Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de outubro de 2026
LEI N° 2.187/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.187/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 505.905,37 (quinhentos e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 505.905,37 (quinhentos e cinco mil, novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.365.0002.2.0021-2.551.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ED. INF (PRE-ESCOLA) - - - - - - - R$ 50.814,16
2.04.01.12.361.0002.2.0019-1.571.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - --- R$ 371.571,21
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 422.385,37
Total da Unidade 04 - - - - - -- - - - - -- R$ 422.385,37
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.11.01.20.606.0010.2.0070-2.708.000 - 3.3.90.39.00 APOIO AO PRODUTOR RURAL - - - - - R$ 83.520,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - - - - - - R$ 83.520,00
Total da Unidade 11 - - - - -- - - R$ 83.520,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 505.905,37
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 505.905,37
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Piranga-MG, 29 de outubro de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal