Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 2.050/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.050/2024
Revisão Geral e Anual – 2024 – Vereadores - Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2023, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Parágrafo Único - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado no mês de dezembro de 2023, utilizado o aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, tendo como base o INPC.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Piranga, 20 de fevereiro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal