SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 105 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO Nº 105 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 105 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta o art. 78 da Lei Municipal nº 2.525, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre o afastamento de servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG para frequência a cursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 78, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.525, de 4 de abril de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 78 da Lei Municipal nº 2.525/2022, disciplinando os requisitos, o procedimento e os efeitos do afastamento de servidor efetivo da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG para frequência a cursos da educação básica, profissionalizantes, de graduação, pós-graduação, especialização ou extensão.
Art. 2º O afastamento de que trata este Decreto constitui faculdade discricionária da Administração Pública Municipal, não configurando direito subjetivo do servidor, e será concedido exclusivamente quando houver interesse público devidamente justificado, vinculado à eficiência e ao melhor desempenho do serviço prestado pela Guarda Civil Municipal.
§ 1º Será indeferido o requerimento de afastamento cujo curso não guarde relação de pertinência com as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal ou com necessidade objetiva do serviço.
§ 2º Todas as decisões proferidas com fundamento neste Decreto serão motivadas, com indicação expressa dos fatos e fundamentos que as justificam, especialmente as de indeferimento, as de definição da modalidade e do regime de ônus e as de revogação do afastamento.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES, DOS LIMITES E DOS REQUISITOS
Art. 3º O afastamento poderá ser:
I - parcial, consistente na dispensa do serviço nos turnos ou horários que coincidam com as atividades presenciais do curso, mediante escala especial ou compensação de horário definida pelo Comando-Geral da Guarda Civil Municipal, sem redução da jornada legal do cargo;
II - total, quando a frequência ao curso for incompatível com o exercício do cargo, mesmo mediante escala especial ou compensação de horário.
§ 1º O afastamento parcial não acarreta redução da remuneração, desde que cumprida integralmente a jornada do cargo na forma da escala especial ou da compensação estabelecida.
§ 2º O afastamento total terá duração máxima de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão motivada que demonstre a persistência do interesse público, ressalvado o disposto no § 3º .
§ 3º Nos cursos de pós-graduação Stricto Sensu, em nível de doutorado, admitem-se novas prorrogações, mediante requerimento justificado do servidor e decisão motivada da autoridade competente, até o limite total de 48 (quarenta e oito) meses de afastamento.
§ 4º Para cursos da educação básica e de graduação, somente será admitido o afastamento parcial.
Art. 4º O afastamento total poderá ser concedido:
I - com ônus para o Município, hipótese em que o servidor perceberá a remuneração do cargo efetivo, excluídas as vantagens vinculadas ao efetivo exercício das atribuições, tais como serviço extraordinário, adicional noturno e outras de natureza propter laborem, nos termos da legislação municipal;
II - sem ônus para o Município, hipótese em que o servidor não perceberá remuneração durante o período de afastamento.
§ 1º O afastamento com ônus, nos termos do inciso I, somente será concedido à frequência a cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, oferecidos por instituições de ensino superior devidamente credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 2º No afastamento sem ônus, a contagem de tempo de serviço e de contribuição e o recolhimento das contribuições previdenciárias observarão a Lei Municipal nº 1.782/2005 e a legislação do regime próprio de previdência social do Município.
Art. 5º O número de servidores simultaneamente afastados com fundamento neste Decreto não poderá exceder:
I - 5% (cinco por cento) do efetivo em exercício da Guarda Civil Municipal, no caso de afastamento total;
II - 10% (dez por cento) do efetivo em exercício da Guarda Civil Municipal, somados os afastamentos parciais e totais.
§ 1º Para o cálculo dos limites deste artigo, será desprezada a fração inferior à unidade, assegurado, no mínimo, 1 (um) afastamento em cada modalidade.
§ 2º Havendo mais requerimentos do que vagas, terá preferência, sucessivamente, o servidor:
I - cujo curso guarde pertinência direta com as atribuições do cargo;
II - que não tenha usufruído afastamento com fundamento neste Decreto;
III - com maior tempo de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal.
Art. 6º São requisitos para a concessão do afastamento:
I - ser o servidor ocupante de cargo efetivo da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG;
II - comprovação documental da aprovação, matrícula ou convocação para o curso pretendido;
III - indicação do cronograma, da carga horária, dos dias e horários das atividades presenciais e do período de duração do curso;
IV - demonstração objetiva, pelo requerente, da pertinência do curso com as atribuições do cargo ou com o interesse do serviço público municipal;
V - assinatura de termo de compromisso, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, no qual o servidor declare ciência das obrigações e consequências nele previstas;
VI - compatibilidade entre o curso ou ação de aperfeiçoamento profissional com as atribuições da carreira de Guarda Civil Municipal.
Art. 7º Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedido afastamento parcial ou total mediante declaração expressa e fundamentada do interesse público da Administração na formação pretendida, da qual constarão, no mínimo:
I - a motivação específica do interesse da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG na qualificação do servidor;
II - a análise do impacto do afastamento sobre a avaliação de desempenho de que tratam os arts. 28 e 29 da Lei Municipal nº 1.782/2005.
Parágrafo único. Na ausência da declaração de que trata o caput, o requerimento de servidor em estágio probatório será indeferido.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 8º O requerimento de afastamento será protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início do curso, instruído com os documentos previstos no art. 6º.
Parágrafo único. O requerimento apresentado fora do prazo será indeferido, salvo urgência devidamente justificada pelo requerente e reconhecida pela autoridade competente.
Art. 9º A chefia imediata manifestar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre:
I - o impacto do afastamento na escala de serviço e no efetivo disponível;
II - a forma de cobertura da escala durante o afastamento, inclusive a eventual necessidade de serviço extraordinário;
III - a observância dos limites do art. 5º.
Art. 10. Compete ao Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal, nos termos do Anexo III, inciso VIII, da Lei Municipal nº 2.525/2022, apreciar o requerimento e proferir decisão motivada, da qual constarão:
I - a declaração de interesse público e de conveniência administrativa de que tratam os arts. 2º e 7º;
II - a modalidade do afastamento, parcial ou total;
III - o regime de ônus, no caso de afastamento total, observado o art. 4º, § 1º;
Art. 11. A decisão favorável do Comandante-Geral será submetida à homologação do Prefeito Municipal, a quem compete, por despacho expresso, no prazo do art. 109 da Lei Municipal nº 1.782/2005, homologá-la, modificá-la ou deixar de homologá-la.
Parágrafo único. O afastamento não poderá ter início antes da homologação expressa do Prefeito Municipal e da publicação da portaria de que trata o art. 12.
Art. 12. O afastamento homologado será formalizado por portaria do Prefeito Municipal, publicada no órgão oficial de imprensa do Município, da qual constarão, obrigatoriamente, o nome e a matrícula do servidor, o curso, o período, a data de retorno, a modalidade (parcial ou total) e o regime de ônus (com ou sem remuneração).
Art. 13. O afastamento poderá ser revogado ou suspenso a qualquer tempo, por decisão motivada do Prefeito Municipal, ouvido o Comandante-Geral, em caso de grave comprometimento da segurança pública, de situação de emergência ou calamidade pública ou de necessidade excepcional do serviço.
§ 1º O afastamento cessará automaticamente na hipótese de interrupção, desistência, trancamento ou desligamento do curso, ou de falta de comprovação da frequência na forma do art. 14, inciso I.
§ 2º Nas hipóteses deste artigo, o servidor reassumirá o exercício do cargo no primeiro dia útil seguinte à ciência da revogação, da suspensão ou do fato que motivou a cessação.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
Art. 14. O servidor afastado obriga-se a:
I - comprovar a frequência ao curso, mensalmente, no afastamento total, e ao final de cada período letivo, no afastamento parcial, mediante declaração da instituição de ensino;
II - comprovar, no prazo de 10 (dez) dias após o término do curso, a conclusão e o aproveitamento, mediante certificado ou declaração do órgão responsável;
III - reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento;
IV - comunicar à Administração, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer interrupção, desistência, trancamento ou desligamento do curso;
V - apresentar, ao término do curso, relatório sucinto das atividades e, quando solicitado pelo Comando-Geral, colaborar na difusão dos conhecimentos adquiridos em instruções internas da corporação.
Art. 15. No afastamento total, o servidor deverá, antes de seu início, devolver à reserva de armamento da corporação a arma de fogo institucional, as munições, os equipamentos de proteção individual e os demais bens patrimoniais sob sua carga, observadas a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e as normas aplicáveis ao porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.
Art. 16. O descumprimento das obrigações previstas nos arts. 14 e 15 acarreta a cessação do afastamento e sujeita o servidor à apuração de responsabilidade, nos termos da Lei Municipal nº 1.782/2005, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O ressarcimento ao erário de valores percebidos durante o afastamento somente será exigido nas hipóteses e na forma previstas em lei.
Art. 17. Os efeitos do afastamento sobre o tempo de serviço, o estágio probatório e os demais direitos funcionais observarão a Lei Municipal nº 1.782/2005.
Parágrafo único. O afastamento parcial de servidor em estágio probatório não dispensa, não posterga nem abona as avaliações de desempenho previstas em lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Novo afastamento ao mesmo servidor, com fundamento neste Decreto, somente poderá ser concedido após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término do afastamento anterior, salvo interesse público excepcional e justificado.
Art. 19. Os requerimentos pendentes de decisão na data de publicação deste Decreto serão adequados às suas disposições, devendo o servidor complementar a instrução no prazo de 15 (quinze) dias, aproveitados os atos já praticados que com ele sejam compatíveis.
Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal, ouvidos o Comando-Geral da Guarda Civil Municipal e a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora, 09 de novembro de 2026.
Alexandro Costa Cesar
Prefeito Municipal de Pirapora – MG
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO
Afastamento de servidor da Guarda Civil Municipal para frequência a curso (art. 6º, inciso V, do Decreto nº 105/2026)
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome completo
Matrícula
CPF
Cargo
Lotação / Setor
Data de entrada em exercício
Estágio probatório
( ) Sim ( ) Não
2. DADOS DO CURSO E DO AFASTAMENTO
Nome do curso
Nível
( ) Educação básica ( ) Profissionalizante ( ) Graduação ( ) Extensão ( ) Especialização / pós-graduação lato sensu ( ) Mestrado ( ) Doutorado ( )
Instituição de ensino
Credenciamento no MEC (stricto sensu)
Período do curso
de ___/___/______ a ___/___/______
Dias e horários das atividades presenciais
Modalidade do afastamento
( ) Parcial ( ) Total
Regime de ônus (afastamento total)
( ) Com ônus ( ) Sem ônus
Período do afastamento
de ___/___/______ a ___/___/______
Portaria nº / data de publicação
3. DECLARAÇÃO E COMPROMISSOS
Eu, servidor(a) acima identificado(a), ocupante de cargo efetivo da Guarda Civil Municipal de Pirapora/MG, DECLARO ter conhecimento integral do Decreto nº 105/2026, que regulamenta o art. 78 da Lei Municipal nº 2.525/2022, e, para fins do art. 6º, inciso V, do referido Decreto, ASSUMO os compromissos e DECLARO CIÊNCIA das condições a seguir:
3.1. O afastamento constitui faculdade discricionária da Administração Pública Municipal e não configura direito subjetivo do servidor (art. 2º).
3.2. O afastamento somente terá início após a homologação expressa do Prefeito Municipal e a publicação da respectiva portaria, devendo eu permanecer em exercício até essa data (art. 11, parágrafo único, e art. 12).
3.3. No afastamento parcial, comprometo-me a cumprir integralmente a jornada do cargo, na forma da escala especial ou da compensação de horário definida pelo Comando-Geral, sob pena de perda da garantia de manutenção da remuneração (art. 3º, inciso I e § 1º).
3.4. O afastamento total tem duração máxima de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão motivada, ressalvada a análise do tempo de prorrogação nos cursos de doutorado, mediante justificativa reconhecida pela autoridade competente (art. 3º, § 2º).
3.5. Quanto à remuneração, tenho ciência de que (art. 4º):
a) o afastamento com ônus aplica-se exclusivamente a cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) oferecidos por instituição credenciada e autorizada pelo MEC, e não inclui serviço extraordinário, adicional noturno e outras vantagens vinculadas ao efetivo exercício das atribuições;
b) no afastamento sem ônus, não perceberei remuneração, e a contagem de tempo de serviço e de contribuição, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias, observarão a Lei Municipal nº 1.782/2005 e a legislação do regime próprio de previdência social do Município.
3.6. Comprometo-me, durante e após o afastamento, a (art. 14):
a) comprovar a frequência ao curso mensalmente, no afastamento total, e ao final de cada período letivo, no afastamento parcial, mediante declaração da instituição de ensino;
b) comprovar, no prazo de 10 (dez) dias após o término do curso, a conclusão e o aproveitamento, mediante certificado ou declaração do órgão responsável;
c) reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento;
d) comunicar à Administração, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer interrupção, desistência, trancamento ou desligamento do curso;
e) apresentar, ao término do curso, relatório sucinto das atividades e, quando solicitado pelo Comando-Geral, colaborar na difusão dos conhecimentos adquiridos em instruções internas da corporação.
3.7. No afastamento total, comprometo-me a devolver, antes do seu início, na reserva de armamento da corporação, a arma de fogo institucional, as munições, os equipamentos de proteção individual e os demais bens patrimoniais sob minha carga, observadas a Lei Federal nº 10.826/2003 e as normas aplicáveis ao porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais (art. 15).
3.8. O afastamento poderá ser revogado ou suspenso a qualquer tempo, por decisão motivada do Prefeito Municipal, em caso de grave comprometimento da segurança pública, situação de emergência ou calamidade pública ou necessidade excepcional do serviço, e cessará automaticamente em caso de interrupção, desistência, trancamento ou desligamento do curso, ou de falta de comprovação da frequência. Nessas hipóteses, reassumirei o exercício do cargo no primeiro dia útil seguinte à ciência do fato (art. 13).
3.9. O descumprimento das obrigações assumidas nos itens 3.6 e 3.7 acarreta a cessação do afastamento e me sujeita à apuração de responsabilidade, nos termos da Lei Municipal nº 1.782/2005 e Lei Municipal nº 2.256/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como ao ressarcimento ao erário nas hipóteses e na forma previstas em lei (art. 16).
3.10. Os efeitos do afastamento sobre o tempo de serviço, o estágio probatório e os demais direitos funcionais observarão a Lei Municipal nº 1.782/2005. Se em estágio probatório, tenho ciência de que somente me pode ser concedido afastamento parcial, o qual não dispensa, não posterga nem abona as avaliações de desempenho (art. 7º e art. 17).
3.11. Novo afastamento com fundamento no Decreto somente poderá ser concedido após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do término deste afastamento, salvo interesse público excepcional e justificado (art. 18).
3.12. Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações e os documentos apresentados no requerimento de afastamento.
Por estar de acordo, firmo o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor, uma das quais será juntada ao processo de afastamento e a outra ficará em meu poder.
Pirapora/MG, ____ de ____________________ de ________.
_______________________________________
Servidor(a)
Matrícula nº __________
4. RECEBIMENTO
Recebido e juntado ao processo administrativo nº ____________/______.
Pirapora/MG, ____ de ____________________ de ________.
_______________________________________
Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal
Matrícula nº __________