Prefeitura Municipal de Piranga · 23 de julho de 2026
ERRATA À LEI Nº 2.177/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
ERRATA À LEI Nº 2.177/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026
ERRATA À LEI Nº 2.177/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026
O Prefeito Municipal de Piranga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA da Lei Municipal nº 2.177/2026, de 16 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, em razão de erro material ocorrido na veiculação do texto da lei.
ONDE SE LÊ: O texto original da Lei nº 2.177/2026, que tratava da concessão de subvenção social à Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga.
LEIA-SE: O texto integral e correto da Lei nº 2.177/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI N° 2.177/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 181.982,13 (CENTO E OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar e Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 181.982,13 (cento e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS 10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.008 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
10.301.008.1.0075 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00-2.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES--------------------------- R$ 137.537,69
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 137.537,69
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 137.537,69
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 137.537,69
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 137.537,69
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.2.0049-1.500.000 - 3.3.50.43.00 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL-----------------------------------R$ 44.444,44
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Total da Unidade 08 - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do
Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
ANULAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL
Total Geral Anulado ----------------------------R$ 0
ANULAÇÃO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.08.01.13.392.0013.2.0047-1.500.000 - 3.3.90.31.00 INCENTIVO A CULTURA LOCAL - - - - - - - ---- - - - -- - - - R$ 4.444,44
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.444,44
Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2.08.03.23.695.0013.2.0050-1.500.000 - 3.3.50.43.00 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO – FUMTUR-------------------R$ 10.000,00
2.08.03.23.695.0013.2.0050-1.500.000 - 4.4.90.51.00 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR -- - - - - - - - -- - - R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - R$ 44.444,44
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
– Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
– A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga, 16 de julho de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal