Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de setembro de 2023
LEI N° 2.027/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.027/2023
INSTITUI O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PIRANGA EM ATENDIMENTO À META Nº 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares das Escolas Municipais de Piranga- MG, em atendimento à Meta nº 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º - A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de Educação, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho em primeira fase de classificação e com efetiva participação da comunidade escolar, através de consulta pública para aprovação dos nomes que seguirão para escolha do prefeito.
Art. 3º - O processo de escolha democrática para o cargo de diretores para as escolas municipais de Piranga -MG seguirá os seguintes critérios
§ 1º - Critério de mérito – 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática preferencialmente servidor integrante do quadro efetivo e estável, profissionais de educação com licenciatura plena em pedagogia, normal superior, licenciatura plena na área da educação ou gestão escolar lotado na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Critério de desempenho – 2ª Fase - Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação a ser aplicada, por uma comissão paritária de avaliação, constituída mediante portaria, composta por representantes de diretores, representantes da sociedade civil organizada, representantes do executivo e representantes dos professores.
§ 3º - Critério de classificação – 3ª Fase - Os pré-candidatos que obtiverem no mínimo 60% (sessenta por cento) de desempenho na avaliação estarão classificados e serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, o qual, partir deles, elaborará lista tríplice a ser encaminhada ao Prefeito Municipal para escolha de um dos nomes para compor a vaga da direção escolar.
Art. 4º - Será objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das eleições, no mínimo 50 alunos matriculados.
Art. 5º - Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinados por esta lei serão de 4 anos.
Art. 6º - A definição das regras detalhadas do processo, a definição da comissão, edital de inscrição, serão disciplinadas em decreto de regulamentação a ser editado pela Prefeito municipal num prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 7º - Revogam se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 18 de setembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal