SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.462/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.462/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.462/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, no município de Pirapora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, no município de Pirapora, destinado a promover a recuperação dos créditos do Município, de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Parágrafo único. Não poderão ser objeto do Programa REFIS 2021:
I - Os débitos relativos a Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
II - Aqueles resultantes de multas ambientais, sanitárias e os créditos disciplinados por lei própria.
Art. 2º. Os optantes pelo REFIS 2021 poderão quitar ou parcelar seus débitos com o fisco municipal, desde que satisfeitas as condições previstas nesta lei complementar, da seguinte forma:
I - Em quota única, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora, cujo pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o ato de adesão ao REFIS 2021;
II - Parcelado, em até 36 (trinta e seis) meses, com prazos e descontos correspondentes previstos na tabela constante do Anexo I desta Lei, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao REFIS 2021, e as parcelas seguintes com vencimento no último dia de cada mês subsequente ao da adesão.
§1º. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pirapora - REFIS 2021, desde que requerido pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º desta lei incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
§2º. As parcelas não pagas nas datas aprazadas sofrerão incidência de multa e juros previstos na Lei Municipal nº 1.815, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 3º. O ingresso no REFIS 2021 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a este regime especial de consolidação de débitos incluídos no Programa, sujeitando o optante aos efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no artigo 202, inciso VI do Código Civil e nas seguintes condições:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes do REFIS;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
III - Desistência expressa e irrevogável de todas e quaisquer modalidades de ações, defesas, impugnações, embargos à execução e recursos administrativos ou judiciais existentes com relação aos débitos consolidados, renunciando ao direito em que se funda a sua pretensão.
Art. 4º. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS 2021.
Art. 5º. O prazo para adesão aos benefícios do REFIS 2021 será de 60 (sessenta) dias, cujo início e término serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Poderá o Executivo prorrogar o prazo de adesão, uma única vez, por igual período.
Art. 6º. O pagamento em quota única, ou da primeira, em caso de parcelamento, previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, respectivamente, implica o reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS 2021 diretamente no setor de Tributação e Fiscalização, situado no prédio da Prefeitura Municipal, através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
§1º. O termo de parcelamento objeto do REFIS será considerado título executivo extrajudicial, para todos os efeitos legais.
§2º. Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2021 deverão, obrigatoriamente, realizar atualização cadastral, apresentando documentação hábil, informações e documentos solicitados.
§3º. É vedado ao servidor público municipal deixar de coletar os dados necessários para atualização cadastral, bem como agir com inobservância das disposições constantes desta Lei Complementar, devendo eventuais reponsabilidades serem apuradas nos termos da Lei.
Art. 7º. O disposto nesta Lei somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, quando o Município figurar no polo passivo da demanda, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação, arcando o autor com os ônus de sucumbência e despesas processuais.
§1º. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar:
I - Não dispensa, na hipótese de débitos inscritos em dívida ativa, ao pagamento das custas e dos emolumentos judiciais e honorários advocatícios previstos em lei;
II - Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei Complementar.
§2º. Quando se tratar de crédito em execução fiscal ou discutido em processo judicial, em que a municipalidade figure no polo ativo da ação, os processos somente serão extintos após a confirmação do pagamento total do crédito, honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, que devem ser recolhidos diretamente junto ao Poder Judiciário.
Art. 8º. O não pagamento de 04 (quatro) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará o cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação, com revogação dos benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao salvo devedor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa, devendo essa informação constar no carnê/boleto de parcelamento.
§1º. A opção pelo REFIS 2021 suspenderá o andamento das ações de execuções fiscais em curso, mantendo-se as penhoras e garantias eventualmente existentes, até a efetiva liquidação dos débitos consolidados.
§2º. Os parcelamentos porventura rescindidos, nos termos do disposto no caput deste artigo, acarretarão a incidência, no saldo devedor remanescente, de multa e juros previstos na Lei Municipal nº 1.815, de 27 de dezembro de 2005.
§3º. Concretizada a desistência de eventuais embargos à execução fiscal, condição para adesão ao REFIS 2021, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução fiscal pelo prazo do parcelamento a que se obrigou.
§4º. Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.
Art. 9º. Além do disposto no art. 8º desta Lei, será também excluído do REFIS 2021 o contribuinte que agir:
I - Com inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II - Praticar, sobretudo por fraude ou simulação, qualquer ato tendente a omitir do fisco informações, com o objetivo de diminuir ou subtrair receita do erário municipal.
Art. 10. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar o disposto no Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.815/2005.
Art. 11. O Poder Executivo deverá dar divulgação ao Programa REFIS 2021, bem como ao Decreto que definirá os regulamentos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 06 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 06 de Julho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
ANEXO I
TABELA DE DESCONTOS DE JUROS E MULTA CONFORME NÚMERO DE PARCELAS (REFIS 2021)
2
parcelas
90%
de desconto
3
parcelas
88%
de desconto
4
parcelas
86%
de desconto
5
parcelas
84%
de desconto
6
parcelas
82%
de desconto
7
parcelas
80%
de desconto
8
parcelas
78%
de desconto
9
parcelas
76%
de desconto
10
parcelas
74%
de desconto
11
parcelas
72%
de desconto
12
parcelas
70%
de desconto
13
parcelas
68%
de desconto
14
parcelas
66%
de desconto
15
parcelas
64%
de desconto
16
parcelas
62%
de desconto
17
parcelas
60%
de desconto
18
parcelas
58%
de desconto
19
parcelas
56%
de desconto
20
parcelas
54%
de desconto
21
parcelas
52%
de desconto
22
parcelas
50%
de desconto
23
parcelas
48%
de desconto
24
parcelas
46%
de desconto
25
parcelas
44%
de desconto
26
parcelas
42%
de desconto
27
parcelas
40%
de desconto
28
parcelas
38%
de desconto
29
parcelas
36%
de desconto
30
parcelas
34%
de desconto
31
parcelas
32%
de desconto
32
parcelas
28%
de desconto
33
parcelas
26%
de desconto
34
parcelas
24%
de desconto
35
parcelas
22%
de desconto
36
parcelas
20%
de desconto