Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete · 20 de janeiro de 2017

LEI N° 1218/2005

GABINETE

LEI N° 1218/2005

“Altera os artigos 3° e 5° da Lei Municipal 1022/98 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 3° da Lei n° 1022/98 passa a ter a seguinte redação: O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo secretário Municipal de Assistência Social que irá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.2º - O artigo 5° da Lei n° 1022/98 passa a ter a seguinte redação: “O repasse de recursos para as entidades e organizações municipais de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS.

Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Pirapetinga, 01 de Fevereiro de 2005.

NILO SÉRGIO TOSTE LUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1922, em 20 de janeiro de 2017. Código identificador 663A81FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.