 596,94
R$ 397,96
9
R$ 976,20
R$ 927,39
R$ 878,57
R$ 829,77
R$ 780,95
R$ 683,34
R$ 585,72
R$ 390,48
8
R$ 957,84
R$ 909,95
R$ 862,06
R$ 814,17
R$ 766,27
R$ 670,49
R$ 574,71
R$ 383,14
ANEXO IV
(ARTIGO 62 a 110)
ITEM
TIPO
NOME BAIRRO
VALOR M²
BAIRRO
ALPHAVILLE
R$ 225,49
BAIRRO
BOM JESUS – 1
R$ 199,12
BAIRRO
BOM JESUS – 2
R$ 121,56
BAIRRO
CENTRO
R$ 1.726,67
BAIRRO
CHÁCARA MALTEZ
R$ 34,00
BAIRRO
CHÁCARA MUNIZ
R$ 34,00
BAIRRO
CICERO PASSOS
R$ 126,48
BAIRRO
CIDADE JARDIM
R$ 71,57
BAIRRO
CIDADE JARDIM MANSÕES
R$ 34,00
BAIRRO
CINQUENTENÁRIO
R$ 178,76
BAIRRO
CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO GUIMARÃES/SANTA MARIANA
R$ 126,48
BAIRRO
DISTRITO INDUSTRIAL MINISTRO JORGE VARGAS
R$ 65,18
BAIRRO
INDUSTRIAL
R$ 166,56
BAIRRO
ITACOLOMY
R$ 71,57
BAIRRO
NOSSA SENHORA APARECIDA
R$ 149,02
BAIRRO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
R$ 178,76
BAIRRO
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
R$ 78,36
BAIRRO
NOVA PIRAPORA
R$ 195,00
BAIRRO
PRIMAVERA
R$ 72,00
BAIRRO
SAGRADA FAMÍLIA
R$ 85,00
BAIRRO
SANTO ANTÔNIO
R$ 439,76
BAIRRO
SANTOS DUMONT
R$ 237,08
BAIRRO
SÃO FRANCISCO
R$ 166,56
BAIRRO
SÃO GERALDO
R$ 78,36
BAIRRO
SÃO JOÃO BATISTA
R$ 186,83
BAIRRO
VILA BRANCA
R$ 237,08
ANEXO V
(ARTIGO 138 a 206)
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
3%
2,5%
Análise e desenvolvimento de sistemas.
3%
2,5%
Programação.
3%
2,5%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
3%
2,5%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,smartphonese congêneres
3%
2,5%
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3%
2,5%
Assessoria e consultoria em informática.
3%
2,5%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
2,5%
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
2,5%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
2,5%
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
3%
2,5%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
2,5%
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
3%
2,5%
(VETADO)
3%
2,5%
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
2,5%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
2,5%
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
2,5%
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
2,5%
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
3%
2,5%
Medicina e biomedicina.
3%
2,5%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
2,5%
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
2,5%
Instrumentação cirúrgica.
3%
2,5%
Acupuntura.
3%
2,5%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
2,5%
Serviços farmacêuticos.
3%
2,5%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3%
2,5%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
2,5%
Nutrição.
3%
2,5%
Obstetrícia.
3%
2,5%
Odontologia.
3%
2,5%
Ortóptica.
3%
2,5%
Próteses sob encomenda.
3%
2,5%
Psicanálise.
3%
2,5%
Psicologia.
3%
2,5%
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
2,5%
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
3%
2,5%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
2,5%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
2,5%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
2,5%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
3%
2,5%
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
2,5%
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
3%
2,5%
Medicina veterinária e zootecnia.
3%
2,5%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
2,5%
Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
2,5%
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
3%
2,5%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
2,5%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
2,5%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
2,5%
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
2,5%
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
2,5%
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
3%
2,5%
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
2,5%
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
2,5%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
2,5%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
2,5%
Centros de emagrecimento,spae congêneres.
3%
2,5%
Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
3%
2,5%
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
5%
5%
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
5%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
5%
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
5%
Demolição.
5%
5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
5%
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
5%
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
5%
Calafetação.
5%
5%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
5%
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
5%
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
5%
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
5%
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
5%
VETADO)
5%
5%
(VETADO)
5%
5%
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
5%
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
5%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
5%
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
5%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
5%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
5%
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
5%
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
3%
2,5%
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
2,5%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
2,5%
SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
3%
2,5%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3%
2,5%
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
2,5%
Guias de turismo.
3%
2,5%
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
3%
2,5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
2,5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3%
2,5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
2,5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
2,5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3%
2,5%
Agenciamento marítimo.
3%
2,5%
Agenciamento de notícias.
3%
2,5%
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
2,5%
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
2,5%
Distribuição de bens de terceiros.
3%
2,5%
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
3%
2,5%
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
2,5%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3%
2,5%
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
2,5%
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
2,5%
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza
5%
4%
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5%
4%
Espetáculos teatrais.
5%
4%
Exibições cinematográficas.
5%
4%
Espetáculos circenses.
5%
4%
Programas de auditório.
5%
4%
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
4%
Boates,taxi-dancinge congêneres.
5%
4%
Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
4%
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
4%
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
4%
Corridas e competições de animais.
5%
4%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
4%
Execução de música.
5%
4%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
4%
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
4%
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
4%
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
4%
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
4%
SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
3%
4%
VETADO)
3%
2,5%
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
2,5%
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
2,5%
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
2,5%
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3%
2,5%
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
3%
2,5%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
2,5%
Assistência técnica.
3%
2,5%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
2,5%
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
2,5%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
2,5%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
2,5%
Colocação de molduras e congêneres.
3%
2,5%
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
2,5%
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
2,5%
Tinturaria e lavanderia.
3%
2,5%
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
2,5%
Funilaria e lanternagem.
3%
2,5%
Carpintaria e serralheria.
3%
2,5%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3%
2,5%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
5%
5%
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
5%
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
5%
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
5%
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
5%
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
5%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
5%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
5%
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
5%
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
5%
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
5%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
5%
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
5%
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
5%
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
5%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
5%
Serviços de transporte de natureza municipal.
3,5%
3,0%
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3,5%
3,0%
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3,5%
3,0%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
3,5%
3,0%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,5%
3,0%
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3,5%
3,0%
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,5%
3,0%
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3,5%
3,0%
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3,5%
3,0%
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,5%
3,0%
VETADO)
3,5%
3,0%
Franquia (franchising).
3,5%
3,0%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,5%
3,0%
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,5%
3,0%
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,5%
3,0%
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3,5%
3,0%
Leilão e congêneres.
3,5%
3,0%
Advocacia.
3,5%
3,0%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3,5%
3,0%
Auditoria.
3,5%
3,0%
Análise de Organização e Métodos.
3,5%
3,0%
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3,5%
3,0%
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3,5%
3,0%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3,5%
3,0%
Estatística.
3,5%
3,0%
Cobrança em geral.
3,5%
3,0%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,5%
3,0%
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,5%
3,0%
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3,5%
3,0%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
3,5%
3,0%
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,5%
3,0%
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,5%
3,0%
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
3,5%
3,0%
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
3,5%
3,0%
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
3,0%
2,5%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
3,0%
2,5%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
3,5%
3,0%
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,5%
3,0%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3,5%
3,0%
Planos ou convênio funerários.
3,5%
3,0%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,5%
3,0%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;COURRIERE CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3,5%
3,0%
Serviços de assistência social.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
3,5%
3,0%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
3,5%
3,0%
Serviços de biblioteconomia.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
3,5%
3,0%
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
3,5%
3,0%
Serviços de desenhos técnicos.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
ALÍQUOTA CONFORME ARTIGO 173 §2º
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
3,5%
3,0%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
3,5%
3,0%
Serviços de meteorologia.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
3,5%
3,0%
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
3,5%
3,0%
Serviços de museologia.
3,5%
3,0%
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
3,5%
3,0%
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,5%
3,0%
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
3,5%
3,0%
Obras de arte sob encomenda.
