Prefeitura Municipal de Piranga · 17 de julho de 2026
LEI N° 2.176/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.176/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Piranga, no valor de R$ 44.444,44 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinada à execução da contrapartida financeira do Projeto Conservação e Restauração do Retábulo-Mor do Santuário do Bom Jesus do Matozinhos, aprovado no âmbito do Edital FEC nº 07/2024 – Restaura Minas.
Art. 2º A subvenção será formalizada mediante celebração de Termo de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como o Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas no Plano de Trabalho, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos na forma da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.204, de 2015 e do Decreto Federal nº 8.726, de 2016 e, sujeitando-se, no que couber às normas contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, do Termo de Fomento e das demais normas aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada na classificação orçamentária 3.3.50.43.00.2.08.02.13.391.0013.2.0049 – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, suplementada, se necessário.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput serão custeadas exclusivamente por meio da conta específica do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (FUMPAC), Conta nº 11.920-2, Agência nº 2454-6.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada disposição em contrário.
Piranga, 16 de julho de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal