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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de outubro de 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 066/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 066/2021

Altera caput do art. 74, da Lei 925/95, de 22 de maio de 1995.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput art. 74, da Lei 925/95, de 22 de maio de 1995, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público assim o exigir, conforme se dispuser em ato próprio do Poder Executivo Municipal, respeitando-se o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Piranga, 28 de outubro de 2021.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3125, em 29 de outubro de 2021. Código identificador FE1BF2B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.