3,5%
3,0%
ANEXO VI
(ARTIGO 138 a 206)
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS REGULARMENTE CONSTITUÍDA (POR PROFISSIONAL) – ANUAL – VALORES EM REAIS
Profissionalautônomonívelsuperior
R$ 980,00
Profissionalautônomoníveltécnico
R$ 600,00
Profissionalautônomonívelmédio
R$ 470,40
Profissionalautônomonívelelementar
R$ 145,39
Profissionaldenivelsuperiorintegrantedesociedadeuniprofissional-cadasócio
R$ 1.100,00
Taxista
R$ 350,00
Moto taxistas
R$ 50,00
EscritóriodeContabilidade-faturamentoanualatéR$120.000,00
R$ 1.100,00
EscritóriodeContabilidade-faturamentoanualdeR$120.000,01atéR$240.000,00
R$ 1.600,00
EscritóriodeContabilidade-faturamentoanualacimadeR$240.000,00
R$ 2.100,00
ANEXO VII
TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS
(ARTIGOS 213 a 220)
UCR
VALOR MENSAL
UCR coleta diária
R$ 26,89
UCR coleta alternada
R$ 13,45
ANEXO VIII
TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS - TMC
(ARTIGOS 221 a 224)
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
VALORES EM REAIS (R$)
01
Inumação (adultos)
R$ 196,00
02
Inumação (crianças)
R$ 156,80
03
Exumação
R$ 156,80
04
Translação de ossos e colocação de cinzas
R$ 156,80
05
Emplacamento jazigo
R$ 78,40
06
Autorização de obras
R$ 86,24
07
Conservação de jazigo, p/ ano
R$ 86,24
08
Reabertura de jazigo
R$ 156,80
09
Venda de terreno com direito perpétuo, por m²
R$ 0,00
ANEXO IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
(ARTIGOS 225 a 229)
ITEM
TIPO DE SERVIÇOS
UNIDADE
VALOR EM REAIS (R$)
Alinhamento com numeração, por lote
Ato
R$30,00
Alinhamento, por quadra
Ato
R$30,00
Alteração de cláusulas contratuais quando proposta pelo sujeito passivo, por contrato
Ato
R$30,00
Alteração de número de imóvel no logradouro, por unidade habitacional
Ato
R$30,00
Análise de projeto de desvio de trânsito em função da realização de obras ou eventos, de qualquer natureza, em logradouro público – licença especial
Ato
R$30,00
Guarda de bens (exceto veículos) ou mercadorias apreendidas
Ato
R$30,00
Autenticação de documentos
Ato
R$30,00
Autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário
Ato
R$30,00
Autorização para poda ou corte de árvore
Ato
R$30,00
Avaliação de imóveis
Ato
R$30,00
Cancelamento de alvará de funcionamento
Ato
ISENTO
Cancelamentos em geral
Ato
R$30,00
Cópia de livros
Ato
R$30,00
Desarquivamento de concessão de alvará de funcionamento
Ato
R$30,00
Desarquivamento em geral
Ato
R$30,00
Desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos
Ato
R$30,00
Descaucionamento
Ato
R$30,00
Expedição de atestado, certidão ou de declaração em geral
Ato
R$30,00
Expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãos piraporenses
Ato
ISENTO
Expedição de laudo de vistoria de prédios
Ato
R$30,00
Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel com itens de segurança
Ato
R$30,00
Expedição de segunda via de documentos expedidos em papel comum
Ato
R$30,00
Mudança de endereço/alteração do Cadastro Municipal de Contribuintes (somente requerimento)
Ato
R$17,04
Mudança de razão social
Ato
R$30,00
Outros documentos, despachados e demais atos emanados dos órgãos municipais
Ato
R$30,00
ITEM
TIPO DE SERVIÇOS
UNIDADE
VALOR EM REAIS (R$)
Realização de cadastro
Cobrança única
R$30,00
Requerimentos em geral
Ato
R$ 17,04
Registro e profilaxia de cães, por cabeça
Ato
R$30,00
Rescisão de contrato de obras ou de serviços municipais, sobre o valor do contrato
Ato
R$30,00
Reserva e manutenção do direito a vaga de taxi
Ato
R$30,00
Resposta à consulta prévia de projeto arquitetônico
Ato
R$30,00
Resposta à consulta prévia para alvará de construção com parcelamento de solo, à consulta prévia para conjunto habitacional, à consulta prévia de projeto arquitetônico com parcelamento de solo
Ato
R$30,00
Retirada ou substituição de responsabilidade técnica
Ato
R$30,00
Segunda via em geral
Ato
R$30,00
Solicitação em geral
Ato
R$30,00
Transferência de qualquer espécie
Ato
R$30,00
Transferência de propriedade de imóvel
Ato
R$30,00
Transferência de permissão de transporte coletivo de passageiros
Ato
R$30,00
Transferências de permissão de transporte complementar de passageiros
Ato
R$30,00
ANEXO X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO – TFLF
(ARTIGOS 231 a 233)
INDÚSTRIA:
VALOR ANUAL
a) até 50m
R$ 156,80
b) acima de 50 até 100m
R$ 274,40
c) acima de 100 até 200m
R$ 352,80
d) acima de 200 até 400m
R$ 1.176,00
e) acima de 400 até 1000m
R$ 1.960,00
f) acima de 1000m
R$ 5.096,00
g) Geração, construção, distribuição, fabricação de energia elétrica, fotovoltaica ou congênere
R$ 1.200,00
2. COMÉRCIO:
VALOR ANUAL
a) até 30m
R$ 274,40
b) acima de 30 até 100m
R$ 548,80
c) acima de 100 até 300m
R$ 1.100,00
d) acima de 300 até 800m
R$ 1.950,00
e) acima de 800m
R$ 3.136,00
f) comércio e varejo de combustíveis, inflamáveis e explosivos
R$ 1.200,00
g) comércio varejista de gás liquefeito de petróleo
R$ 784,00
3. AGROPECUÁRIA:
VALOR ANUAL
a) até 50m
R$ 156,80
b) acima de 50 até 100m
R$ 274,40
c) acima de 100 até 200m
R$ 392,00
d) acima de 200 até 400m
R$ 784,00
e) acima de 400 até 800m
R$ 1.568,00
f) acima de 800m
R$ 2.352,00
4. SERVIÇOS
VALOR ANUAL
4.0. Estabelecimentos bancários, de crédito, financeiro e investimento
R$ 7.000,00
4.1.Correios e telecomunicações
R$ 550,00
4.2.Lotéricas
R$ 1.097,60
4.3.Publicidade e veiculação de publicidade
R$ 400,00
4.4.Locadoras de bens móveis
R$ 550,00
4.5.Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis; administração de alugues, de imóveis, de condomínios, e outros serviços relacionados
R$ 550,00
4.6.Serviços públicos concedidos, incluindo cartórios e serventias
R$ 550,00
4.7.Academias esportivas
R$ 550,00
4.8.Serviços funerários ou conexos
R$ 550,00
4.9.Salão de beleza, barbearias, instituto de massagem, tatuagem ou similares
R$ 100,00
4.10.Salão de beleza e barbearias com demais atividades
R$ 200,00
4.11. Empreiteiras, incorporadoras e construtoras
R$ 1.136,80
4.21 HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, SIMILARES:
a) Até 10 quartos
R$ 431,20
b) De 11 a 20 quartos
R$ 509,60
c) Mais de 20 quartos
R$ 980,00
d) Por apartamentos ou suítes
R$ 98,00
6. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.
R$ 120,00
7.PROFISSIONAL LIBERAL
R$ 300,00
8.ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - que não constituam entidades filantrópicas.
a) Estabelecimento de assistência médico hospitalar de até 50 leitos
R$ 1.000,00
b) Estabelecimento de assistência médico hospitalar de 51 a 250 leitos
R$ 1.500,00
c) Estabelecimentos hospitalares ou assimilados acima de 250 leitos
R$ 2.156,00
9.LABORATÓRIO
a) laboratório de análise clínica. Patológicas clínica, hematologia clínica, anatomia patológica citologia e congêneres
R$ 1.176,00
b) Laboratório ou oficina de prótese dentária
R$ 600,00
10. CLÍNICA MÉDICA
a) Clínica médica
R$ 850,00
b). Clínica médica veterinária
R$ 550,00
c). Consultório Odontológico
R$ 550,00
11. DEMAIS ATIVIDADES sujeitas a Taxa de Localização, não constantes dos itens anteriores.
R$ 850,00
ANEXO XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL– TFHE
(ARTIGOS 251 a 253)
PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:
VALOREM REAIS (R$)
Até às 22:00 horas:
Por dia
R$ 47,04
Por mês
R$ 235,20
Por ano
R$ 862,40
Após às 22:00 horas
Por dia
R$ 58,80
Por mês
R$ 313,60
Por ano
R$ 940,80
02. PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
VALOREM REAIS (R$)
Por dia
R$ 47,04
Por mês
R$ 235,20
Por ano
R$ 862,40
ANEXO XII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE– TFVP
(ARTIGOS 254 a 261)
ANÚNCIO DE QUALQUER NATUREZA EM PAINEL, PROJEÇÕES LUMINOSAS, PLACA OU TABULETA, BAMBINELAS, CORTINA, COM ANÚNCIO OU LETREIRO QUALQUER QUE SEJA A SUA COLOCAÇÃO INCLUSIVE EM TERRENO, TAPUME, PLATIBANDA, BANCA, TOLDO, POSTE, MURO, CALÇADA, MESA, CADEIRA, BANCOS, PAREDE, TELHADO, ANDAIMES POR QUALQUER SISTEMA OU SOBRE EDIFÍCIO, DESDE QUE VISÍVEIS NA VIA PÚBLICA.
ESPECIFICAÇÃO (VALOR ANUAL)
VALOR EM REAIS
a) até 1,00m2
R$ 197,19
b) de mais de 1,00m2 até 2,50m2
R$ 276,80
c) mais de 2,50m2 até 5,00m2
R$ 356,32
d) mais de 5,00m2 até 10,00m2
R$ 437,64
e) acima de 10,00m2
R$ 517,16
f) outros tipos de publicidade por quaisquer meios não-enquadrados nos itens anteriores
R$ 600,00
PUBLICIDADES INSCRITA OU AFIXADA
a) na parte externa de estabelecimento de qualquer natureza ou por qualquer meio desde que utilize a via pública.
R$ 100,47
PUBLICIDADE OU PROPAGANDA (VALOR MENSAL)
a) no interior ou exterior de veículo, por veículo.
R$ 58,87
b) em veículo destinado à publicidade ou propaganda, por veículo.
R$ 79,53
c) volante, inclusive sob forma de cartazes ou distribuição de folheto em via ou logradouro público.
R$ 51,88
d) por meio de projeção em tela de cinema ou em logradouro público
R$ 200,97
e) por meio de alto-falante ou amplificador fixo, observadas as exigências da legislação municipal
R$ 400,00
POR MEIO DE FAIXA UNIDADE (VALOR POR DIA)
R$ 39,84
ANEXO XIII
PARCELAMENTO DO SOLO (APROVAÇÃO, PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO) CONFORME ÁREA ABAIXO
Até 2.000 m2
RS 0.78
p/m²
De 2.001 até 10.000 m2
RS 0,58
p/m²
De 10.001 até 50.000 m2
RS 0.10
p/m²
Acima de 50.000 m2
RS 0.39
p/m²
Alinhamento
RS 0.53
p/m²
Certidão - Área e Limites
RS 19,60
p/m²
ANEXO XIV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
(ARTIGOS 262 a 263)
CONSTRUÇÕES
VALOR EM REAIS
Edificações por M2:
Até 60M2
RS 1,17
Acima de 60 até 100 M2
R$ 5,09
Acima de 100 até 150M2
R$ 5,88
Acima de 150 até 200M2
R$ 7,05
Acima de 200 M2
RS 7,84
Dependências em prédios residenciais aplica-se a Tabela acima, com redução de 50% (cinquenta por cento)
Dependências em quaisquer outros prédios, para quaisquer finalidades, aplica-se a Tabela acima com redução de 30% (trinta por cento)
Galpões, aplica-se a Tabela acima com redução de 50% (cinquenta por cento).
Fachadas por metro linear
RS 1,17
Marquises, coberturas e tapumes (por metro linear)
RS 1,17
Reconstruções, reformas, reparos (por metro quadrado)
R$ 2,74
1. 8. Demolições por metro quadrado
R$ 1,17
ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
HABITE-SE POR M2
Aplicam-se 40% da tabela do item 1.1
ARRUAMENTO:
Com áreas até 20.000 M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos. (por metro quadrado)
RS 0,58
Com áreas superiores a 20.000 M2, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos. (por metro quadrado)
RS 0,47
LOTEAMENTO DE ÁREAS URBANAS, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao município por metros quadrados.
R$ 0,58
DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS de áreas urbanas por metro quadrado.
R$ 0,31
LOTEAMENTOS DE ÁREAS RURAIS excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município
R$ 0,58
até 30.000m2
R$ 10.976,00
acima de 30.000 até 50.000m2
R$ 13.720,00
acima de 50.000 até 100.000m2
R$ 27.440,00
acima de 100.000m2
R$ 29.200,00
QUAISQUER OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
por metro linear
RS 0,58
por metro quadrado
R$ 0,58
ANEXO XV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS E VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS INCLUSIVE MERCADO OU FEIRA
(LICENÇA PARA USO DO SOLO)
(ARTIGOS 264 a 265)
ESPECIFICAÇÃO
POR DIA
MÊS OU FRAÇÃO
ANO
Poste (unidade por mês)
R$ 31,36
Balcão, barraca, tabuleiro, quiosque, aparelho, mesa, caçamba e qualquer outro móvel ou utensílio.
R$ 294,00
Mercadoria nas feiras sem uso de móvel ou instalação.
R$ 3,92
Circo.
R$39,92
R$392,00
R$1.176,00
Parques de diversões.
R$39,92
R$392,00
R$1.176,00
Caixa estacionária destinada à coleta de resíduos sólidos, entulhos e materiais diversos
R$ 20,81
Estabelecimento Privativo em ponto de comércio e indústria.
R$ 39,92
Cano (por metro linear)
R$ 1,96
Eventos com presença de público por ocasião festejos, comemorações e competições etc.
R$ 200,00
VEÍCULOS
Carros de passeio
R$ 7,84
R$ 62,72
R$ 352,80
Utilitários ou reboques
R$ 7,84
R$ 62,72
R$ 352,80
Caminhões e ônibus
R$ 7,84
R$ 62,72
R$ 352,80
FEIRANTES
R$ 7,84
R$ 62,72
R$ 352,80
BARRAQUINHAS, TRAILERS QUIOSQUES OU SIMILARES
R$ 11,76
R$ 86,24
R$ 470,24
Desfiles, feiras ou outros eventos com finalidade divulgação mercadorias e serviços.
R$ 172,97
Tenda ou similar para eventos comerciais (mercadorias ou serviços)
R$ 172,97
Quaisquer outros contribuintes não compreendidos nos itens acim
R$ 15,68
R$ 117,60
R$ 588
Utilização de vias públicas, espaço aéreo, do subsolo e das obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destindas a prestação de serviços de infra-estrutura constantes do §1º do art 186 deste código.
R$ 3,92
R$ 117,60
R$ 1.411,20
ANEXO XVI
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
(ARTIGOS 266 a 271)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM REAIS
Ao dia
Ao mês
Ao ano
COMERCIO EVENTUAL-
Armarinhos e miudezas
Artigos carnavalescos
Artigos de papelaria e similares.
Aves.
Fogos de artificio
Frutas nacionais ou estrangeiras
Gêneros e produtos alimentícios, ovos doces, queijos, peixes, bebidas, sanduíches, etc.
Louças, ferragens
Revistas, jornais e livros.
Tecidos e roupas em geral
Artigos não especificados nesta tabela
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 5,09
R$ 7,84
R$ 7,84
R$ 15,68
R$ 7,84
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 31,36
R$ 39,20
R$ 39,20
R$ 62,72
R$ 39,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 235,20
R$ 313,60
R$ 313,60
R$ 352,80
R$ 313,60
COMERCIO AMBULANTE
Armarinhos e miudezas
Bijuterias e pedras não preciosas -
Brinquedos em geral
Tecidos e roupas feitas em geral
Gêneros e produtos alimentícios em geral
Louças, ferragens, artefatos plásticos e similares
Outros artigos
R$ 3,92
R$ 3,92
R$ 3,92
R$ 6,66
R$ 5,09
R$ 7,84
R$ 6,66
R$ 23,52
R$ 23,52
R$ 23,52
R$ 39,20
R$ 27,44
R$ 50,96
R$ 39,20
R$ 196,00
R$ 196,00
R$ 196,00
R$ 352,80
R$ 235,20
R$ 294,00
R$ 235,20
ANEXO XVII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
(ARTIGOS 272 a 273)
ESPECIFICAÇÃO (valor diário)
VALOR EM REAIS
Bens Móveis e Materiais (por unidade)
R$ 17,24
Bovino ou vacum por cabeça
R$ 34,64
Cães, caprinos, suínos, aves - por cabeça
R$ 23,52
Equino, muar e equivalentes por cabeça
R$ 31,36
Outros por item
R$ 17,24
ANEXO XVIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
(ARTIGOS 274 a 277)
ESPECIFICAÇÃO(valormensal)
VALOR EM REAIS
Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano, valor por veículo da frota operante.
R$991,07
ANEXO XIX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
(ARTIGOS 278 a 287)
GRUPO DE ESTABELECIMENTOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ELENCO I
TIPO DE ESTABELECIMENTO
VALOR EM (UFM)
VALOR EM REAIS
Academia de ginástica
3
R$ 134,25
Açougue
3
R$ 134,25
Ambulatório (restrito a consulta)
3
R$ 134,25
Ambulância de suporte básico
3
R$ 134,25
Ambulância de transporte
3
R$ 134,25
Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
8
R$ 358,00
Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e prod. hig. e perfumes
8
R$ 358,00
Armazenadora de produtos para saúde
8
R$ 358,00
Armazenadora de saneantes e insumos de saneantes
8
R$ 358,00
Bar
2
R$ 89,50
Bufê
3
R$ 134,25
Cantina
3
R$ 134,25
Clínica de estética que não realiza procedimento sob responsabilidade médica
3
R$ 134,25
Clube recreativo e esportivo
3
R$ 134,25
Comércio de artigos funerários
3
R$ 134,25
Comércio varejista de alimentos
3
R$ 134,25
Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos
3
R$ 134,25
Comércio varejista de saneantes
3
R$ 134,25
Comércio varejista de produtos para saúde
3
R$ 134,25
Comunidade terapêutica
3
R$ 134,25
Consultório médico
5
R$ 223,75
Consultório odontológico
5
R$ 223,75
Consultório dos demais profissionais de saúde
5
R$ 223,75
Cozinha industrial
4
R$ 179,00
Distribuidora de alimentos
5
R$ 223,75
Distribuidora de medicamentos
5
R$ 223,75
Distribuidora de produtos para saúde
5
R$ 223,75
Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
5
R$ 223,75
Distribuidora de saneantes e domissanitários
5
R$ 223,75
Distribuidora de embalagens de alimentos
5
R$ 223,75
Drogaria
5
R$ 223,75
Estabelecimento de ensino
3
R$ 134,25
Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres
3
R$ 134,25
Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
8
R$ 358,00
Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes
8
R$ 358,00
Exportadora de produtos para saúde
8
R$ 358,00
Exportadora de saneantes e domissanitários e insumos de saneantes
8
R$ 358,00
Hipermercado
8
R$ 358,00
Hotel (hotel fazenda, pousada, spa)
5
R$223,75
Instituição de Longa Permanência para idosos
1
R$ 44,75
Indústria de alimentos (agricultura familiar ou produtor rural)
ISENTO
Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
8
R$ 358,00
Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes
8
R$ 358,00
Importadora de produtos para saúde
8
R$ 358,00
Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes
8
R$ 358,00
Lanchonete
3
R$ 134,25
Unidades de processamento de roupas de serviços de saúde autônomas
8
R$ 358,00
Lavanderia não hospitalar
3
R$ 134,25
Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos)
3
R$ 134,25
Mercado
5
R$ 223,75
Motel
4
R$ 179,00
Ótica
3
R$ 134,25
Padaria
3
R$ 134,25
Pensão
2
R$ 89,50
Peixaria
2
R$ 89,50
Posto de coleta de amostras clínicas
8
R$ 358,00
Posto de medicamentos
5
R$ 223,75
Restaurante
3
R$ 134,25
Salão de beleza
1
R$ 44,75
Sauna e banho
1
R$ 44,75
Serviço ambulante de alimentação
1
R$ 44,75
Serviço de controle de pragas
3
R$ 134,25
Serviço de laboratório óptico
3
R$ 134,25
Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde)
3
R$ 134,25
Serviços de manutenção em sistema de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento
2
R$ 89,50
Serviço depiercing, tatuagem e acupuntura
2
R$ 89,50
Serviço de prótese dentária
3
R$ 134,25
Serviço de terapia alternativa, exceto acupuntura
3
R$ 134,25
Serviço de vacinação e imunização humana,
3
R$ 134,25
Serviço médico-veterinário
6
R$ 264,50
Supermercado
6
R$ 264,50
Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde)
3
R$ 134,25
Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde)
3
R$ 134,25
Transportadora de alimentos (exceto de origem animal)
5
R$ 223,75
Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)
5
R$ 223,75
Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)
5
R$ 223,75
Transportadora de produtos para saúde
5
R$ 223,75
Transportadora de saneantes e domissanitários
5
R$ 223,75
Unidades prisionais
3
R$ 134,25
GRUPO DE ESTABELECIMENTOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ELENCO II
TIPO DE ESTABELECIMENTO
VALOR EM (UFM)
VALOR EM REAIS
Clínica com recursos para procedimentos invasivos e/ ou agressivos que requerem internação/observação por um período de até 12 horas, sem pernoite
4
R$ 179,00
Clínica de estética que realiza procedimentos sob responsabilidade médica
4
R$ 179,00
Consultório profissional de saúde (que realize acupuntura ou procedimentos invasivos e/ou agressivos)
4
R$ 179,00
Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com medicamentos e insumos sujeitos a controle especial)
6
R$ 264,50
Instituto Médico Legal – IML
8
R$ 358,00
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8
R$ 358,00
Laboratórios de análises clínicas
8
R$ 358,00
Laboratórios de controle de qualidade
8
R$ 358,00
Podólogo
3
R$ 134,25
Serviços de endoscopia gastrointestinal
3
R$ 134,25
Serviço de Verificação de Óbito
2
89,50
UTI Móvel (serviço de remoção ambulância de resgate e de suporte avançado)
ISENTO
GRUPO DE ESTABELECIMENTOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ELENCO III
TIPO DE ESTABELECIMENTO
VALOR EM (UFM)
VALOR EM REAIS
Distribuição de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento de medicamentos e insumos sujeitos a controle especial)
10
R$ 447,70
Farmácia
8
R$ 358,00
Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência do paciente por um período até 24 horas
10
R$ 447,70
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de vidro)
10
R$ 447,70
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens metálicas)
10
R$ 671, 25
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de produtos cerâmicos refratários)
8
R$ 358,00
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de material plástico)
8
R$ 358,00
Indústria farmoquímica
10
R$ 447,70
Indústria de medicamentos
10
R$ 447,70
Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
10
R$ 447,70
Indústria de produtos para saúde
10
R$ 447,70
Indústria de saneantes e domissanitários
10
R$ 447,70
Laboratório de ensaios clínicos
10
R$ 447,70
Laboratório de histocompatibilidade e genética
10
R$ 447,70
Serviços atenção domiciliar com atividades de atenção secundária e/ ou terciária (Home Care)
10
R$ 447,70
Serviço de atendimento de urgência e emergência
10
R$ 447,70
Serviços de atividade de reprodução humana assistida
10
R$ 447,70
Serviços de bancos de células, tecidos e órgãos
10
R$ 447,70
Serviços de diálise e nefrologia
10
R$ 447,70
Serviços de hemodinâmica
10
R$ 447,70
Serviços de hemoterapia
10
R$ 447,70
Serviços de litotripsia
10
R$ 447,70
Serviços de medicina nuclear
10
R$ 447,70
Serviços de nutrição enteral
10
R$ 447,70
Serviços de oxigenoterapia hiperbárica
10
R$ 447,70
Serviços de quimioterapia
10
R$ 447,70
Serviços de radioterapia
10
R$ 447,70
Serviços de reprocessamento e esterilização de materiais médico-hospitalar
10
R$ 447,70