SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2023
Institui no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do município de Pirapora/MG a obrigatoriedade de realizar Curso Básico de Libras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do município de Pirapora/MG a obrigatoriedade de realização do Curso Básico de Libras com todos os servidores públicos e em todos os departamentos públicos.
Art. 2º. O Curso Básico de Libras a ser realizado com todos os servidores públicos municipais visa garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa.
Parágrafo único – O curso que se refere esta Lei será ministrado a todos os servidores públicos municipais, tanto efetivos, comissionados, temporários e empregados públicos.
Art. 3º. Para a contratação da pessoa jurídica e/ou física que irá ministrar o Curso Básico de Libras a todos os servidores públicos municipais de todos os departamentos públicos deverá o Poder Executivo Municipal priorizar a contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) com sede no município de Pirapora devidamente regulamentada e com tal objetivo em seu Estatuto e que disponha de profissional com formação no curso superior em Licenciatura Libras – Português por meio de Chamamento Público (Lei Federal n.º 13.019/14).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR