Gabinete · 1 de outubro de 2015
LEI 1638/2014
GABINETE
LEI 1638/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Pirapetinga, MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição Federal, e no inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapetinga, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pirapetinga estima a receita e fixa a despesa em R$30.971.129,00 (trinta milhões, novecentos e setenta e um mil e cento e vinte e nove reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$20.531.140,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e um mil e cento e quarenta reais), do Orçamento Fiscal e R$10.439.989,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos e oitenta e nove reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Pirapetinga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária R$: 871.111,00
1.3. Receita Patrimonial R$: 89.871,00
1.5. Receita IndustrialR$:5.000,00
1.6. Receita de Serviços R$:705.000,00
1.7. Transferências Correntes R$:27.500.844,00
1.9. Outras Receitas Correntes R$:225.845,00
Soma R$:29.397.671,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens R$:100.000,00
2.4. Transferências de Capital R$:5.427.734,00
Soma R$:5.527.734,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB ( R$:3.954.276,00)
Total da Receita Estimada R$:30.971.129,00
Art. 3º. A Despesa do Município de Pirapetinga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Pirapetinga
01.01. Câmara Municipal
01.01.01 Corpo Legislativo R$:1.344.000,00
Soma R$:1.344.000,00
2. Prefeitura Municipal de Pirapetinga
02.01. Gabinete do Prefeito R$:521.320,00
02.02. Procuradoria Jurídica R$:185.670,00
02.03. Secretaria de Administração R$:1.466.740,00
02.04. Secretaria da Fazenda R$:1.106.050,00
02.05. Secr. Mun. Meio Amb. Rec. Hidr. Agricul. Pec. R$:875.720,00
02.06. Sec. Obras, Viação e Serviços Urbanos R$:5.140.800,00
02.07. Secretaria da Educação R$:8.214.580,00
02.08. Secretaria de Cultura R$:566.000,00
02.08.00 Secretaria da Cultura R$:424.000,00
02.08.01 Fundo de Cultura R$:139.000,00
02.08.02 Fundo do Patrimônio Cultural R$:3.000,00
02.09. Secretaria de Assistência Social R$:270.680,00
02.10. Secretaria de Saúde R$:576.500,00
02.11. Secret. Esporte, Lazer e Turismo R$:232.000,00
02.12. Secr. Planej., Orçamento e Contabilidade R$:92.000,00
02.13. Fundo Municipal de Assistência Social R$:1.330.000,00
02.14. Fundo Municipal de Saúde R$:4.816.069,00
02.15. Fundo Mun. Habitação de Interesse Social R$:330.000,00
Soma R$:25.964.129,00
3. Fundação de Saúde de Pirapetinga
03.01. Fundação Municipal de Saúde R$:3.885.000,00
Soma R$:3.885.000,00
99. Reserva de Contingência R$:18.000,00
Total da Despesa Fixada R$:30.971.129,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa R$:1.344.000,00
02 Judiciária R$:185.670,00
04 Administração R$:2.546.370,00
06 Segurança Pública R$:47.600,00
08 Assistência Social R$:1.600.680,00
09 Previdência Social R$:204.140,00
10 Saúde R$:9.277.569,00
12 Educação R$:8.214.580,00
13 Cultura R$:566.000,00
15 Urbanismo R$:2.957.800,00
16 Habitação R$:330.000,00
17 Saneamento R$:1.684.500,00
18 Gestão Ambiental R$:301.720,00
20 Agricultura R$:128.000,00
23 Comércio e Serviços R$:1.500,00
24 Comunicação R$:80.500,00
26 Transporte R$:793.000,00
27 Desporto e Lazer R$:230.500,00
28 Encargos Especiais R$:595.000,00
99 Reserva de Contingência R$:18.000,00
Total da Despesa Fixada R$:30.971.129,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais R$:14.724.625,67
3.3. Outras Despesas Correntes R$:10.265.503,33
Soma R$:24.990.129,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos R$:5.726.000,00
4.6. Amortização da Dívida R$:237.000,00
Soma R$:5.963.000,00
9. Reserva de Contingência R$:18.000,00
Total da Despesa Fixada R$:30.971.129,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos no arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Plenário Odyr Batista de Souza, 19 de dezembro de 2014.
ANDERSON MESSIAS PACHECO
Presidente.