Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 066/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 066/2021
Altera caput do art. 74, da Lei 925/95, de 22 de maio de 1995.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput art. 74, da Lei 925/95, de 22 de maio de 1995, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público assim o exigir, conforme se dispuser em ato próprio do Poder Executivo Municipal, respeitando-se o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Piranga, 28 de outubro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal