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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 22 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 076/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 076/2023

“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 068/2022 – Poder Executivo – Estatuto do Magistério – Plano de Cargos e Carreira e vencimentos e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados mais 05 (cinco) cargos de Professor Especialista constante do anexo II da Lei Complementar nº. 068/2022 com remuneração de R$ 2.762,84 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Piranga/MG, 21 de dezembro de 2023.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3669, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador FB8756C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.