SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de outubro de 2026
PORTARIA N° 352/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA N° 352/2026
PORTARIA N° 352/2026
Institui Comissão de Avaliação Prévia e Autorização de Realização de Despesas.
O PREFEITO DE PIRAPORA, Alexandro Costa Cesar, no uso de suas atribuições especialmente aquelas conferidas pelo art. 77, VIII e art. 125, II, alínea c, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2023, que estabelece os procedimentos administrativos referentes as despesas municipais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão de Avaliação Prévia e Autorização de Realização de Despesas.
Art. 2º. Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionadas, sob a coordenação do primeiro, para comporem a comissão prevista no art. 1º.
Mat.
Servidores
1126
Omar Rogério Pereira Barbosa
16111
Marli Braga de Melo Soares
13287
Patrícia Freire Dias
16067
Cláudio Tadeu Fernandes Teixeira
Art. 3º. A Comissão de Avaliação Prévia e Autorização de Realização de Despesas tem as seguintes finalidades:
I. Realizar análise e controle das solicitações de despesas,
II. Avaliar as solicitações referentes as horas extraordinárias encaminhadas pelas Secretarias Municipais;
III. Avaliar as solicitações de concessões de Funções Gratificadas encaminhadas pelas Secretarias Municipais;
IV. Avaliar as solicitações de diárias de viagens encaminhadas pelas Secretarias Municipais;
V. Elaborar critérios para realização de despesas,
VI. Estabelecer o fluxograma de despesas.
Art. 4º. A função dos membros dessa comissão é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 05 de outubro de 2026.
Pirapora, 08 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal