Prefeitura Municipal de Piranga · 15 de setembro de 2023
LEI N° 2.026/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.026/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no valor de R$569.219,81 (quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) ao orçamento vigente ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 569.219,81 (quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA 10.302.004.1.0242 - CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - R$ 288.211,21
4.4.90.51.00-2.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - R$ 161.788,79
Total da Subunidade 02 - - - - - R$ 450.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 450.000,00
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.024 - PRESERVAR E DESENVOLVER
18.541.024.2.0243 – FORTA. REEST. DAS ATIVI DO VIVEIRO DE MUDAS DO IEF 3.1.90.04.00-1.500.000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - - - - - R$ 1.000,00
3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - R$ 1.000,00
3.1.91.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - R$ 1.000,00
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - R$ 1.000,00
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - R$ 114.219,81
Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 119.219,81
Total da Unidade 11 - - - - - - - R$ 119.219,81
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 119.219,81
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 569.219,81
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSP. UM NOVO TEMPO
04.122.001.2.0009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - R$ 20.000,00 04.122.001.1.0228 - AQUISIÇÕES/ESTRUT. DA SECRET DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 4.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 24.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 24.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.000.9.0181 - ENCARGOS OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG 3.2.90.21.00-1.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - - - - R$ 40.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSP. UM NOVO TEMPO
04.122.001.1.0230 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SECR. DE FAZENDA
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - -- - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 43.000,00
Total da Unidade 03 -- - - - - - R$ 43.000,00
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.306.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.306.002.2.0019 – DISTRIB. DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - R$ 40.000,00 12.306.002.2.0020 – DISTRIB. MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAM.
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - R$ 76.000,00
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.365.002.2.0026 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 17.997,00
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.122.002.2.0225 - GESTAO ADMNISTRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00-1.500.000 - SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ - - - - - - - - - -R$ 15.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 148.997,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 148.997,00
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - BLOCO - GESTÃO DO SUS
10 - SAÚDE 10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - GESTÃO DO SUS
10.122.003.2.0044 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
3.3.90.93.00-1.500.000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - - - R$ 4.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 4.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - R$ 4.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
10 - SAÚDE 10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.008 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
10.301.008.2.0031 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.40.00-1.500.000 - SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - R$ 10.000,00
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA 10.302.004.2.0039 - ASSISTÊNCIA AMBUL. E HOSPITALAR– REDE MAC
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - R$ 31.597,88
3.3.90.47.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - - -- - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - R$ 34.597,88
Subunidade 04 - BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 - SAÚDE
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.303.005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.303.005.2.0043 - DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - R$ 11.000,00
Total da Subunidade 04 - - R$ 11.000,00
Subunidade 06 - BLOCO - INVESTIMENTO
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.210 - PROJETO DE VIDA
10.301.210.1.0158 - ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE 4.4.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - R$ 5.000,00
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA 10.302.004.1.0159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MAC 4.4.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - R$ 5.000,00
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.210 - PROJETO DE VIDA
10.301.210.1.0009 – CONSTR., AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - R$ 121.836,14
Total da Subunidade 06 - - - - - R$ 131.836,14
Total da Unidade 06 - - - -- - - - - - - - R$ 187.434,02
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 187.434,02
Total Geral Anulado - - - - - R$ 407.431,02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de setembro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal