Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de maio de 2020
LEI N° 1801/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1801/2020
LEI n° 1801/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.03 - Departamento de Fazenda
Sub-Unidade- 02.03.01 - Departamento de Fazenda
Função - 28 - Encargos Especiais
Sub Função -28.843 - Serviços da Dívida Interna
Programa – 28.843.000 - Encargos Especiais
28.843.000.9.0006 - - Amortização de Dívida Junto ao IPREMPI
4.6.90.71 - Principal de Dívida Contratual Resgatado 430.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 430.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 430.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguintes dotações:
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.08 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade- 02.08.01 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função - 27 - Desporto e Lazer
Sub Função - 27.812 - Desporto Comunitário
Programa – 27.812.017 - Promovendo o Esporte
27.812.017.2.0066 - Apoio e Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 46.900,00
Sub Função - 27.813 - Lazer
Programa – 27.813.016 - Promoção de Eventos Cívicos e Populares
27.813.016.2.0068 -Realização de Festas Cívicas e Populares
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 165.800,00
27.813.016.2.0104 -Realização de Festas Cívicas e Pop. Comun. Rurais
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 6.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
Sub-Unidade- 02.08.02 - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.
Função - 13 - Cultura
Sub Função - 13.391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa – 13.391.013 - Programa Mais Cultura e Turismo
13.391.013.1.0029 - Revitalizar Prédios Históricos
4.4.90.51 - Obras e Instalações 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.08 353.700,00
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.09 - Departamento de Assistência Social
Sub-Unidade- 02.09.01 - Departamento de Assistência Social
Função - 08 - Assistência Social
Sub Função - 08.122- Administração Geral
Programa – 08.122.021 - Aprimoramento da Gestão do SUAS
08.122.021.2.0070 - Desenvolvimento da Política Assistência Social
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 25.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 2.300,00
TOTAL DA UNIDADE 02.09 27.300,00
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.11 - Dpto Agrop.M.Amb.Ind.Com.Abastecimento
Sub-Unidade- 02.11.01 - Dpto Agrop.M.Amb.Ind.Com.Abastecimento
Função - 17 - Saneamento
Sub Função - 17.512 - Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.012 - Piranga mais Obras
17.512.012.1.0032 - Saneamento Básico Urbano
4.4.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
Programa 17.512.023 - Gestão de Resíduos Nota 10
17.512.023.2.0082 - Manter Usina Triagem Compostagem de Lixo
3.3.90.30 - Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
Função - 20 - Agricultura
Sub Função - 20.606 -Extensão Rural
Programa – 20.606.010 - Programa de Incentivo ao Produtor Rural
20.606.010.2.0087 - Realização da Festa Agricultura.
3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 49.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 430.000,00
Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo crédito especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 14 de maio de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal