SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.610 /2023
Reconhece como de utilidade pública a Associação de Handebol Pirapora – HANDPIRA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica declarado como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação de Handebol Pirapora - HANDPIRA, sociedade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registro de n.º 1.622, Livro A 30, folha 155/156, inscrito no CNPJ 45.581.866/0001 - 71, tendo sua sede a Rua Apolônia Mendes Pereira, n.º 517, no Bairro Cícero Passos, Pirapora/MG.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora (MG), 20 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 20 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR