SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de outubro de 2026
EDITAL CMDCA Nº 002/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL CMDCA Nº 002/2026
EDITAL CMDCA Nº 002/2026
Convoca as organizações da sociedade civil para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pirapora/MG, para o mandato de 2026 a 2028.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PIRAPORA – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento especialmente nos arts. 6º, 10, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 2.830/2026 e na Resolução CMDCA nº 10/2026, CONVOCA as organizações da sociedade civil para participarem do processo democrático de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA, mediante as regras deste Edital.
1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão deliberativo da política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
1.2 O CMDCA é composto paritariamente por 8 (oito) representantes governamentais e 8 (oito) representantes das organizações da sociedade civil, sendo que para cada representante titular haverá um suplente.
1.3 O presente processo destina-se à escolha de 8 (oito) organizações da sociedade civil para ocuparem as vagas de representação da sociedade civil no CMDCA, cabendo a cada organização eleita indicar seus representantes titular e suplente, observados os requisitos e impedimentos previstos na Lei Municipal nº 2.830/2026.
1.4 A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
1.5 O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, mediante nova eleição, sendo vedada a prorrogação do mandato ou a recondução automática.
1.6 O mandato pertence à organização da sociedade civil eleita. Eventual substituição de seus representantes deverá ser previamente comunicada e justificada ao CMDCA, de modo a não prejudicar as atividades do Conselho.
1.7 É vedada qualquer indicação de nomes ou outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
1.8 O processo de escolha deverá ser instaurado pelo CMDCA até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, em observância ao art. 12, § 3º, da Lei Municipal nº 2.830/2026.
2 - DAS ORGANIZAÇÕES APTAS A PARTICIPAR
2.1 Poderão participar do processo de escolha, como candidatas e/ou eleitoras, as organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 2 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Pirapora/MG.
2.2 As organizações que executem programas ou projetos de atendimento a crianças e adolescentes com registro no CMDCA deverão comprovar a regularidade exigida pelo art. 24 da Lei Municipal nº 2.830/2026.
2.3 A organização poderá requerer habilitação na condição de:
I) candidata e eleitora, quando pretender concorrer a uma das vagas e também participar da votação; ou
II) apenas eleitora, quando pretender participar da Assembleia e da votação sem concorrer a vaga.
2.4 A entidade que estiver devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente com menos de um ano poderá participar unicamente na qualidade de eleitora.
2.5 Não será admitida a flexibilização do requisito mínimo de 2 (dois) anos de constituição nem dos demais requisitos legais para suprir eventual insuficiência de candidaturas.
3 DA COMISSÃO ELEITORAL E DO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
3.1 O processo será organizado e conduzido por Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil e as secretárias do CMDCA, instituída pela Resolução CMDCA nº 10/2026 de 08 de setembro de 2026.
3.2 Compete à Comissão Eleitoral, sem prejuízo de outras providências necessárias: receber e analisar as inscrições; decidir sobre habilitações; apreciar recursos; organizar o credenciamento e a Assembleia; proceder à apuração; lavrar e divulgar os resultados; e adotar as medidas necessárias à regularidade, publicidade e transparência do processo.
3.3 O Ministério Público será formalmente solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo de escolha, na forma da Lei Municipal nº 2.830/2026, sem direito a voto.
4 DAS INSCRIÇÕES E DO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES
4.1 A organização interessada deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:
a) Requerimento de Habilitação e Credenciamento, conforme Anexo I deste Edital, assinado por seu representante legal;
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria ou documento equivalente, devidamente registrado quando exigível;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
d) comprovante de registro da entidade no CMDCA;
e) indicação de 1 (um) delegado votante, conforme Anexo III, quando a organização pretender participar da Assembleia com direito a voto.
4.2 Os documentos citados no item 4.1, deverão ser digitalizados, assinados eletrônicamente e enviados para o e- mail cmdca.pirapora05@gmail.com de 13/10/2026 até às 22 horas de 19/10/2026.
4.3 A ausência de documento essencial ou o não atendimento aos requisitos legais ensejará o indeferimento da habilitação, assegurada a possibilidade de recurso na forma e nos prazos previstos neste Edital e no cronograma.
4.4 A organização poderá substituir o delegado votante até o encerramento do credenciamento da Assembleia, mediante nova ficha assinada por seu representante legal.
5 DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS DOS REPRESENTANTES INDICADOS
5.1 Os representantes titular e suplente indicados pelas organizações eleitas deverão ser membros da respectiva organização e possuir condições de exercer o mandato durante o período correspondente.
5.2 Não poderão compor o CMDCA, na qualidade de representantes da sociedade civil, as pessoas alcançadas pelos impedimentos previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 2.830/2026, especialmente:
a) conselheiros tutelares;
b) representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada em órgão governamental e função de direção em organização da sociedade civil;
c) autoridade judiciária ou legislativa e representantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca, foro regional, distrital ou federal;
d) representantes de órgãos de outras esferas governamentais ou de outros conselhos de políticas públicas, quando a participação se der nessa condição institucional.
5.3 As organizações e os representantes indicados responderão pela veracidade das informações e declarações apresentadas.
6 DA ANÁLISE, HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E RECURSOS
6.1 A Comissão Eleitoral analisará a documentação e publicará a relação preliminar das organizações habilitadas como candidatas e/ou eleitoras em 22/10/2026, no site da prefeitura.
6.2 Os recursos contra o resultado preliminar das habilitações poderão ser apresentados no dia 23/10/2026 no email indicado no item 4.1.
6.3 Os recursos deverão ser fundamentados e instruídos, quando necessário, com os documentos pertinentes, vedada a utilização do recurso para afastar requisito legal não atendido.
6.4 Após o julgamento dos recursos, será publicada a relação definitiva das organizações habilitadas em 27/10/2026.
6.5 Se o número de organizações candidatas habilitadas for inferior a 8 (oito), as habilitadas participarão da Assembleia e poderão ser proclamadas eleitas, devendo o CMDCA instaurar processo suplementar para preenchimento das vagas remanescentes, sem flexibilização dos requisitos legais.
6.6 Se houver exatamente 8 (oito) organizações candidatas habilitadas, a Assembleia será realizada e poderá deliberar pela escolha por aclamação, registrando-se a decisão em ata.
7 DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
7.1 A Assembleia será convocada para deliberar exclusivamente sobre a escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA e será realizada no dia 03/11/2026, com credenciamento a partir das 17h30 e início dos trabalhos às 18h, na SEDE da SEMAS à Rua Argemiro Peixoto, 72 Centro Pirapora/MG.
7.2 Somente terão direito a voto os delegados regularmente indicados por organização habilitada na condição de eleitora, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
7.3 Cada organização habilitada na condição de eleitora poderá credenciar 1 (um) delegado votante, sendo vedado ao mesmo delegado representar mais de uma organização.
7.4 Havendo mais de 8 (oito) candidaturas habilitadas, a eleição ocorrerá por escrutínio secreto. Cada delegado votante poderá votar em até 8 (oito) organizações candidatas distintas, sendo vedada a atribuição de mais de um voto à mesma organização pelo mesmo delegado e nula a cédula que contenha marcação superior a esse limite.
7.5 Serão eleitas as 8 (oito) organizações mais votadas, em ordem decrescente de votos.
7.6 Em caso de empate que interfira no preenchimento da última vaga, terá preferência a organização com maior tempo de constituição formal; persistindo o empate, será realizado sorteio público durante a própria Assembleia, com registro em ata.
7.7 Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá imediatamente à apuração pública dos votos e proclamará o resultado, que será registrado em ata.
7.8 A ata deverá consignar, no mínimo, as organizações habilitadas, os delegados credenciados, o número de votantes, ocorrências relevantes, a quantidade de votos obtida por cada candidatura e o resultado proclamado.
7.9 Eventuais questionamentos relativos ao resultado da eleição deverão ser apresentados e resolvidos durante a Assembleia.
8 DO RESULTADO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1 O resultado da eleição será publicado em no dia 05/11/2026.
8.2 A organização eleita deverá indicar até o dia 06/11/2026 o seu representante titular e suplente que irá compor o CMDCA.
8.3 A posse dos novos representantes ocorrerá na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 11/11/2026 com horário e local a confirmar.
9 DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITA
9.1 A renúncia, extinção, perda superveniente dos requisitos de habilitação ou outra hipótese que implique vacância definitiva da representação da organização eleita deverá ser formalmente comunicada ao CMDCA.
9.2 Na hipótese de vacância definitiva da organização durante o mandato, será convocada, se houver, a organização candidata não eleita mais bem classificada no processo, desde que permaneça atendendo aos requisitos legais; inexistindo candidata apta, o CMDCA promoverá processo suplementar para o preenchimento da vaga.
9.3 A substituição de pessoa indicada pela mesma organização não altera a titularidade do mandato, que permanece pertencendo à organização eleita.
10 DO CRONOGRAMA
ETAPA
DATA/PERÍODO
HORÁRIO
LOCAL/MEIO
Publicação do Edital
08/10/2026
—
Diário Oficial /
Período de inscrições e credenciamento
13 a 19/10/2026
Até as 22h do dia 19/10/2026
Publicação preliminar das habilitações
22/10/2026
—
Site Prefeitura
Prazo para recursos das habilitações
23/10/2026
Até as 22h
Análise dos recursos
26/10/2026
-----
-----
Publicação definitiva das habilitações
27/10/2026
—
Site Prefeitura
Assembleia de Eleição
03/11/2026
18h
SEDE DA SEMAS
Homologação e publicação do resultado final
05/11/2026
—
Site Prefeitura
Indicação dos nomes dos representantes das entidades
06/11/2026
Até as 22h
Posse dos representantes
11/11/2026
7h30
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na APAE Pirapora
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Todos os atos referentes a este processo serão publicados no site official da prefeitura do Município.
11.2 É de responsabilidade das organizações interessadas acompanhar as publicações e os prazos previstos neste Edital.
11.3 Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, ad referendum do Plenário do CMDCA, com observância da Lei Municipal nº 2.830/2026 e das demais normas aplicáveis.
11.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 08/10/2026.
ANA PAULA LIMA RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
ANEXO I
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA ORGANIZAÇÃO
Razão social da organização:
___
Nome fantasia (se houver):
___
CNPJ:
___
Data de constituição formal:
___
Endereço:
___
Telefone:
___
E-mail:
___
Representante legal:
___
Modalidade de participação: ☐ CANDIDATA E ELEITORA ☐ APENAS ELEITORA
Declarações da organização:
☐ Está formalmente constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
☐ Possui atuação no Município de Pirapora/MG.
☐ Apresenta os documentos exigidos pelo Edital.
☐ Quando aplicável às atividades desenvolvidas, mantém regularidade de registro da entidade no CMDCA.
☐ Tem ciência de que é vedada a ingerência do Poder Público no processo de escolha da sociedade civil e de que o mandato pertence à organização eleita.
Se eleitora indicar:
Função
Nome completo
CPF / documento
Delegado votante - Nome completo:
Telefone:
Pirapora/MG, ____ de ___ de ______.
___
Assinatura do(a) representante legal da organização
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO(A) REPRESENTANTE INDICADO(A)
Eu, ___, CPF nº ___, indicado(a) pela organização ___, para a função de ☐ TITULAR ☐ SUPLENTE no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pirapora/MG, DECLARO, para os devidos fins, que sou membro da organização indicada e que não incorro nos impedimentos previstos no art. 15 da Lei Municipal nº 2.830/2026, inclusive quanto ao exercício simultâneo de cargo ou função comissionada em órgão governamental e função de direção em organização da sociedade civil, à condição de conselheiro(a) tutelar e às demais incompatibilidades legais. Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações prestadas, responsabilizando-me por sua exatidão.
Pirapora/MG, ____ de ___ de ______.
___
Assinatura do(a) representante indicado(a)
ANEXO III
FICHA DE INDICAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO DELEGADO VOTANTE
A organização da sociedade civil ___, inscrita no CNPJ sob o nº ___, por seu(sua) representante legal ____, indica como delegado(a) votante para a Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil no CMDCA de Pirapora/MG a pessoa abaixo identificada. Esta ficha deverá ser preenchida pelo delegado e entregue no dia :
Nome completo:
_____
CPF:
_____
Documento de identidade:
_____
Telefone/e-mail:
_____
Declaro estar ciente de que é vedado ao mesmo delegado representar mais de uma oganização na Assembleia.
Pirapora/MG, ____ de ___ de ______.
___
Assinatura do(a) representante legal da organização