SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°. 2.512 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 2.512 /2021
LEI MUNICIPAL N°. 2.512 /2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pirapora a efetuar o pagamento de abono, por rateio, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Pirapora autorizado a efetuar o pagamento de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, destinado a atingir os gastos mínimos de 70% (setenta por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.
§1º. O pagamento de que trata o caput será efetivado na forma de rateio, cujos recursos a ele destinados correspondem à diferença positiva entre o total recebido e o total de gastos acumulados durante o exercício, em atendimento à proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do numerário recebido do FUNDEB, destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§2º. O montante a ser destinado ao abono será apurado após a quitação total das remunerações devidas aos profissionais da educação em efetivo exercício nos quadros de servidores do município, inclusive os encargos sociais incidentes, e será pago até 31 de dezembro.
Art. 2º. Para os fins desta lei considera-se:
I - Profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos noart. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar municipal de educação básica;
II - Efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso I deste artigo, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o município, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários.
III – Afastamentos temporários: aqueles que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, consistentes em:
a) Licença por acidente de trabalho, devidamente comprovado;
b) Licença gestante, adotante, paternidade, gala ou nojo, na forma da legislação municipal vigente;
c) Férias;
d) Convocação para serviço militar.
Art. 3º. O rateio dos recursos de que trata esta lei será dividido igualitariamente pelos profissionais definidos nos termos do art. 2º desta lei, respeitando-se, porém, a proporcionalidade em relação aos dias trabalhados por cada servidor, inclusive aqueles que se aposentaram no ano de pagamento.
Parágrafo único. A jornada de trabalho/carga horária e quantidade de cargos de cada servidor não será considerada no cálculo do rateio.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Diretoria de Recursos Humanos do município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais a serem beneficiados e os valores a serem pagos a cada um, considerando o previsto no artigo anterior.
Art. 5º. O abono de que trata esta lei será pago em caráter excepcional e transitório, desvinculado da remuneração dos servidores, incidindo sobre eventuais descontos previstos em lei.
Art. 6º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento geral do município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro, por não caracterizar geração de despesa, consistindo em gastos já previstos no orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.512/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR