Gabinete · 20 de janeiro de 2017
LEI N° 1218/2005
GABINETE
LEI N° 1218/2005
“Altera os artigos 3° e 5° da Lei Municipal 1022/98 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 3° da Lei n° 1022/98 passa a ter a seguinte redação: O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo secretário Municipal de Assistência Social que irá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.2º - O artigo 5° da Lei n° 1022/98 passa a ter a seguinte redação: “O repasse de recursos para as entidades e organizações municipais de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS.
Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Pirapetinga, 01 de Fevereiro de 2005.
NILO SÉRGIO TOSTE LUZ
Prefeito Municipal