Gabinete · 31 de maio de 2016
LEI 1669/15
GABINETE
LEI 1669/15
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Pirapetinga, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pirapetinga estima a receita e fixa a despesa em R$31.309.700,00 (trinta e um milhões e trezentos e nove mil e setecentos reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$21.406.036,22 (vinte e um milhões e quatrocentos e seis mil e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.903.663,78 (nove milhões e novecentos e três mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Pirapetinga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
1.566.680,00
1.3. Receita Patrimonial
154.528,00
1.5. Receita Industrial
5.000,00
1.6. Receita de Serviços
728.547,00
1.7. Transferências Correntes
27.908.904,00
1.9. Outras Receitas Correntes
357.938,00
Soma
30.721.597,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
50.000,00
2.4. Transferências de Capital
4.500.000,00
Soma
4.550.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(3.961.897,00)
Total da Receita Estimada
31.309.700,00
Art. 3º. A Despesa do Município de Pirapetinga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Pirapetinga
01.01. Legislativa
1.389.732,00
01.01.01Legislativa
1.389.732,00
Soma
1.389.732,00
2. Prefeitura Municipal de Pirapetinga
02.01. Gabinete do Prefeito
495.000,00
02.02. Procuradoria Jurídica
171.500,00
02.03. Secretaria de Administração
1.756.000,00
02.04. Secretaria da Fazenda
2.112.377,12
02.05. Sec.de Meio Amb.Rec.Hidr.Agricul.Pecuária
737.000,00
02.06. Sec. de Obras, Viação e Serviços Urbanos
5.653.200,00
02.07. Secretaria da Educação
8.090.727,10
02.08. Secretaria de Cultura
363.000,00
02.08.00Secretaria de Cultura
192.000,00
02.08.01Fundo de Cultura
146.000,00
02.08.02Fundo do Patrimônio Cultural
25.000,00
02.09. Secretaria de Assistência Social
281.500,00
02.10. Secretaria de Saúde
499.500,00
02.11. Secretariade Esporte, Lazer e Turismo
226.000,00
02.12. Sec.de Planejamento,Orçamento e Contabilidade
99.500,00
02.13. Fundo Municipal de Assistência Social
647.847,56
02.14. Fundo Municipal de Saúde
4.236.816,22
02.15. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
410.000,00
Soma
25.779.968,00
3. Fundação de Saúde de Pirapetinga
3.1. Fundação Municipal de Saúde
4.120.000,00
Soma
4.120.000,00
99.Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
31.309.700,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa
1.389.732,00
02 Judiciária
171.500,00
04 Administração
3.324.877,12
06 Segurança Pública
110.000,00
08 Assistência Social
929.347,56
09 Previdência Social
215.000,00
10 Saúde
8.759.316,22
12 Educação
8.090.727,10
13 Cultura
363.000,00
15 Urbanismo
3.066.200,00
16 Habitação
410.000,00
17 Saneamento
1.825.000,00
18 Gestão Ambiental
118.000,00
20 Agricultura
224.000,00
23 Comércio e Serviços
1.000,00
24 Comunicações
82.000,00
26 Transporte
1.000.000,00
27 Desporto e Lazer
225.000,00
28 Encargos Especiais
985.000,00
99 Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
31.309.700,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
14.452.553,28
3.3. Outras Despesas Correntes
11.543.993,53
Soma
25.996.546,81
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
4.991.153,19
4.6. Amortização da Dívida
302.000,00
Soma
5.293.153,19
9. Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
31.309.700,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos no arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Pirapetinga, 07 de dezembro de 2015.
NILO SERGIO TOSTES LUZ
Prefeito Municipal