Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.704/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1.704/2018
Câmara Municipal de Piranga
Poder Legislativo Municipal – Estado de Minas Gerais
_____________________________________________
Lei nº 1.704/2018
Proíbe a prática de nepotismo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piranga - MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piranga, no uso de suas atribuições legais, promulga, nos termos dos parágrafos 6º e 7º, do art. 95, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte parte vetada da Lei nº 1.704, de 14 de setembro de 2018:
“Art. 2 ...
V- a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa natural ou de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação”.
Piranga, 29 de novembro de 2018.
JÚLIO ARAÚJO RESENDE
Presidente da Câmara
____________________________________________
Rua Cândido Ferreira Maciel, nº 524, Centro, Piranga/MG, 36.480-000
PABX (31) 3746.1879 – e-mail:camara.piranga@ig.com.br