SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Pirapora/MG.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos básicos vigentes na data imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei.
§ 2º O percentual de reajuste aplica-se também às funções gratificadas e demais vantagens calculadas com base no vencimento básico, quando couber.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do SAAE de Pirapora, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 27 de abril de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora